02/09/2022 16:00

Baixa Definitiva
02/09/2022 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/07/2022 13:03

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 13:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/07/2022 01:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 08/07/2022 23:59.
17/06/2022 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 22:57

Juntada de diligência
07/06/2022 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:30

Expedição de Mandado.
30/04/2022 02:13

Decorrido prazo de LEOMAR SILVA PEREIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:57

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 29/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003456-30.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEOMAR SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOMAR SILVA PEREIRA - MG105166 POLO PASSIVO:PRESIDENTE OAB MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEOMAR SILVA PEREIRA, qualificadO nos autos, com pedido liminar, em face de ato coator praticado pelo presidente da OAB – Seccional de Minas Gerais e Presidente da Comissão Eleitoral Temporária, Decio de Carvalho Mitre.

Informa o impetrante que está sendo impedido de votar na eleição que ocorrerá em 27/11/2021, em razão de uma suposta situação de inadimplência das anuidades.

Alega que não existe inadimplência, motivo pelo qual não pode ter seu direito a voto tolhido pela autoridade coatora.

Liminar deferida (id. 831462584).

Certidão de intimação acostada (id. 836382081) Informações prestadas (id. 839929047), dando conta de que não foi possível o cumprimento da liminar, pois, quando do cumprimento do mandado, as eleições já tinham se iniciado com as urnas previamente parametrizadas.

O MPF se absteve de intervir (id. 903802084). É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da ação implica a perda superveniente do objeto. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito.

Isso na consideração de que as eleições objeto da presente ação mandamental foram realizadas em 27/11/2021 sem que houvesse tempo hábil para a impetrada cumprir a liminar, considerando que o mandado só foi cumprido no mesmo dia, quando já tinha se iniciado o pleito, restando inócua qualquer manutenção da demanda judicial.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas (justiça gratuita deferida).

Sem verbas honorárias (Súmula 512 – STJ e Art. 25 da Lei 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal
23/03/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2022 11:14

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:04

Decorrido prazo de LEOMAR SILVA PEREIRA em 21/02/2022 23:59.
27/01/2022 18:57

Juntada de manifestação
26/01/2022 10:06

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:10

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 02:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:17

Decorrido prazo de LEOMAR SILVA PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 11:18

Juntada de manifestação
30/11/2021 15:41

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 10:04

Juntada de diligência
26/11/2021 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:52

Expedição de Mandado.
26/11/2021 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 17:42

Juntada de diligência
26/11/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 17:10

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 13:50

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2021 13:50

Concedida a Medida Liminar
24/11/2021 11:54

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
24/11/2021 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 21:56

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006031-76.2022.4.01.3300

Rita de Cassia Gomes de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ticiana Almeida Dantas de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1000784-90.2022.4.01.3502

Campos &Amp; Valente Construtora LTDA - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rafael Barreto Castelo Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1013723-36.2021.4.01.3600

Xingu Comercio de Combustiveis e Lubrifi...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Davi Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1000252-49.2022.4.01.0000

Ministerio da Fazenda

Adriana Zibetti Francio

Advogado: Daniel Winter

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0000868-23.2008.4.01.3301

Conselho Regional dos Representantes Com...

Francisco Rui Aguiar

Advogado: Larissa Santos Leite Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 18:41

Exibir Processo