TRF1 - 0038325-44.2012.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

MARIA INES GUIMARAES VAZ

CPF *95.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2021 21:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 18/08/2021 21:06

    Juntada de Informação

  • 18/08/2021 21:06

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 16/08/2021 17:13

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2021 00:22

    Decorrido prazo de MARIA INES GUIMARAES VAZ em 15/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 22:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 08:15

    Conhecido o recurso de BRUNO DA SILVA VASCONCELOS - CPF: *01.***.*85-05 (ADVOGADO) e não-provido

  • 21/06/2021 17:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2021 17:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 16:03

    Incluído em pauta para 21/06/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 20/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 22:14

    Juntada de procuração

  • 12/05/2021 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 00:01

    Decorrido prazo de MARIA INES GUIMARAES VAZ em 13/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 11:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/03/2021 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:08

    Publicado Intimação em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038325-44.2012.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARIA INES GUIMARAES VAZ APELADO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONCURSO PÚBLICO.

    MINISTÉRIO DA SAÚDE.

    EDITAL N. 50-MS/2009.

    APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA.

    EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.

    DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS.

    DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE.

    CONFIGURAÇÃO. 1.

    Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido “para reconhecer o direito da Impetrante em ser nomeada para o cargo de Administrador nos termos e sob as condições contidas no Edital n. 50, de 22/10/2009”. 2.

    No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

    Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (Rel.

    Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 3. “O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e desta Corte é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, enquanto aquele aprovado fora possui mera expectativa de direito.

    Todavia, quando a Administração manifesta interesse e necessidade no preenchimento da vaga e o candidato convocado não a ocupa, seja por desistência ou outro motivo, a vaga permanece disponível, de tal sorte que a mera expectativa de direito do candidato subsequente convola-se em direito subjetivo” (TRF-1, REOMS 1003973-38.2015.4.01.3400, Rel.

    Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/04/2019). 4.

    A apelante classificou-se na posição de n. 174 e demonstrou que, dos quatro candidatos nomeados por meio da Portaria n. 836/2012, classificados entre a 169ª e a 172ª posição, três não se apresentaram tempestivamente, de forma que os atos de provimento se tornaram sem efeito ainda na vigência do certame, fazendo exsurgir seu direito à nomeação para o cargo de Administrador. 5.

    Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da autora a nomeação e posse no cargo público a que concorreu.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 8 de março de 2021.

    GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado

  • 16/03/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:50

    Conhecido o recurso de MARIA INES GUIMARAES VAZ - CPF: *95.***.*53-15 (APELANTE) e provido

  • 08/03/2021 17:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 04:00

    Decorrido prazo de MARIA INES GUIMARAES VAZ em 23/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:26

    Publicado Intimação de pauta em 11/02/2021.

  • 27/02/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA INES GUIMARAES VAZ , .

    APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

    O processo nº 0038325-44.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -

  • 09/02/2021 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 16:45

    Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 25/08/2020 07:17

    Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 07:29

    Decorrido prazo de MARIA INES GUIMARAES VAZ em 13/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 01:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2020.

  • 30/06/2020 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/05/2018 13:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/05/2018 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 28/05/2018 13:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 16/04/2018 20:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 24/07/2013 17:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/07/2013 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/07/2013 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 24/07/2013 14:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151332 PARECER (DO MPF)

  • 17/07/2013 11:09

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 767/2013

  • 08/07/2013 12:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 767/2013 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 05/07/2013 19:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/07/2013 19:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 05/07/2013 18:12

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2013

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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