10/11/2022 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/11/2022 17:30

Juntada de Informação
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
15/07/2022 09:30

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA NUNES DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:13

Juntada de recurso inominado
04/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-65.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GRACA NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, NB: 193.191.962-0, tendo, como instituidor, Roberto Rodrigues da Silva, falecido em 18/06/2015, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 29/01/2019 – id 75797115).

A sentença (id 229347353) julgou improcedente o pedido.

Acórdão da 2ª Turma anulou a sentença (id 768177462).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de Roberto Rodrigues da Silva ocorreu em 18/06/2015 e está devidamente comprovado na Certidão de Óbito (id 55364588 pág. 8).

Quanto à dependência econômica da parte autora, reputa-se presumida, nos termos do Art. 16 §4º da Lei 8.213/91, uma vez que a autora era casada com o falecido, conforme consta da Certidão de Casamento acostada aos autos (id 55364588 pág. 7).

A controvérsia cinge-se quanto à qualidade de segurado do instituidor, à época do falecimento.

Conforme CTPS acostada aos autos, (id 55368556 pág. 8), o último vínculo formal de emprego em nome do autor, foi com a empresa “Chave de Ouro Empreendimentos LTDA”, no ínterim de 01/09/2013 até 30/11/2013.

Os dados contidos no CNIS reforçam esta mesma situação, não havendo mais contribuições após este período (id 160681887 pág. 12).

Nesta premissa, computado o período de graça, nos termos do Art. 15, inciso II, bem como seu §4º, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado do autor seria estendida por mais doze meses, ocorrendo perda da qualidade de segurado na competência 01/2015.

No caso em tela, discute-se a possibilidade de estender a qualidade de segurado do instituidor, por mais 12 (doze) meses, respaldado pelo Art. 15, §2º da Lei 8.213/91, devido à situação de desemprego devidamente demonstrada.

A parte autora, portanto, pretende comprovar, por meio de prova oral, a situação de desemprego vivenciada pelo instituidor, desde 12/2013.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material, os seguintes documentos: CTPS do instituidor, constando último vínculo em 11/2013 (id 55368556 pág. 7 a 9) e CNIS do autor, demonstrando que não houve mais contribuições após 11/2013 (id 55368571).

O depoimento pessoal da autora e da testemunha não mudaram a convicção deste juiz.

Conforme depoimento pessoal o falecido se encontrava na Paraíba desde 2013 até a data do óbito na casa de um filho.

Inclusive há dúvida se o casal não estava separado.

Além disso, verifica-se no CNIS que o falecido teve um vínculo entre 19/05/2000 a 14/09/2000 e somente após 12 anos teve outro pequeno vínculo de 02/08/2012 a 01/10/2012 e por fim o último e pequeno vínculo de 01/09/2013 a 30/11/2013.

Portanto, desemprego não me parecia ser uma preocupação do falecido.

Portanto, à época do falecimento Roberto residia com um filho na Paraíba, no município de Conde e não há como dilatar o período de graça até a data da morte.

Ademais, quanto a alegação de desemprego do falecido, o que estenderia a qualidade de segurado por mais 12 meses, conforme § 2º do art.15 da Lei 8.213, restou prejudicada a comprovação do referido desemprego nos autos, visto que não há registro do recebimento de seguro-desemprego, tampouco registro de busca por emprego no SINE.

Não cabe a pretensão de configurar o desemprego por meio de prova oral.

Desse modo, ante a falta da qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Anápolis, 3 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/03/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 18:03

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:03

Julgado improcedente o pedido
03/03/2022 16:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/03/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
03/03/2022 16:36

Julgado improcedente o pedido
03/03/2022 16:35

Juntada de Ata de audiência
03/03/2022 09:03

Conclusos para julgamento
23/02/2022 09:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/03/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
03/12/2021 13:18

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA NUNES DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
24/11/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 18:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:51

Conclusos para despacho
08/10/2021 19:07

Recebidos os autos
08/10/2021 19:07

Juntada de intimação de pauta
15/01/2021 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
15/01/2021 09:06

Juntada de Informação
15/01/2021 09:05

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 22:11

Juntada de ato ordinatório
31/08/2020 21:05

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
21/06/2020 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 12:07

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA NUNES DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 18:01

Juntada de recurso inominado
22/05/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 15:15

Julgado improcedente o pedido
05/05/2020 08:26

Conclusos para julgamento
27/01/2020 00:16

Juntada de Contestação
10/12/2019 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 17:52

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:25

Juntada de emenda à inicial
03/08/2019 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA NUNES DA SILVA em 15/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 18:07

Juntada de manifestação
21/06/2019 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 14:59

Conclusos para despacho
23/05/2019 16:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/05/2019 16:08

Juntada de Informação de Prevenção.
20/05/2019 16:17

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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