02/09/2022 16:01

Baixa Definitiva
02/09/2022 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/07/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 10:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/07/2022 02:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 25/07/2022 23:59.
01/07/2022 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 21:35

Juntada de diligência
07/06/2022 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 15:27

Expedição de Mandado.
30/04/2022 08:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 20:11

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 10:26

Juntada de manifestação
24/03/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003485-80.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMARIO GASPAR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIO GASPAR DE ARAUJO - MG186161 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROMARIO GASPAR DE ARAUJO, qualificado nos autos, com pedido liminar, em face de ato coator praticado pelo presidente da OAB – Seccional de Minas Gerais e Presidente da Comissão Eleitoral Temporária, Decio de Carvalho Mitre.

Informa o impetrante que está sendo impedido de votar na eleição que ocorrerá em 27/11/2021, em razão de uma suposta situação de inadimplência das anuidades.

Alega que não existe inadimplência, motivo pelo qual não pode ter seu direito a voto tolhido pela autoridade coatora.

Liminar deferida (id. 834818081 - Pág. 3).

Certidão da CEMAN de Belo Horizonte informando o não cumprimento do mandado no prazo (id. 836533095 - Pág. 1).

Informações prestadas (id. 856045557).

Requerimento de desistência do impetrante (id. 928270654 - Pág. 1). É o breve relatório.

Decido.

A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 [Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença] manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta.

Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável".

Nos termos acima descrito, transcrevo o julgado abaixo, esclarecedor sobre o tema: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2.

Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3.

O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014).

A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4.

Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. ..EMEN: (DESISMS - DESISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA - 23188 2017.00.16058-0, HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/07/2019 ..DTPB:.) Grifei.

Nessa mesma linha de entendimento segue o TRF1: PJe - PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO.

DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

POSSIBILIDADE.

TEMA N. 530.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE N. 669367/RJ (RELATOR MINISTRO LUIZ FUX - RELATORA P/ ACÓRDÃO MINISTRA ROSA WEBER - DJE DE 30.10.2014). 1.

A jurisprudência pátria pontificou o entendimento de que o pedido de desistência formulado em ação mandamental independe de manifestação da parte contrária, em razão da natureza especial a que se submete o writ. 2.

Assim, o impetrante pode desistir a qualquer tempo sem a observância do disposto no art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil em vigor. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em procedimento de repercussão geral, a que foi submetida a matéria, decidiu que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença e prescinde da anuência da parte contrária. 4.

Pedido de desistência homologado e, em consequência, denegada a segurança, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009. 5.

Prejudicado o recurso de apelação. (AMS 1004789-67.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2019 PAG.) Grifei.

Em razão do exposto, uma vez que houve expresso pedido de desistência formulado pela parte impetrante, homologo a desistência da ação (art. 200, parágrafo único do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas (justiça gratuita deferida).

Sem verbas honorárias (Súmula 512 – STJ e Art. 25 da Lei 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal
23/03/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 09:56

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 09:56

Extinto o processo por desistência
23/02/2022 11:15

Conclusos para julgamento
14/02/2022 06:55

Juntada de manifestação
27/01/2022 18:26

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
26/01/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:50

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 16:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB MG em 24/01/2022 23:59.
10/12/2021 17:05

Juntada de manifestação
06/12/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 20:18

Juntada de diligência
06/12/2021 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 20:17

Juntada de diligência
29/11/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 11:03

Mandado devolvido para redistribuição
29/11/2021 11:03

Juntada de diligência
29/11/2021 11:01

Mandado devolvido para redistribuição
29/11/2021 11:01

Juntada de diligência
29/11/2021 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 19:14

Expedição de Mandado.
26/11/2021 19:14

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 18:52

Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 11:23

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
26/11/2021 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002155-23.2022.4.01.4300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Magda das Gracas Oliveira Melo

Advogado: Edmar Teixeira de Paula Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0028212-39.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rose Beana Merzier

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0009789-58.2019.4.01.3600

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Metacred Terceirizacao e Servicos LTDA

Advogado: Helmut Flavio Preza Daltro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0010052-85.2008.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Miguel Angel Elias Llobet

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2008 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0002208-44.2005.4.01.3806

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Eunapio de Avila Junior

Advogado: Daniel Diniz Manucci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 08:36

Exibir Processo