05/12/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
04/12/2022 22:31

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 16:35

Juntada de manifestação
26/10/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.
21/09/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 15:27

Conclusos para decisão
06/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 12:54

Juntada de manifestação
15/03/2022 05:24

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014342-52.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALMEIDA & COSTA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas.

Em petição de id. a 558299031, a executada, na Exceção de Pré-executividade, pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1010495-42.2020.4.01.4100, anteriormente distribuída.

A União concordou com a alegação de litispendência, porém após a citação da empresa.

Relatado.

Decido.

O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

No caso concreto, a demandada identificou a existência do processo acima descrito.

Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré (princípio da causalidade), que fixo em 8% (oito por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º e §3º, inc.

II, do CPC.

Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - LAÍS DURVAL LEITE Juiza Federal Substituta
11/03/2022 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 11:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/07/2021 22:52

Conclusos para decisão
01/06/2021 11:51

Juntada de manifestação
01/06/2021 02:24

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 15:34

Juntada de manifestação
25/05/2021 13:54

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 13:54

Juntada de diligência
11/01/2021 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2021 11:04

Juntada de exceção de pré-executividade
09/12/2020 19:47

Expedição de Mandado.
23/11/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 21:27

Conclusos para despacho
17/11/2020 21:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO
17/11/2020 21:27

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2020 19:19

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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