27/06/2025 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2025 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
13/05/2025 10:57

Remetidos os Autos - SREC -> ST3
13/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
31/08/2023 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/08/2023 16:31

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
22/06/2023 16:48

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/06/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2023 13:34

Recebidos os autos
30/01/2023 13:34

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 13:34

Distribuído por sorteio
16/08/2022 13:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/08/2022 13:51

Juntada de Petição - Certidão
16/05/2022 10:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/05/2022 10:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/05/2022 10:08

Juntada de Petição - Certidão
16/05/2022 07:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/05/2022 07:43

Juntada de Petição - Certidão
13/05/2022 14:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/05/2022 14:43

Juntada de Petição - Remessa
13/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.
08/04/2022 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA em 06/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:08

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001389-04.2000.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001389-04.2000.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A e ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961-A POLO PASSIVO:COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001389-04.2000.4.01.3800 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra os capítulos das decisões de admissibilidade em que se negou seguimento aos seus recursos extraordinário e especial quanto à matéria versada no RE 598.085/RJ, julgado sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "São legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas", e sobrestaram o feito quanto ao tema pertinente ao conceito de ato cooperativo, afetado pelo STF ao julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 672.215).

A agravante sustenta o equívoco das decisões, visto que não há isenção sobre os atos cooperativos. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001389-04.2000.4.01.3800 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Como antes se consignou, trata-se de agravo interno interposto pela União contra os capítulos das decisões de admissibilidade em que se negou seguimento aos seus recursos extraordinário e especial quanto à matéria versada no RE 598.085/RJ, julgado sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "São legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas", e sobrestaram o feito quanto ao tema pertinente ao conceito de ato cooperativo, afetado pelo STF ao julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 672.215).

A agravante sustenta o equívoco das decisões, visto que não há isenção sobre os atos cooperativos.

Não lhe assiste razão.

As decisões impugnadas negaram seguimento aos recursos excepcionais quanto à questão relacionada à possibilidade de lei ordinária revogar isenção concedida por lei complementar (RE 598.085/RJ).

O acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF sobre o tema, já que admitiu a revogação da isenção, mas acolheu a pretensão da agravada com amparo em fundamento diverso, consistente na não incidência de PIS e de COFINS sobre atos cooperativos.

Nessa senda, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que examinou os embargos de declaração: Neste sentido, o julgado embargado adotou como razões de decidir a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido "se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos.

O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal".

O capítulo das decisões em que se determinou o sobrestamento é igualmente irretocável, ante a afetação do tema relativo ao conceito de ato cooperativo ao julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 672.215 – tema 536): EMENTA: TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO.

DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO TÍPICO” E “ATO COOPERADO ATÍPICO”.

CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE “ATO COOPERATIVO”, “RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA” E “COOPERADO”.

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.

VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS.

LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003.

ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.

Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.

Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362-RG, rel. min.

Dias Toffoli). (RE 672215 RG, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012 ).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional no exercício da Vice-Presidência do TRF1 DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0001389-04.2000.4.01.3800 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001389-04.2000.4.01.3800 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961-A, LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG64712-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

COOPERATIVAS.

PIS E COFINS.

ISENÇÃO.

REVOGAÇÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 598.085/RJ.

ATO COOPERATIVO.

CONCEITO.

MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 672.215.

SOBRESTAMENTO DEVIDO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – Trata-se de agravo interno interposto pela União contra os capítulos das decisões de admissibilidade em que se negou seguimento aos seus recursos extraordinário e especial quanto à matéria versada no RE 598.085/RJ, julgado sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "São legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas", e sobrestaram o feito quanto ao tema pertinente ao conceito de ato cooperativo, afetado pelo STF ao julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 672.215).

II - A agravante sustenta o equívoco das decisões, visto que não há isenção sobre os atos cooperativos.

III - Não lhe assiste razão.

As decisões impugnadas negaram seguimento aos recursos excepcionais quanto à questão relacionada à possibilidade de lei ordinária revogar isenção concedida por lei complementar (RE 598.085/RJ).

IV - O acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF sobre o tema, já que admitiu a revogação da isenção, mas acolheu a pretensão da agravada com amparo em fundamento diverso, consistente na não incidência de PIS e de COFINS sobre atos cooperativos.

V – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Corregedora Regional em exercício da Vice-Presidente do TRF1
15/03/2022 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/03/2022 15:04

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2022 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:04

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
09/03/2022 18:53

Juntada de Petição - Acórdão
08/03/2022 18:00

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 16:45

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
08/03/2022 16:45

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
07/02/2022 08:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:36

Juntada de Petição - Intimação de pauta
23/11/2021 16:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/11/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2021 15:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/11/2021 15:58

Juntada de Petição - Certidão
15/10/2021 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 17:31

Juntada de Petição - Petição intercorrente
23/09/2021 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 00:01

Juntada de Petição - Intimação
01/07/2021 19:19

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno
01/07/2021 19:19

Juntada de Petição - Agravo interno
12/06/2021 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA em 11/06/2021 23:59.
19/05/2021 09:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 09:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 09:21

Juntada de Petição - Intimação
19/05/2021 09:21

Juntada de Petição - Intimação PFN
10/03/2021 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.
05/03/2021 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITABIRA LTDA em 04/03/2021 23:59.
10/01/2021 04:28

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2020.
10/01/2021 04:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2021
07/01/2021 10:08

Juntada de Petição
07/01/2021 10:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:06

Juntada de Petição
07/01/2021 10:01

Juntada de Petição
14/12/2020 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:09

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
14/12/2020 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:09

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
14/12/2020 15:09

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
14/12/2020 15:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:07

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
09/11/2020 05:00

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
09/11/2020 05:00

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
09/11/2020 05:00

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
09/11/2020 04:57

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
09/11/2020 04:57

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
06/11/2020 20:13

Juntada de Petição - 00013890420004013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
06/11/2020 19:56

Juntada de Petição - 00013890420004013800_V002_001
06/11/2020 19:56

Juntada de Petição - 00013890420004013800_V002_002
06/11/2020 19:56

Juntada de Petição - 00013890420004013800_V001_001
06/11/2020 19:56

Juntada de Petição - 00013890420004013800_V001_002
06/11/2020 19:40

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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