TRF1 - 0006762-12.2011.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 10.829.387/0001-47

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.564/0100-10

HOSPITAL GETULIO VARGAS

FRANCISCA SILVA DE ARAGAO

CPF *40.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 10.829.387/0001-47

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.564/0100-10

HOSPITAL GETULIO VARGAS

FRANCISCA SILVA DE ARAGAO

CPF *40.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2021 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:40

    Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:40

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:39

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:39

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:39

    Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:11

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:10

    Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:09

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:09

    Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DE ARAGAO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:08

    Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de HOSPITAL GETULIO VARGAS em 13/04/2021 23:59.

  • 28/02/2021 09:38

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 04:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 04:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006762-12.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006762-12.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: HOSPITAL GETULIO VARGAS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/02/2021 09:37

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2020 07:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 07:13

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:13

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:12

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:07

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 07:07

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 15:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 15:37

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 16/02/2018 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/02/2017 11:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 10/02/2017 11:04

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2016 16:53

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 17/12/2015 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/12/2015 12:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/12/2015 11:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2015 08:31

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 20/11/2015 14:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780192 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 20/11/2015 10:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/11/2015 09:17

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/11/2015 10:54

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 16/10/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 02/10/2015 13:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697881 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 29/09/2015 13:36

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU /RE / UNIÃO QUE INADMITIU/RESP/UNIAO E SOBRESTOU/RE/ESTADO DO PIAIU

  • 03/09/2015 08:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/08/2015 08:21

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 04/08/2015 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2015 09:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 31/07/2015 09:37

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

  • 31/07/2015 08:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 31/07/2015 08:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/07/2015 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 06/07/2015 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/07/2015 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/03/2015 15:52

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/03/2015 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2015 09:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2015 09:40

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 29/01/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 11/06/2014 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/06/2014 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/06/2014 15:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386320 CONTRA-RAZOES

  • 09/06/2014 15:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386319 CONTRA-RAZOES

  • 09/06/2014 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/06/2014 08:47

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 27/05/2014 15:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377794 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 27/05/2014 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377793 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 26/05/2014 17:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/05/2014 15:57

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23-04-2014.

  • 07/05/2014 09:07

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 02/05/2014 17:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3359418 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 02/05/2014 17:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3359417 RECURSO ESPECIAL

  • 02/05/2014 12:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 30/04/2014 09:39

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

  • 30/04/2014 09:09

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/04/2014 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2014 -

  • 25/04/2014 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/04/2014 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 23/04/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/04/2014 17:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/04/2014 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 14/04/2014 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 11/04/2014 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3346473 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 10/04/2014 11:06

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/04/2014 09:01

    VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 01/04/2014 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337950 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 01/04/2014 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 31/03/2014 16:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 26/03/2014 08:37

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 24/02/2014 14:03

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12-02-2014

  • 20/02/2014 17:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3306925 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/02/2014 14:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DO PIAUÍ (WEB)

  • 19/02/2014 13:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 19/02/2014 11:10

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

  • 19/02/2014 09:11

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/02/2014 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2014 -

  • 13/02/2014 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/02/2014 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/02/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora e à Remessa Oficial, bem como negou provimento às Apelações da União, do Estado do Piauí e do Estado do Maranhão

  • 05/02/2014 15:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 03/02/2014 14:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2014

  • 17/01/2014 11:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/01/2014 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 16/01/2014 18:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 16/01/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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