TRF1 - 0006066-70.2016.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS

CNPJ: 26.637.538/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESYO FERREIRA DA PAIXAO

CPF *44.***.*66-20

G F DA PAIXAO - ME

CNPJ: 13.665.357/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA

CPF *98.***.*55-68

ADRIELE ALVES DE SOUZA

CPF *33.***.*18-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 02:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 21:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 01:42

    Decorrido prazo de ADRIELE ALVES DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 17:24

    Juntada de diligência

  • 28/04/2022 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 16:09

    Juntada de diligência

  • 18/04/2022 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de ADRIELE ALVES DE SOUZA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de GESYO FERREIRA DA PAIXAO em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:22

    Decorrido prazo de G F DA PAIXAO - ME em 12/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 08:25

    Decorrido prazo de DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA em 07/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 03:24

    Publicado Sentença Tipo B em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0006066-70.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: G F DA PAIXAO - ME, GESYO FERREIRA DA PAIXAO Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de G F DA PAIXAO - ME e de GESYO FERREIRA DA PAIXAO.

    Em manifestação acostada em setembro de 2019 (f. 77 - id 222556191), a exequente informou a satisfação do débito e requereu a extinção do feito.

    Pende, no entanto, o cumprimento da comissão do leiloeiro, devida pela arrematante ADRIELE ALVES DE SOUZA. É o sucinto relato.

    Decido.

    Uma vez noticiada a integral satisfação do crédito excutido, no que se pressupõe a satisfação dos honorários arbitrados por ocasião do despacho que recebeu a inicial, deve o feito ser extinto, porquanto atendida sua finalidade.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Custas recolhidas.

    Honorários arbitrados no início do feito e satisfeitos concomitantemente ao crédito principal.

    Relativamente ao cumprimento da decisão id 275146861 de 02/02/2021: cumpra-se o despacho id 712850958, expedindo intimação dirigida à então arrematante ADRIELE ALVES DE SOUZA para que efetue o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 614,07 (seiscentos e quatorze reais e sete centavos), conforme atualização abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, observando os endereços (f. 85 dos autos físicos e mandado id 234257989).

    Com o mandado, remeta-se cópia da decisão id 275146861 e desta sentença.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 21/03/2022 01:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2022 01:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 01:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 01:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 01:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 01:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 13/10/2021 23:59.

  • 17/09/2021 07:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2021 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 03:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 10:29

    Juntada de manifestação

  • 24/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 23/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 00:31

    Decorrido prazo de ADRIELE ALVES DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 12:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/05/2021 12:02

    Juntada de diligência

  • 13/05/2021 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2021 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 13:36

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/02/2021 16:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2021 03:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/07/2020 01:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 01:36

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 10/07/2020 01:36

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 24/06/2020 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2020 09:00

    Decorrido prazo de GESYO FERREIRA DA PAIXAO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 09:00

    Decorrido prazo de G F DA PAIXAO - ME em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:51

    Decorrido prazo de GESYO FERREIRA DA PAIXAO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:51

    Decorrido prazo de G F DA PAIXAO - ME em 23/06/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 02:53

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 01:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 01/05/2020 07:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/05/2020 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2020 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/04/2020 17:11

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/04/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/04/2020 16:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/04/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 18:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2020 15:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - ARREMATANTE COMPARECE À SECRETARIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS

  • 09/12/2019 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2019 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2019 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/09/2019 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 04/09/2019 20:10

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

  • 27/08/2019 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO LEILOEIRO (DEVOLUÇÃO DE AR)

  • 22/08/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 156 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 21/08/2019

  • 20/08/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 20/08/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CHECKLIST LEILOEIRO

  • 13/08/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 09/08/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 147 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 08/08/2019

  • 07/08/2019 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/2019 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 10:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/07/2019 14:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/06/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 16:35

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 07/05/2019 13:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO AO LEILOEIRO

  • 29/04/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

  • 25/04/2019 16:03

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - dia 04/09/2019, hora 13:30

  • 25/04/2019 16:01

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 13/04/2019 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 13/03/2019 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/01/2019 16:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2019 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2019 16:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/12/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/10/2018 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/09/2018 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 251/2018

  • 24/07/2018 13:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/07/2018 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 19/04/2018 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/02/2018 11:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/02/2018 11:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - FLS. 35/36.

  • 19/02/2018 21:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 17/10/2017 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/08/2017 14:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 17:09

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/08/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2017 17:46

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 29/06/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/05/2017 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

  • 11/05/2017 12:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2017 11:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 16/03/2017 11:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2017 11:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/01/2017 13:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 14/09/2016 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO.

  • 06/09/2016 18:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 18:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2016 18:48

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2016 16:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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