TRF1 - 0001532-06.2017.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS

CNPJ: 01.740.497/0001-47

Advogados

MIKAEL BARBOSA FERREIRA

CPF *34.***.*42-72

Polo Passivo

Partes

VALMIM SOARES DE CAMPOS

CPF *64.***.*16-91

JOSE DIAS PEREIRA

CPF *33.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 02:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:51

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 07:35

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 05/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 09:50

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/06/2022 06:48

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 14/06/2022 06:48

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 18:23

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 10/06/2022 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 17:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/10/2021 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:21

    Juntada de alegações/razões finais

  • 07/10/2021 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 11:16

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/08/2021 04:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 06/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 04:33

    Publicado Decisão em 12/07/2021.

  • 13/07/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 06/07/2021 19:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 19:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 19:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 19:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 19:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 00:47

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 01/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 01/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 08:45

    Publicado Despacho em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 13:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 11:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 11:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 21/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 15/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 03:01

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:10

    Publicado Despacho em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0001532-06.2017.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AUTOR: MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773 REU: VALMIM SOARES DE CAMPOS, JOSE DIAS PEREIRA DESPACHO ID 538432855 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o envio das informações requeridas, pela última vez, haja vista que entre o dia da primeira determinação e o próprio pedido de dilação de prazo já transcorreram tempo suficiente para atendimento da ordem judicial (Consta do despacho de ID 534335364: "Diante da documentação apresentada no ID 521345366, protocolada em 29 de abril de 2021, requerendo prazo até 30 de maio, defiro o pedido.").

    I.

    Cumpra-se, sob pena das responsabilidades aplicáveis.

    Esclareço que o processo está no rol de prioridade de metas estabelecidas pelo próprio CNJ.

    Formosa - GO, 27 de maio de 2021. *assinado eletronicamente Juiz Federal

  • 27/05/2021 08:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 08:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 08:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 08:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 08:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/05/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 08:25

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 05/04/2021 23:59.

  • 27/05/2021 08:25

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 05/04/2021 23:59.

  • 12/05/2021 12:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2021 11:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2021 12:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/04/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 02:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 12/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 23:03

    Decorrido prazo de VALMIM SOARES DE CAMPOS em 04/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 23:02

    Decorrido prazo de JOSE DIAS PEREIRA em 04/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 05:24

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 07/03/2021 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 05:24

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 07/03/2021 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 02/03/2021 21:07

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 24/02/2021 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular : EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto : THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Dir.

    Secret. : MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001532-06.2017.4.01.3506 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS e outros Advogado do(a) AUTOR: MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773 REU: VALMIM SOARES DE CAMPOS e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Face à ausência de contestação dos réus VALMIM SOARES DE CAMPOS e JOSÉ DIAS PEREIRA (certidão ID 404325938), decreto sua revelia, entretanto deixo de aplicar os efeitos do art. 344 do CPC por tratar-se de direito indisponível (art. 345, II, CPC).

    Desta feita, intime-se a parte autora, via sistema PJe, para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, ou requerer o que entender de direito.

    Prazo de 05 (cinco) dias.

    No mesmo ato, e nos termos do art. 346 do CPC, intimem-se os réus, através de publicação, para, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência (CPC, art. 349).

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Formosa/GO, data do registro eletrônico .

    Juiz Federal

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 13:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/02/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 10:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2020 10:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2020 12:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 12:58

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 18:54

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2020 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2020 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2020 19:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/07/2020 20:03

    Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 02/07/2020 07:57

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 21:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:51

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 19:14

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/05/2020 19:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 12:10

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 11:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:58

    Juntada de volume

  • 19/03/2020 17:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 11:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/02/2020 11:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/01/2020 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2020 11:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/11/2019 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 16/10/2019 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/09/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO ANDAMENTO DA CP

  • 29/08/2019 17:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1501

  • 13/06/2019 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/06/2019 14:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/05/2019 13:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2019 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/03/2019 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/03/2019 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/02/2019 19:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2019 11:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/02/2019 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2018 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2018 11:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/10/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 25/10/2018 16:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORME DETERMINADO EM DESPCAHO/DECISÃO.

  • 24/10/2018 14:57

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 24/10/2018 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 12:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2018 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2018 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2017 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/09/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2017 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2017 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE

  • 28/06/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2017 10:48

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 19/06/2017 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 10:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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