14/06/2022 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/06/2022 15:48

Juntada de Informação
14/06/2022 15:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.
14/05/2022 02:13

Decorrido prazo de ASDRUBAL MENDES BENTES em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:33

Juntada de manifestação
28/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:50

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020400-58.2010.4.01.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASDRUBAL MENDES BENTES Advogado do(a) APELADO: VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES - PA012965 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0020400-58.2010.4.01.3900 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} APELADO: ASDRUBAL MENDES BENTES Advogado do(a) APELADO: VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES - PA012965 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE EX-PRESIDENTE.

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA.

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prova dos autos demonstra que o embargante foi incluído no polo passivo da execução ainda no curso do procedimento administrativo, constando seu nome na CDA.

Entretanto, o executado demonstrou que foi presidente do Paysandu Sport Club entre janeiro de 1990 a fevereiro de 1992, ao passo que o débito tributário se refere às competências compreendidas entre fevereiro e setembro de 2000. 2.

No julgamento dos embargos, o juízo recorrido reconheceu o equívoco e excluiu o sócio do polo passivo da execução, vez que demonstrada a insubsistência da CDA. 3.

Desta forma, a sentença recorrida não merece ser reformada, por se encontrar em conformidade com a legislação e com o posicionamento pacífico dos tribunais, uma vez não demonstrada infração à lei penal ou excesso de poderes, ainda mais quando não caracterizada a dissolução irregular da entidade originalmente executada: “...

A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, orientava-se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade.

III.

Entretanto, a Segunda Turma do STJ veio a alterar, em parte, esse entendimento, de modo a condicionar a responsabilização pessoal de sócio-gerente a um único requisito, ou seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular...” EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1609232 2016.01.63756-5, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/02/2017 ..DTPB:.) 4.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, abril de 2022 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
20/04/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:23

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
19/04/2022 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2022 01:03

Decorrido prazo de ASDRUBAL MENDES BENTES em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2022.
24/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ASDRUBAL MENDES BENTES , Advogado do(a) APELADO: VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES - PA012965 .

O processo nº 0020400-58.2010.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
22/03/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:29

Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
17/02/2022 11:20

Conclusos para decisão
29/01/2021 04:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
20/10/2020 06:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 06:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 06:15

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:15

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:09

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 06:06

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/03/2020 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/03/2020 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/03/2020 15:00

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
03/03/2020 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/02/2020 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/02/2020 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS
29/01/2020 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS
28/01/2020 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853882 PETIÇÃO
28/01/2020 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - H
17/12/2019 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 12:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 21/11/2019 (PÁG 1274/1313)
20/11/2019 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/11/2019 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/11/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
25/10/2019 08:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/10/2019 PÁG
23/10/2019 11:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2019
08/10/2019 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS
26/09/2019 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS
23/09/2019 17:30

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
12/09/2019 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ENVIO DE AUXILIO DE JUGAMENTO Á DISTANCIA AMR . AO LADO DA MESA DA IRANI
11/09/2019 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
29/02/2012 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
23/02/2012 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
16/12/2011 12:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2011 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/12/2011 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
15/12/2011 18:25

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006070-10.2016.4.01.4300

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Silva de Jesus e Brito LTDA - ME

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2016 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1015720-47.2022.4.01.3300

Tiala Jessica de Jesus Rosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Pereira da Costa Lucas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2022 22:32

Exibir Processo

Processo nº 1005461-03.2021.4.01.3502

Maria Iraides de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diogenes Alessandro Moreira Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1014108-74.2022.4.01.3300

Marcia Xavier de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andreza de Oliveira Cerqueira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0005299-71.1997.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Alberto Pereira Nunes Filho

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/1997 08:00

Exibir Processo