TRF1 - 0041702-85.2019.4.01.3300

1ª instância - 9ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADALBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF *40.***.*73-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO RHEINSCHMITT FERNANDES

CPF *10.***.*92-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0041702-85.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA BARRETO BISPO - BA22141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CESAR DA SILVA em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é a implantação de aposentadoria por invalidez desde a DER em 09/12/2019.

    No curso da demanda, o autor faleceu, data do óbito em 17/05/2020, havendo habilitação dos sucessores, id 1591641889.

    A proposta de acordo apresentada pelo INSS foi denegada pelos sucessores.

    Dispensado o relatório.

    DECIDO.

    Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

    De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora estava acometida de C32 (Neoplasia Maligna da Laringe), com incapacidade total e permanente desde 09/12/2019.

    A data de início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo, e ao ajuizamento da demanda, de maneira que é possível realizar a reafirmação da DER para data de início da incapacidade firmada pelo médico de confiança do juízo.

    No que se refere à qualidade de segurado, está comprovada pelo recebimento do benefício de auxílio-doença ativo de 25/02/2019 até a data do óbito em 17/05/2020.

    Assim, verifica-se a possibilidade de deferir o benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/12/2019, devendo o INSS pagar eventuais diferenças retroativos aos sucessores do autor, descontadas as parcelas pagas em razão do auxílio-doença.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/12/2019 (DIB) até a data do óbito do autor; b) pagar eventuais diferenças existentes entre a DIB e o óbito do autor, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença; c) reembolsar ao INSS os honorários periciais do perito.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salvador/BA, data da assinatura digital.

    RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças

  • 28/06/2022 11:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PZ.SUSP-P/MIGRAR

  • 28/04/2022 09:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 15/03/2022 16:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2022 09:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: ...

    Falecido o autor originário, o pagamento das diferenças que lhe seriam eventualmente devidas, até a data do óbito, deve observar a ordem de preferência prevista no artigo 112 da Lei 8.213/91.

    Sendo assim e como já houve concessão do benefício de pensão, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do patrono da parte autora para promover a habilitação da pensionista, com juntada de procuração, documento de identificação e CPF.

    Prazo: 15 (quinze) dias, findo o qual, sem resposta, o processo será extinto sem exame do mérito.

    Do contrário, havendo pleito de habilitação, dê-se vista ao INSS.

  • 14/03/2022 14:32

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 11/03/2022 20:46

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2022 20:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 10/08/2020 12:40

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/08/2020 09:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/06/2020 11:08

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2020 17:08

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2020 12:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2020 12:25

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 07:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2020 10:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 22/04/2020 10:16

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 22/04/2020 10:16

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 09:35

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 15/04/2020 12:57

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2020 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 02/03/2020 15:55

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/01/2020 10:18

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/01/2020 10:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2020 09:35

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 17/12/2019 14:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 17/12/2019 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 17/12/2019 14:54

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 14:53

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 17/12/2019 09:15

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 05/12/2019 16:56

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2019 11:49

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2019 17:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 16:00

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2019 11:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2019 11:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 14/11/2019 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 14/11/2019 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 14/11/2019 11:05

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - EM SECRET

  • 14/11/2019 11:04

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 14/11/2019 11:04

    CitaçãoORDENADA

  • 14/11/2019 11:03

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 14/11/2019 11:02

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 14:35

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 28/10/2019 14:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DAYANA BIÃO DE SOUZA M. MUNIZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000200-43.2022.4.01.9380

Estado de Minas Gerais

Karina Lemos Silva Mota

Advogado: Luciana Donizete Savioli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0027325-28.2004.4.01.3400

Jose Celso Zaccani

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Carlos de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0040647-83.2007.4.01.3700

Balbina Pereira

Banco Ge

Advogado: Daiana de Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026642-59.2016.4.01.3500

Paulo Sergio Ferreira Santiago

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leit...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0026642-59.2016.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Sergio Ferreira Santiago

Advogado: Victor Hugo Peixoto Gondim Teixeira Leit...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2016 00:00

Exibir Processo