TRF1 - 0004657-32.2010.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DA CONCEICAO FILHO

CPF *39.***.*47-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO FILHO em 08/09/2022 23:59.

  • 29/07/2022 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:41

    Juntada de volume

  • 25/07/2022 19:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/07/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:34

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 27/05/2022 15:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 27/05/2022 15:34

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 27/05/2022 15:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/05/2022 15:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/05/2022 15:34

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    JOÃO DA CONCEIÇÃO FILHO interpôs apelação (fls. 322-328) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003, e impor-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 335-343), no qual se manifesta pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 6/11/2008.

    A denúncia foi recebida em 24/8/2010 (fl. 63), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 17/10/2018 (fls. 312-315).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

    O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

    Transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

    Brasília, 9 de março de 2022.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 29/10/2019 12:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/10/2019 12:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - movimentação lançada a fim de regularizar situação processual.

  • 26/07/2019 16:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/07/2019 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 10/07/2019 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2019 14:19

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 25/06/2019 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 12:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 06/06/2019 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/05/2019 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, INC. I) INTERPOSTO PELO RÉU JOÃO DA CONCEIÇÃO FILHO (FL. 317) E DETERMINO: 1- INTIME-SE A DPU PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS (CPP, ART

  • 19/03/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 16/01/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2019 14:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/01/2019 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 11:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 09/01/2019 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/11/2018 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/11/2018 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 20/11/2018

  • 22/10/2018 14:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - DIANTE DO EXPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. I DO CP E 62 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOÃO DA CONCEIÇÃO FILHO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 29, INCISO III DA LEI N°. 9.605/98,

  • 12/09/2018 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2018 16:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/08/2018 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 15/08/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2018 12:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/06/2018 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2018 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de nulidade feitos pela Defensoria Pública da União, e determino: 1- Intime-se o MPF e, após, a DPU, para apresentarem alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, na fo

  • 02/02/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 31/08/2017 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 07/08/2017 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, defiro o pedido de fl. 284 e DECRETO A REVELIA do réu e determino: 1- Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre diligências, conforme dispõe o art. 402 do CPP. 2- Havendo manifes

  • 05/04/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 16:33

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/02/2017 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 24/01/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2016 17:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 297/2016-SEXEC

  • 18/11/2016 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2016 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 2391/2016

  • 22/07/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 06/07/2016 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 17/06/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2016 09:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 297/2016

  • 17/06/2016 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de expedição

  • 25/02/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU À COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT (ENDEREÇOS ÀS FLS. 269). CIENTIFIQUE-SE O MPF E A DPU.

  • 10/11/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 18:14

    PARECER MPF: APRESENTADO - Endereço p/intimação

  • 24/06/2015 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 05/06/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 28/05/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2015 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO. VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 04/05/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO QUE, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 249/265, O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FOI AGENDADO PARA 24/03/2014 ÀS 14H E 30MIN, ASSIM DEIXO DE CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 244.

  • 09/03/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 137/2015

  • 12/01/2015 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/01/2015 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 243, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO, A SER ASSINADO POR ESTE JUÍZO FEDERAL E ENDEREÇADO AO MAGISTRADO ESTADUAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE INTERROGATÓRIO.

  • 17/11/2014 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO APORTOU NESTA SECRETARIA QUALQUER RESPOSTA AOS OFÍCIOS N°. 375/2014 E N°. 556/2014, RAZÃO PELA QUAL ENCAMINHO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

  • 24/09/2014 18:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº. 556/2014 - SEXEC

  • 23/09/2014 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 556/2014 - SEXEC

  • 04/07/2014 11:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2014 18:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/05/2014 16:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/05/2014 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2014 17:34

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DE FLS. 235/238

  • 18/02/2014 16:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 448/2013

  • 18/02/2014 16:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 448/2013 SUBSEÇÃO JUD. DE SANTOS-SP

  • 08/01/2014 13:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2013 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL RECEBIDO COMUNICANDO DATA DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/12/2013 ÀS 15:30 HORAS

  • 04/11/2013 13:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/10/2013 13:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2013 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE FLS. 111/113

  • 09/08/2013 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO FLS. 201/202

  • 27/06/2013 18:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 448/2013 - SUBSEÇÃO JUD. DE SANTOS-SP

  • 24/04/2013 16:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2013 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA COMUM FÁBIO ZUCHERATO NO ENDEREÇO CONSTANTE À FL. 138-V. ADEMAIS, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 222, PARÁGRAFO 1º, DO CPP, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA RE

  • 02/04/2013 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 14:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 483/2011 SEXEC DE FLS. 140/197

  • 02/04/2013 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2013 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2013 16:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL, COMARCA DE PONTES E LACERDA, FLS. 133/136

  • 08/11/2012 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL RECEBIDO DE 5VARA/SEPOD-MT, FL.131

  • 30/10/2012 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2012 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 26/10/2012

  • 24/10/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2012 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATO ORDINATÓRIO EM ATENÇÃO A PORTARIA Nº 01/2009, FAÇO ATO ORDINATÓRIO A FIM DE PUBLICAR A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMUNS FABIO ZUCHERATO, JACOB RONALDO KUFFNER, LEI SHU RANG E JO

  • 14/09/2012 14:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL. FLS.125

  • 14/09/2012 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EMAIL. FLS.125

  • 09/07/2012 14:29

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 899/2012

  • 21/06/2012 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2012 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO DA INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 12/04/2012 10:19

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2012 09:35

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CARTA PRECATORIA Nº483/2011-SEXEC FLS.119/120

  • 11/04/2012 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº855/2012-CRI PROTOCOLO:52488 FLS.117

  • 03/02/2012 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº174/2012-CRI (PROTOCOLO:48674) FLS.114/115

  • 03/02/2012 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 174/2012-CRI (PROTOCOLO:48674) FLS.114/115

  • 07/12/2011 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2011 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2011 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2011 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 22/11/2011

  • 18/11/2011 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2011 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 2011/2403

  • 24/10/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2011 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 20/10/2011

  • 19/10/2011 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2011 17:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 483/11

  • 03/08/2011 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 3367/2010

  • 25/07/2011 19:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2011 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I) DEPREQUEM-SE AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS COMUNS (COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT) II) COM O RETORNO, DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO RÉU (COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT). III) APÓS, MANIFESTEM-SE AS PARTES NA FA

  • 23/05/2011 10:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2011 08:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/04/2011 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/04/2011 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEV. CP CIT. 168/10

  • 22/02/2011 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 3367/10, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO 398/10

  • 03/02/2011 16:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 01/12/2010 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 155/2010

  • 17/11/2010 15:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/11/2010 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTDÃO 46577

  • 08/11/2010 07:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/11/2010 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/10/2010 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 14:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ofício 1840/2010 e 1842/2010

  • 21/10/2010 14:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2010 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/09/2010 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 01/09/2010 12:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2010

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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