13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011911-09.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO PANTOJA COUTO DECISÃO Recebo o recurso interposto pela parte apelante no efeito suspensivo (art. 1.012, CPC).

Certifique a Secretaria nos autos sobre a tempestividade e o preparo do recurso apresentado, na forma do anexo da Resolução PRESI 5679096 de 2018.

Em seguida, intime-se o(a) apelado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Porto Velho, data da assinatura digital.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta PORTO VELHO, 18 de maio de 2023.
29/04/2022 20:27

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:10

Juntada de apelação
06/04/2022 00:09

Decorrido prazo de G.P. MIGUEL & CIA LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.
15/03/2022 05:16

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0011911-09.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA - RO6509 e ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:G.P.

MIGUEL & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal.

A parte executada foi citada por edital em 26/05/2015 (id.310271876, pg. 28/29).

Foram realizadas pesquisas no sistema RENAJUD E SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas.

A autora requereu o redirecionamento da execução aos sócios (id. 310271876, pg. 45/46), pedido este que foi deferido na decisão de id. 310271876, pg. 51/52.

Foi realizada uma tentativa de citação dos sócios, que restou infrutífera (id. 310271876, pg. 66) A exequente intimada para manifestar-se sobre a prescrição aduziu que esta não ocorreu, não tendo alegado nenhuma causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva, para evitar a consumação da prescrição. É o relatório.

Decido.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Constato que, houve uma interrupção da prescrição com a citação por edital da empresa ocorrida em 26/05/2015, tendo o prazo prescricional começado a fluir novamente no dia 28/11/2015, dia subsequente ao término do prazo para manifestação e ciência da exequente referente a consulta Infrutífera ao BACENJUD.

Em que pese não haver determinação de suspensão ou arquivamento nos autos, o marco inicial para a suspensão é a inexistência de bens ou a não localização do executado, conforme o Resp. 1.340.553/RS.

No caso em tela, houve a intimação da credora sobre a inexistência de bens a penhorar no dia 19/11/2015, através de publicação, e assim iniciou o prazo suspensivo, e logo após, o prescritivo, aduzidos no art. 40, da Lei 6.830/82.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RESP 1.340.553/RS. 1.

NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, "NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF". 2.

APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE, TAMBÉM AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL SOMENTE SERÁ INTERROMPIDO PELA EFETIVA CITAÇÃO OU PELA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO PARA TANTO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO. 3.

EM MOMENTO ALGUM DO CURSO PROCESSUAL RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO AUTOMATICAMENTE DOS CINCO ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 4.

EM REANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5.

SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. " (TRF-4 - AG: 50144923020184040000 5014492-30.2018.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 08/09/2020, SEGUNDA TURMA) "EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI Nº 6.830/80.

DÍVIDA ATIVA.

DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO.

DESNECESSIDADE.

RESP 1.340.553-RS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(...) 4.

No tocante à necessidade de decisão expressa de suspensão, o Eg.

STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553 - RS (Recurso Repetitivo), assentou entendimento no sentido da desnecessidade desta, uma vez que "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 5.

O Juízo a quo determinou a citação da Executada e, em caso de não localização da parte ou de bens passíveis de constrição, a suspensão do feito por 01 (um) ano.

Ante o resultado negativo da diligência citatória, o Exequente/Apelante teve vista dos autos no dia 25/10/2010 e, desde então, não realizou nenhuma movimentação efetiva no processo. 6.

Considerando que o Exequente tomou ciência da não localização do Executado em 25/10/2010 e que a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 19/12/2016, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 7.

Recurso conhecido e desprovido. "(TRF-2 - AC: 00019945420104025001 ES 0001994-54.2010.4.02.5001, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/11/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Desta forma, resta consumada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competiam, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PORTO VELHO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal substituta
11/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 11:34

Declarada decadência ou prescrição
20/11/2021 00:25

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 13:41

Conclusos para despacho
23/10/2020 07:31

Decorrido prazo de G.P. MIGUEL & CIA LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:49

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.
31/08/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
21/08/2020 16:12

Juntada de volume
03/06/2020 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/04/2019 12:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND Nº 201/19
22/02/2019 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 201/2019
08/02/2019 18:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2018 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/02/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
08/02/2018 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 23 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/02/2018
06/02/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/01/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/01/2018 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2017 08:40

CitaçãoORDENADA
25/08/2017 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2017 10:37

Conclusos para decisão
15/09/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/07/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 Nº 141, 01/08/2016
28/07/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/06/2016 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/06/2016 19:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/04/2016 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO
14/04/2016 18:47

Conclusos para despacho
07/12/2015 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2015 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 216 - 19/11/2015
16/11/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/11/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/07/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
08/07/2015 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO
26/05/2015 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
20/05/2015 15:42

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.
12/05/2015 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
08/08/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
07/08/2014 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
06/08/2014 16:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
25/06/2014 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100
16/05/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2014 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
29/04/2014 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2014 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2013 10:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
11/12/2013 17:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2013 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
03/12/2013 15:51

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
03/12/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/12/2013 14:19

INICIAL AUTUADA
02/12/2013 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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