30/06/2022 11:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2022 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/05/2022 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930160 CONTRA-RAZOES
03/05/2022 14:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 03/05/2022 E DISPONIBILIZADA EM 02/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE).
29/04/2022 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929189 PETIÇÃO
29/04/2022 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/04/2022 10:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/04/2022 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928884 RECURSO ESPECIAL
06/04/2022 13:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 06/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

RECLAMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF Nº 387.

SUJEIÇÃO DA VALEC AO REGIME DE PRECATÓRIO.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA VALEC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. 1.

Retorno dos autos a este órgão julgador para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Reclamação nº 46.684/GO. 2.

Em atenção à posição adotada pelo STF nas ADPFs 387, fica reconhecida a sujeição da VALEC ao regime de precatórios, por se tratar de empresa pública federal, prestadora de serviço público próprio, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo. 3.

Incide na espécie a regra contida no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, nesse sentido, os juros moratórios serão devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. 4.

Apelação da Valec parcialmente provida.

Incabível a multa aplicada pelo juízo a quo que rejeitou os embargos de declaração oposto contra a sentença recorrida por considerá-lo procrastinatórios (art. 1.026, §6º, do CPC), mormente porque reconhecida a submissão da VALEC ao regime de pagamento via o regime constitucional dos precatórios. 5.

Embargos de declaração opostos pela expropriada rejeitados.

Decide a Turma dar provimento, em parte, à apelação em face da determinação do STF e, em continuidade ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, acolher parcialmente o da VALEC e rejeitar o da expropriada. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 22 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
04/04/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2022 -
01/04/2022 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
22/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - em face da determinação do STF e, em continuidade ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, acolheu, em parte, o da VALEC e rejeitou o da expropriada
11/03/2022 14:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 10/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
09/03/2022 18:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/03/2022
06/10/2021 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/10/2021 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
06/10/2021 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/10/2021 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DECISÃO DO STF PARA JUNTADA
05/10/2021 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
30/07/2021 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/07/2021 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
02/07/2021 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/07/2021 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/07/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
30/06/2021 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/06/2021 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913895 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
30/03/2021 14:21

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII N. 56. (DE MERO EXPEDIENTE)
26/03/2021 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2021
10/03/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - INTIMAR OS EMBARGADOS PARACONTRARRAZÕES.....
12/02/2021 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
05/02/2021 14:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2021 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/02/2021 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/01/2021 12:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/01/2021 11:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - 9984720124013503
07/01/2021 11:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900591 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/12/2020 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899994 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/11/2020 18:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ENERGETICA SAO SIMAO S/A
23/11/2020 18:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - VALEC (WEB)
23/11/2020 14:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/11/2020 13:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURÍCIO SANTO MATAR - CARGA
23/11/2020 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899267 SUBSTABELECIMENTO
18/11/2020 13:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 213, PAGS. 1682/1748
16/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2020. Nº de folhas do processo: 666
12/11/2020 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895319 PETIÇÃO
19/10/2020 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891186 SUBSTABELECIMENTO
11/09/2020 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/09/2020 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
01/09/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e, de ofício, determinou a redução do percentual dos juros compensatórios
25/08/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - do relator, por problemas de conexão
14/08/2020 13:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 149
12/08/2020 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/08/2020
16/08/2018 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/08/2018 08:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/08/2018 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4539962 OFICIO
15/08/2018 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/08/2018 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTADA
18/06/2018 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/06/2018 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/06/2018 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/06/2018 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4505608 PETIÇÃO
14/06/2018 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/06/2018 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTADA
11/06/2018 16:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/06/2018 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
11/06/2018 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/06/2018 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503453 PARECER (DO MPF)
08/06/2018 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/05/2018 09:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/05/2018 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
22/05/2018 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
21/05/2018 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/05/2018 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
18/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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