TRF1 - 0001203-46.2007.4.01.3311

1ª instância - 24ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

META ELETRIFICACAO RURAL LTDA

CNPJ: 14.480.974/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001203-46.2007.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: META ELETRIFICACAO RURAL LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 13/05/2022 08:10

    Decorrido prazo de META ELETRIFICACAO RURAL LTDA em 12/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 21:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 02:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001203-46.2007.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:META ELETRIFICACAO RURAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): META ELETRIFICACAO RURAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/03/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 14:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2022 14:15

    Juntada de volume

  • 11/11/2021 17:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/11/2021 16:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 15:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 15:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/12/2011 17:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/11/2011 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/11/2011 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2011 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2011 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2011 17:58

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/07/2011 15:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2011 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2011 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2011 12:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 16:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO

  • 15/06/2011 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2011 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 14/06/2011 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2011 10:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO

  • 14/06/2011 10:23

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO

  • 14/06/2011 10:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO, REMOÇÃO E DEPÓSITO

  • 14/06/2011 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 18:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 03/06/2011 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2011 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS REC. EM 20/09/2010, COM PETIÇÃO

  • 31/08/2010 12:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2010 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2010 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/03/2010 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2010 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2010 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2010 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2010 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXQTE

  • 12/08/2009 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/06/2009 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2009 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2009 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2009 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 14:46

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - DE REAVALIACAO

  • 17/12/2008 14:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

  • 18/11/2008 14:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO 1376/2008 - SEXEC - REAVALIAÇÃO

  • 23/10/2008 13:41

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 30/04/2008 16:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIACAO

  • 06/03/2008 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2007 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 26/10/2007 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/06/2007 12:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2007 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2007 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2007 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2007 11:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0067617-67.2014.4.01.3800

Fraile Imoveis e Administracao LTDA

Municipio de Santa Luzia

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2018 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0067617-67.2014.4.01.3800

Fraile Imoveis e Administracao LTDA

Robson Luiz Dias

Advogado: Renata Maria da Silva Neves

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0067617-67.2014.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Sabara

Advogado: Thiago Zandona Vasconcellos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0011669-90.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Max Alei Goulart

Advogado: Max Alei Goulart

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2016 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1000376-83.2018.4.01.3100

Expedito Jose Moraes de Castro

Uniao Federal

Advogado: Cleriston Mubarak Teixeira de Vilhena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2018 16:51

Exibir Processo