TRF6 - 0003054-16.2004.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO LEONOR PEREIRA

CPF *37.***.*28-15

TECSOL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 21.107.354/0001-00

EURO LEONOR PEREIRA

CPF *63.***.*30-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PEDRO AURELIO FARNESE

CPF *45.***.*27-68

COSBAFF CONSTRUTORA BANDEIRANTE FELIX LTDA - EPP

CNPJ: 21.613.526/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/08/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

  • 15/07/2025 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

  • 09/07/2025 01:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:40

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 277

  • 16/05/2025 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 277

  • 16/05/2025 14:45

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2025 16:53

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

  • 25/03/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

  • 19/03/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 07:19

    Despacho

  • 19/03/2025 00:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2025 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

  • 24/02/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:09

    Despacho

  • 01/02/2025 03:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 01:43

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260 e 261

  • 09/01/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:09

    Despacho

  • 20/11/2024 20:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2024 23:13

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/07/2024 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 14:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/06/2024 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2024 18:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 18:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/04/2024 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FARNESE em 15/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 15:07

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 11/03/2024 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2024 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2024 11:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2024 10:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 09/09/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COSBAFF CONSTRUTORA BANDEIRANTE FELIX LTDA - EPP em 08/09/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:56

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:56

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 18:15

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2023 18:15

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2022 11:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2022 11:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 07:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 18:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 16:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 13:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 13:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:07

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 18/04/2022 11:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:59

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 10:59

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 10/02/2022 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 15:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 15:01

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 11:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 11:08

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2022 16:13

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 03/01/2022 20:35

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 03/01/2022 20:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 14:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 02:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 18:28

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 12:37

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/09/2021 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 19:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 09:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 09:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 09:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 18:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/08/2021 15:17

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 18:04

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 12/05/2021 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/04/2021 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2021 17:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECSOL ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 13:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECSOL ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECSOL ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 03:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EURO LEONOR PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 03:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIO LEONOR PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIO LEONOR PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 20:13

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 15/03/2021 20:13

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 11/03/2021 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2021 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2021 20:17

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 20:17

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 20:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/03/2021 01:57

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 01:57

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 01:57

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 01:57

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 18/02/2021 20:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0003054-16.2004.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECSOL ENGENHARIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIO LEONOR PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/02/2021 14:56

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 14:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 14:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 14:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 14:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/12/2020 23:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/01/2020 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/01/2020 13:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/01/2020 14:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2020 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2019 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2019 11:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/11/2019 14:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2019 14:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2019 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2019 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2019 12:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/09/2019 00:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/08/2019 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2019 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2019 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/2019 10:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/06/2019 10:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 10:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2019 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2019 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2019 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/05/2019 17:09

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 22/03/2019 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 14/12/2018 17:55

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 14/12/2018 17:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

  • 07/12/2018 18:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 07/12/2018 18:50

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/2018 08:27

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/11/2018 08:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2018 08:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/11/2018 08:27

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 30/10/2018 11:09

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TERMO DE PENHORA

  • 28/09/2018 11:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/09/2018 15:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2018 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2018 09:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2018 11:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/07/2018 16:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2018 16:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2018 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2018 12:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2018 10:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/04/2018 12:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2018 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2018 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2017 11:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2017 20:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 20:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 10:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2017 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2017 11:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/09/2017 11:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 11:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 07:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2017 19:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2017 19:18

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA ROSTO SEM PRAZO PARA EMBARGOS (2ª PENHORA)

  • 25/07/2017 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2017 11:21

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2017 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/07/2017 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/07/2017 15:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2017 11:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/06/2017 11:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 11:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 07:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2017 10:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2017 12:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/04/2017 18:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 18:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 18:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 08:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 12:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2016 10:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/11/2016 19:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 19:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2016 12:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2016 12:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/09/2016 19:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 19:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 07:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2016 14:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2010 09:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO "SINE DIE" EM DECORRENCIA DO PARCELAMENTO

  • 07/04/2010 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2010 06:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2010 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2010 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/02/2010 15:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2010 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2010 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2010 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 08:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2009 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2009 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/10/2009 15:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2009 08:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR PFN

  • 13/10/2009 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2009 14:08

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2009 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 10/09/2009 17:04

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 18/08/2009 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 31/07/2009 13:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/07/2009 11:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2009 07:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FAZ NACIONAL

  • 17/07/2009 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2009 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/06/2008 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2008 14:47

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 11.457/07

  • 06/11/2007 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 18/09/2007 18:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/09/2007 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2007 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 15:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/09/2007 15:43

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/09/2007 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2007 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2007 15:50

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2007 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2007 15:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2007 07:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/03/2007 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/03/2007 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2007 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2006 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/11/2006 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2006 07:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/10/2006 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/09/2006 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/09/2006 14:28

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/09/2006 15:18

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2006 17:13

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2006 18:15

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/08/2006 17:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/07/2006 18:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2006 18:49

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/07/2006 14:22

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2006 18:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/05/2006 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 19/12/2005 06:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 30/11/2005 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/11/2005 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2005 11:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/10/2005 11:55

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/09/2005 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2005 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2005 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

  • 06/06/2005 16:30

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2005 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2004 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/10/2004 15:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2004 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/08/2004 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/08/2004 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 01/07/2004 15:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2004 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2004 12:01

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2004 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/02/2004 13:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/02/2004 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2004 13:37

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/01/2004 13:37

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 28/01/2004 13:08

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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