TRF1 - 1001063-32.2020.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIOMIRO KIRCH

CPF *58.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 02:44

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 13/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:23

    Decorrido prazo de Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais - Apsadj em 07/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:09

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 07/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 16:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/05/2022 00:23

    Publicado Despacho em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001063-32.2020.4.01.3507 AUTOR: CLAUDIOMIRO KIRCH REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Considerando que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento de RPV e/ou Precatório, determino a suspensão do processo.

    Cumpra-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 26/05/2022 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 06:01

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 23/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 00:51

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 20/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 09:14

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 04/05/2022 09:14

    Expedição de Documento Precatório.

  • 03/05/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 03:53

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 03:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:38

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 31/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:39

    Publicado Decisão em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO 1001063-32.2020.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIOMIRO KIRCH REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ DECISÃO Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais por RPV e do pagamento do crédito do autor por meio de precatório.

    Indefiro o pedido de expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários contratuais aos advogados constituídos, tendo em vista que a soma das parcelas devida ao autor e sua patrona ultrapassa a sessenta salários mínimos.

    Pois bem.

    Tal pedido não pode prosperar uma vez que o § 8º do art. 100 da Constituição não permite o fracionamento da execução para que o pagamento se faça em parte por precatório e em parte por RPV, quando o valor total for superior a sessenta salários mínimos.

    Ademais, em recente decisão o Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, revogou os artigos 18 e 19 da Resolução 405/2018 do CJF e impossibilitou o destaque de honorários contratuais para pagamento em precatórios e/ou requisição de pequeno valor autônomos.

    Expeça-se o precatório com o destaque de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais em favor da patrona cadastrada nos autos.

    Por outro lado, quanto aos cálculos, no ID825877580 o INSS apresentou o cálculo no valor de R$141.590,65 e informou que os valores após a renúncia são de R$85.861,42.

    O valor da causa, nos termos do art. 259/260 do CPC, vigente à época do ajuizamento da ação, deve expressar o conteúdo econômico da demanda e, no caso dos autos, este deveria incluir as prestações vencidas e as doze vincendas, conforme art. 260 do CPC.

    Assim, ao juntar termo de renúncia - ID 267467377 - Pág. 5, fixar o valor da causa abaixo do teto do Juizado à época do ajuizamento, R$23.970,12, e endereçar a inicial ao juiz do juizado, o autor abriu mão da tramitação da ação no rito ordinário.

    Portanto, vejo que houve renúncia expressa aos atrasados que excederam o valor da alçada do Juizado, não havendo que se falar em ofensa à Súmula 17 da TNU.

    Nesse sentido, temos decisão da TNU no PEDILEF 00003240420104036310, Relator(a) Juiz Federal Boaventura João Andrade, de 08/10/2014, publicado no DOU 24/10/2014, páginas 126/240.

    Ante o exposto, homologo o cálculo do INSS, valor após renúncia apresentado ID825877580, no valor de R$85.861,42.

    Intime-se a parte autora para informar se pretende que o valor seja requisitado via RPV ou precatório.

    Caso, opte por RPV deverá juntar termo de renúncia assinado pelo autor.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 16/03/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 14:26

    Outras Decisões

  • 15/03/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 09:02

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/03/2022 10:07

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2022 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:15

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2021 21:27

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 22:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 09:03

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/09/2021 13:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 21:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 21:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 03:26

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 14/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:48

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 08:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2021 08:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 08:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 08:32

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2021 18:08

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 26/03/2021 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2021 04:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 09:53

    Juntada de documentos diversos

  • 03/03/2021 02:52

    Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO KIRCH em 02/03/2021 23:59.

  • 25/02/2021 08:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 09:46

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:43

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:40

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:37

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:32

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:29

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:25

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:21

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:18

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:13

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:07

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 09:03

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:58

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:52

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:48

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:45

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:41

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 08:38

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 16:26

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 16:09

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 16:05

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 16:00

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 15:58

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 15:55

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 15:48

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 15:30

    Juntada de nota de culpa

  • 18/02/2021 15:22

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 14:25

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 14:10

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 14:07

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 14:03

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 14:00

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 13:54

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 13:51

    Juntada de nota de culpa

  • 18/02/2021 13:48

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2021 13:37

    Juntada de outras peças

  • 17/02/2021 16:00

    Juntada de outras peças

  • 17/02/2021 15:38

    Juntada de outras peças

  • 17/02/2021 15:21

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2021 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 15:38

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/09/2020 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2020 19:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 16:33

    Juntada de réplica

  • 15/08/2020 22:25

    Juntada de documentos diversos

  • 23/07/2020 11:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 11:02

    Juntada de aditamento à inicial

  • 02/07/2020 15:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:19

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 01/07/2020 17:19

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 30/06/2020 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2020 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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