18/07/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 08:10

Decorrido prazo de DIONAL VIEIRA DE SENA em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:20

Decorrido prazo de DIONAL VIEIRA DE SENA em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:47

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:23

Determinado o Arquivamento
06/06/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:19

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2022 18:18

Juntada de volume
12/05/2022 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/05/2022 11:33

TRANSITO EM JULGADO EM
12/05/2022 11:33

RECEBIDOS DO TRF
18/03/2022 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto por Dional Vieira de Sena em razão da sentença prolatada pelo MM.

Juízo da Vara da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que o condenou como incurso na pena do delito tipificado no art. 1º, III e IV, do DL 201/67CP, fixando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em concurso material.

Os fatos ocorreram em 18/09/2009 (inciso III) e 02/03/2011 (inciso VI); denúncia foi recebida em 16/09/2011 (fl. 169/171) e a sentença condenatória foi registrada em 24/04/2017 (fl. 292), sobrevinda apenas apelação da defesa.

O tempo prescricional se dá em 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP), consumando-se entre a sentença e os dias atuais, sem que houvesse causa interruptiva outra.

A Procuradoria Regional da República requer que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado (fl. 328).

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Dional Vieira de Sena, quanto ao delito formulado na denúncia, com fundamento nos arts. 110, § 1º e 109, VI, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Dada à falta de objeto, julgo prejudicada a apelação da defesa.

Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
07/06/2017 16:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/06/2017 16:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA AJUSTE NO SISTEMA
06/06/2017 10:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF.
02/06/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO. INTIME-SE O MPF.
09/05/2017 13:03

Conclusos para decisão
04/05/2017 10:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DIONAL VIEIRA DE SENA
19/04/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 N° 69, EM 24/04/2017
19/04/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/04/2017 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
04/04/2017 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/04/2017 17:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - O ACUSADO REQUER QUE SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO.
29/03/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 52, EM 24/03/2017
22/03/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2017 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABANDONO DA DEFESA. INTIMAR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA INFORMAR OS MOTIVOS QUE DEIXARAM DE ATUAR OU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
17/03/2017 18:09

Conclusos para decisão
17/02/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 31, EM 21/02/2017
17/02/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2017 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. DIEGO RODRIGUES DA SILVA - OAB/TO 5460
16/02/2017 18:27

Conclusos para despacho
16/02/2017 18:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - DEFESA
23/01/2017 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N°12, EM 25/01/2017
23/01/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2017 18:46

Conclusos para decisão
02/12/2016 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 11:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/11/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2016 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEFESA JUNTAR AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO
02/09/2016 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2016 15:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO.
01/09/2016 16:05

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/08/2016 17:36

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - REFERENTE A CP 01/16 - SJ/TO, MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO CUMPRIDO
22/07/2016 09:57

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP 01/2016 SJ/TO
13/07/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 225, EM 08/07/2016
06/07/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2016 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N°01/2016, ENVIADA POR E-MAIL P/ SJTO
30/06/2016 16:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO
30/06/2016 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNANDO AUDIÊNCIA
29/06/2016 14:56

Conclusos para despacho
23/06/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/03/2016 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DE CONSULTA Á PÁGINA DA INTERNET DO JUÍZO DEPRECADO - ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 434/2015
15/01/2016 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGENCIAR JUNTO AO SITE DO JUÍZO DEPRECADO SE JÁ HOUVE ATUALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL REFERENTE A CP PENAL N. 434/2015
15/01/2016 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2016 13:50

Conclusos para despacho
17/11/2015 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2015 10:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 158.
09/10/2015 12:00

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/10/2015 11:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - VERIFICAR ANDAMENTO DA CP JUNTO AO SITE DO JUIZO DEPRECADO
09/10/2015 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2015 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 434/2015
17/08/2015 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIE A SECRETARIA DA VARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
23/06/2015 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/06/2015 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/06/2015 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2015 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2015 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N. 434/2015 - TJTO - COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS
14/04/2015 12:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/04/2015 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2015 14:10

Conclusos para decisão
12/02/2015 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2014 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2014 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2014 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 859/2014 - SJTO
06/10/2014 12:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO
18/09/2014 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2014 15:18

INICIAL AUTUADA
18/09/2014 13:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 169/170

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2014

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030747-50.2021.4.01.3900

Polo Comercio Refrigeracao e Representac...

Uniao Federal

Advogado: Paulo Arthur Cavalleiro de Macedo de Oli...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1030747-50.2021.4.01.3900

Polo Comercio Refrigeracao e Representac...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Arthur Cavalleiro de Macedo de Oli...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0020106-16.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Dilaci Alves dos Santos

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013819-60.2021.4.01.3500

Vitor Manoel Pereira Bisbo

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodolpho Lucrecio Elias Rossi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2021 20:04

Exibir Processo

Processo nº 1001549-31.2022.4.01.3900

Roberto Vital de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2022 19:53

Exibir Processo