TRF6 - 0000674-56.2005.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA LEME LTDA

CNPJ: 04.120.688/0001-02

MARCILIO VITOR ARANTES

CPF *50.***.*05-04

Advogados

JONATAN LUIS DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 199085/MG

CPF *41.***.*56-38

THAMYRES DUARTE FARIA

OAB: 174847/MG

CPF *23.***.*03-25

JULIANO COMUNIAN

OAB: 81666/MG

CPF *73.***.*55-00

MARIA TERESA MARINHO DE LEMOS

OAB: 122363/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 13:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 26/11/2024 12:56

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/11/2024 13:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCILIO VITOR ARANTES em 14/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEME LTDA em 14/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 15:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/04/2023 10:39

    Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 19/04/2023 10:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2023 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 10:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/04/2023 10:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/04/2023 15:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/08/2022 00:00

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 06/06/2022 14:02

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 03/06/2022 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/04/2022 15:52

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 07/03/2022 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    2005.38.09.000676-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 - O executado Marcílio Vitor Arantes informa que foi 'admitida a sua inclusão como corresponsável nos presentes autos sem ter sido verificada a dissolução irregular da empresa executada.

    Informa também que foi averbada indisponibilidade sobre o único imóvel de sua propriedade, matriculado sob o n° 27.430, no CRI de Varginha-MG (f. 187/191). 2 - A União manifestou-se acerca do requerido alegando que o executado acima é parte legítima na execução, tendo em vista a dissolução irregular da empresa.

    Afirmou que não há comprovação de que o imóvel indisponibilizado tenha sido penhorado, tampouco ser bem de família (f. 196/198). 3 - Foi juntada certidão pelo oficial de justiça (f. 39) a qual informa que os executados não foram encontrados, estando em local incerto e não sabido.

    Assim o executado Marcílio Vitor Arantes foi incluído como corresponsável no polo passivo da presente execução, conforme despacho (f. 69).

    O STJ pacificou entendimento de que a dissolução irregular da sociedade empresarial autoriza o redirecionamento da execução contra os respectivos sócios.

    Assentou que, "Consoante a Súmula n. 435/STJ (...) 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'. (...) É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente.

    Ante o exposto, INDEFIRO a exclusão do corresponsável Marcílio Vitor Arantes.

    Com relação ao cancelamento da lndisponibilidade sobre o imóvel M.27.430 o artigo 185-A do CTN, preconiza que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens..." Verifica-se nestes autos que não foi encontrado e penhorado nenhum bem dos executados (f. 72 e 80).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido cancelamento do registro de indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob o n° M.27.430. 4 - Mantenha-se a suspensão (f. 174- parcelamento). 5 - Intime-se o executado.

  • 03/03/2022 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/02/2022 11:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/02/2022 08:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2022 08:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/10/2021 15:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2021 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2021 13:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2021 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2021 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2021 13:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2021 14:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2021 14:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 25/06/2021

  • 09/02/2021 14:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/02/2021 13:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2021 13:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2021 13:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2018 17:03

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 03/05/2018 17:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2014 14:14

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 24/04/2014 13:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2014 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2014 18:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2014 18:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/04/2014 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 09:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2014 18:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/03/2014 07:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 111/2014

  • 18/03/2014 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 111/2014

  • 28/02/2014 16:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2014 16:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 07:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2014 18:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2014 18:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2014 15:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

  • 21/01/2014 17:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2013 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2013 18:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2013 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/04/2013 12:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2013 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/01/2013 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/01/2013 18:02

    Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 23/01/2013 10:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/01/2013 14:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2013 13:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2012 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2012 15:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/08/2012 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2012 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2012 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2012 14:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2012 14:47

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 031/2012 - COMARCA DE GALILEIA/MG, DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2012 14:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2012 14:59

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2012 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/03/2012 16:50

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS

  • 20/03/2012 10:38

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE GALILÉIA/MG

  • 01/03/2012 13:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/11/2011 16:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/10/2011 14:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/09/2011 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 07:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2011 18:30

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2011 14:54

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2011 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2011 18:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/12/2010 11:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2010 11:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 07:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2010 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2010 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2010 15:20

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/08/2010 15:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2010 14:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/07/2010 18:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 06/05/2010 13:15

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/05/2010 13:14

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INDISPONILIDADE

  • 28/04/2010 15:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/01/2010 17:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2010 16:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 07:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2009 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2009 14:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/09/2009 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2009 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2009 17:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2009 16:19

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/06/2009 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/04/2009 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2009 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 10:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2009 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2009 12:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/10/2008 14:56

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2008 11:38

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2008 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2007 18:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/10/2007 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2007 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2007 09:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2007 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 15:03

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/09/2007 14:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2007 11:41

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2007 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2007 12:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/03/2007 17:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV. PELA PFN

  • 09/02/2007 10:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2006 18:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2006 09:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/09/2006 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2006 09:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2006 14:03

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2006 14:43

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2006 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2006 15:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/12/2005 18:40

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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