05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007142-93.2020.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 e GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297 DECISÃO Embargos de declaração opostos por ELOINA PEREIRA DO NASCIMENTO (id 1356732777), em face da decisão de id 1322768261, com o fim de ver sanado erro material, consistente na manutenção da constrição realizada via Sisbajud sobre a quantia de R$ 1.412,55, quando o valor correto é o de R$ 623,55.

Além disso, a embargante afirma que a citada quantia tem como origem décimo-terceiro a si pago, sendo, também, acobertado pela impenhorabilidade.

Contrarrazões aos embargos apresentada sob id 1732216566.

Decido.

Inicialmente, o embargante está correto em apontar equívoco no valor declarado na decisão de id 1322768261 como valor que deveria ser mantido sob constrição, uma vez que o valor originário, apontado naquele provimento, de R$ 2.879,05, foi bloqueado em desfavor de Adriano do Nascimento Rodrigues, e não de Eloina Pereira do Nascimento.

Assim, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.076,69, e sendo reconhecida a impenhorabilidade de R$ 1.466,90, a quantia que deve permanecer constrita é a de R$ 609,79.

Não obstante, esta discussão não tem efeito prático nenhum, uma vez que, sendo efetuado o desbloqueio de R$ 1.466,90, o valor remanescente bloqueado só pode ser a diferença entre a constrição originária e a quantia liberada, como denota o documento de id 1509289887, p. 2.

Por outro lado, independente da origem remuneratória dos valores constritos, a decisão de id 1322768261 reconheceu tratar-se de sobra de salário, não acobertada por impenhorabilidade.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos sob id 1356732777, para reconhecer a existência de erro material na decisão de id 1322768261, declarando como valor remanescente constrito a quantia de R$ 609,79, embora sem qualquer efeito prático, uma vez que a liberação do valor de R$ 1.412,55 resultou na transferência, para conta judicial, da quantia de R$ 609,79 (id 1509289887, p. 2).

Autorizo a apropriação dos valores constritos, como requerido na petição de id 1391835269.

Comprove a Caixa o levantamento da quantia, no prazo de 15 dias.

Ainda, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias.

Inerte a credora, suspenda-se o presente feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o citado prazo, arquive-se o feito, sem baixa, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC
10/11/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 03:51

Decorrido prazo de ADRIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:39

Decorrido prazo de E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 16:29

Juntada de declaração
11/10/2022 04:58

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1007142-93.2020.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 DECISÃO Pelos documentos acostados, a executada ELOINA PEREIRA DO NASCIMENTO comprova apenas que a quantia de R$ 1.466,90 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) depositada em sua conta corrente do Banco Bradesco advém de proventos do INSS a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade).

Com efeito, conquanto sequer tenha juntado o extrato bancário do mês de agosto (o documento ID 1288358771, do aludido mês, evidencia apenas o saldo bloqueado), a projeção que se denota dos extratos dos meses pretéritos permite inferir que o saldo total constrito em face de tal executada no Banco Bradesco - no importe de R$ 2.879,05 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos - ID 1264751818) - perfaz a soma do saldo anterior, na quantia de R$ 1.379,57 (mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com a ulterior percepção de rendimentos (mês a mês se nota movimentação de alguns poucos reais na conta da executada a este título) e do benefício previdenciário supracitado no importe mencionado no parágrafo anterior.

Desta feita, afora o montante recebido a título de proventos, a parcela remanescente bloqueada na mesma instituição financeira, no importe de R$ 1.412,15 (mil, quatrocentos e doze reais e quinze centavos), não está abarcada pelo manto da impenhorabilidade por se tratar de sobras salariais, conforme entendimento do STJ: "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) Assim, determino que seja efetuado o desbloqueio apenas do valor de R$ 1.466,90 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), com fulcro nos arts. 854, § 3º e 833, IV, ambos do CPC.

Transfira-se o montante remanescente para conta judicial vinculada a este processo, bem como a quantia bloqueada em face da mesma executada na instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A.

Intime-se o outro executado ADRIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES quanto ao bloqueio de ID 1264751818, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara
07/10/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:11

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:24

Juntada de impugnação
10/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 07:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 03:34

Decorrido prazo de E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:34

Decorrido prazo de ELOINA PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 01:05

Publicado Ato ordinatório em 07/03/2022.
07/03/2022 01:05

Publicado Ato ordinatório em 07/03/2022.
05/03/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1007142-93.2020.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2019 - 12/07/19) Intime-se o(a) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao retorno da Carta Precatória n. 150/2021 (ID 956755649) e, ainda, prosseguimento do feito.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara SJAC
03/03/2022 18:37

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
02/03/2022 20:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2021 13:00

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:29

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2021 17:05

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:33

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 14:04

Juntada de emenda à inicial
05/04/2021 18:26

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 19:02

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
14/12/2020 19:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2020 18:06

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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