TRF1 - 0028155-06.2014.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Polo Ativo

Partes

EUSTAQUIO ELIAS NASSIF SALIBA

CPF *40.***.*03-04

Advogados

JOSE ORLANDO RIOS

OAB: 42276/MG

CPF *28.***.*41-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2022 13:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 22/06/2022 19:25

    Juntada de Informação

  • 22/06/2022 19:25

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 22/06/2022 00:48

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de EUSTAQUIO ELIAS NASSIF SALIBA em 24/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:32

    Publicado Acórdão em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028155-06.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028155-06.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUSTAQUIO ELIAS NASSIF SALIBA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ORLANDO RIOS - MG42276-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EUSTÁQUIO ELIAS NASSIF SALIBA contra sentença que julgou improcedente o pedido da presente ação cautelar incidental que objetiva a sustação do protesto pela Fazenda Nacional.

    O magistrado a quo reconheceu que o débito questionado tem natureza diversa do débito discutido na ação principal (ID 42496557 - fls. 151/157 do PDF).

    Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: (i) os “rendimentos tratados no objeto da presente ação, assim como o lançamento impugnado, referem-se ao imposto de renda sobre rendimentos pagos pelo fundo de pensão”; e (ii) o débito tributário questionado não possui natureza diversa (ID 42496557 – fls. 161/172 do PDF).

    Com contrarrazões (ID 42496557). É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), cessa a eficácia da medida cautelar “se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito”.

    Aplicando o referido dispositivo legal para julgar extinta a cautelar, esta colenda Sétima Turma entende que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ORIGINÁRIA.

    JULGAMENTO DO RECURSO.

    PERDA DO OBJETO. 1.

    Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do CPC/2015), cessa a eficácia da medida cautelar "se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". 2.

    No caso, foi proferida sentença nos autos principais (MS 32836-10.2014.4.01.3900/MA), denegando a segurança, que tinha por objetivo declarar a atividade da parte impetrante como não potencialmente poluidora, dispensar o recadastramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CFT/APP), e cancelar as cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo decisum está sendo reformado por este Tribunal. 3.

    Medida cautelar extinta pela perda de objeto (art. 485, VI, CPC/2015) (MCI 0051485-49.2015.4.01.0000, Rel.

    Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/03/2019).

    Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

    PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada. 3.

    Recurso a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel.

    Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, DJe de 11/05/2020).

    Observo que o Juízo de primeiro grau julgou extinta a ação principal nº 0041034-65.2002.4.01.3800, com resolução do mérito e que o processo transitou em julgado, o que impõe a perda de objeto da presente medida cautelar (fl. 526 dos autos originais).

    Ante o exposto, reconheço a perda de objeto da medida cautelar e julgo prejudicada a apelação. É o voto.

    DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0028155-06.2014.4.01.3800 APELANTE: EUSTAQUIO ELIAS NASSIF SALIBA Advogado do APELANTE: JOSE ORLANDO RIOS – OAB/MG 42276-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

    AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL.

    PERDA DE OBJETO. 1.

    Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do CPC/2015), cessa a eficácia da medida cautelar “se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito”. 2.

    Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada” (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel.

    Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020). 3.

    Sentença proferida no processo principal implica na perda de objeto da medida cautelar. 4.

    Apelação prejudicada.

    Perda de objeto da medida cautelar.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer a perda de objeto da medida cautelar e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 12 de abril de 2022 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 29/04/2022 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:06

    Prejudicado o recurso

  • 13/04/2022 09:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/04/2022 09:12

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 23/03/2022 00:11

    Publicado Intimação de pauta em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EUSTAQUIO ELIAS NASSIF SALIBA , Advogado do(a) APELANTE: JOSE ORLANDO RIOS - MG42276-A .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0028155-06.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/04/2022 Horário: 14 horas Local: Videoconferência(LER RESOL.

    PRESI 10025548/2020).

    Observação: Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados no e-mail da 7a. turma no prazo máximo de 48 horas úteis antes da sessão.

    E-mail: [email protected]

  • 21/03/2022 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:33

    Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 17/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 01:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 01:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/02/2020 01:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/01/2020 10:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/06/2015 15:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/06/2015 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 05/06/2015 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 05/06/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2015

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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