23/08/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 10:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:48

Decorrido prazo de CARMELITA FERREIRA BARBOSA em 25/03/2022 23:59.
08/03/2022 18:37

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 20:13

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:55

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2021 08:51

Conclusos para julgamento
30/09/2021 08:51

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 19:53

Juntada de parecer
21/09/2021 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2021 08:49

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:18

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:18

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 15:27

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 19:17

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:04

Conclusos para despacho
07/03/2021 23:02

Decorrido prazo de CARMELITA FERREIRA BARBOSA em 01/03/2021 23:59.
07/03/2021 04:53

Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2021.
07/03/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
25/02/2021 23:47

Juntada de resposta à acusação
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0001901-83.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:CARMELITA FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE VILLACORTA PAUXIS - AP1730 DESPACHO A ré foi citada em 20/01/2021 (ID 431747393), sendo que no ato foi entregue a denúncia e a decisão de recebimento de denúncia, o que, por si só, já possibilitaria a identificação dos autos e o teor da acusação.

A partir desta data iniciou a fluência do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta escrita com encerramento em 01/02/2021.

A defesa do réu apresentou manifestação nos autos em 28/01/2021 (ID 428633364) requerendo a sua habilitação nos autos para poder apresentar resposta à acusação em favor da ré e não apresentou a resposta escrita.

A alegação não é idônea para devolver o prazo à defesa em sua plenitude, vez que, como dito anteriormente, os documentos necessários para o conhecimento dos autos e o teor da acusação foram enviados com a citação possibilitando a elaboração da defesa, o que demonstra que, em verdade, a defesa perdeu o prazo.

Noutra frente, é certo que defesa escrita é peça fundamental e deve ser apresentada, mesmo que intempestivamente.

Ocorre que a perda do prazo para a apresentação da defesa escrita acarreta a consequência processual de preclusão de apresentação de rol de testemunhas, conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1.

Assim, embora o pedido de habilitação para apresentar resposta escrita tenha sido feito dentro do prazo de 10 dias da citação, ele não expande esse prazo para apresentação da resposta escrita que deveria ter sido apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação do réu e não dentro de 10 (dez) dias a partir do pedido do advogado, dessa forma, indefiro o pedido de restituição.

Vejo que a defesa constituída já se encontra habilitada no sistema, dessa forma, intime-se, através do DJE, para que apresente a peça obrigatória de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas.

MACAPÁ/AP, 2 de fevereiro de 2021.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
12/02/2021 15:42

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:04

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:00

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 18:00

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 16:33

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 16:33

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 14:22

Juntada de Certidão
17/11/2020 17:21

Juntada de Certidão
24/09/2020 19:06

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:44

Juntada de Certidão
01/09/2020 22:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:27

Conclusos para despacho
20/06/2020 11:10

Decorrido prazo de CARMELITA FERREIRA BARBOSA em 17/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
09/05/2020 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
09/05/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:33

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2020 10:30

Juntada de volume
19/02/2020 09:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
19/02/2020 09:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/02/2020 09:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/02/2020 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 14:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/08/2019 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 10:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2019 10:52

DENUNCIA AUTUADA
06/08/2019 14:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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