01/10/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 10:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:24

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:06

Conclusos para despacho
16/07/2021 10:42

Juntada de manifestação
30/05/2021 17:07

Juntada de manifestação
20/04/2021 19:30

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:29

Juntada de manifestação
30/03/2021 10:03

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:13

Juntada de manifestação
15/03/2021 10:56

Juntada de manifestação
11/03/2021 07:48

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 07:44

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/03/2021 23:59.
08/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
07/03/2021 06:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 04:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 04/03/2021 23:59.
07/03/2021 04:34

Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS REIS em 25/02/2021 23:59.
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 18/02/2021.
05/03/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/03/2021 23:59.
25/02/2021 00:24

Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS REIS em 24/02/2021 23:59.
25/02/2021 00:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/02/2021 23:59.
23/02/2021 11:06

Mandado devolvido cumprido
23/02/2021 11:06

Juntada de diligência
17/02/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 14:43

Expedição de Mandado.
17/02/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007118-90.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILMA DOS SANTOS REIS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICIPIO DE MACAPA, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora buscou a condenação da União e Estado do Amapá a providenciarem tratamento médico cirúrgico denominado URETEORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER BILATERAL, em razão de seu grave problema renal.

Sentença prolatada em 09.03.2020 (ID 160950367) julgando procedente os pedidos da parte autora, cuja determinação restou no seguinte sentido: a) julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) defiro o pedido de tutela de urgência para fixar, solidariamente, à União, ao Estado do Amapá e ao Município de Macapá obrigação de, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar as providências necessárias para realizar o procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER BILATERAL que necessita a parte autora, seja na rede pública do Estado do Amapá, no Hospital São Camilo ou de qualquer outro Estado da Federação via Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento extensível ao agente público que descumprir esta decisão, submetida ao teto de 10% do valor da causa; c) caso o prazo transcorra sem cumprimento da medida, determino a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro no art. 499 do CPC, a fim de: c.1) determinar o bloqueio de valores nas contas do Estado do Amapá, nos termos do orçamento apresentado de R$ 18.700,00 e determinar o depósito em conta destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo-se os valores dos honorários médicos, pois a referida cirurgia deverá ser feita com médicos que sejam servidores da União, do Estado do Amapá ou do Município de Macapá; c.2) determinar a realização da cirurgia pelo Hospital São Camilo, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio do convênio estabelecido com o SUS, com médicos que sejam servidores da União, do Estado do Amapá ou do Município de Macapá; Após interposição de recurso, a referida sentença transitou em julgado em 12/08/2020, conforme certidão de ID 306339361.

Em despacho de 25/11/2020 (ID 309625893), foi determinada a intimação das rés para: “(...) no prazo de 15 dias, comprovarem o agendamento e/ou realização do procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER BILATERAL de que necessita a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

A parte autora, por meio da DPU, informou que até o dia 19/01/2021 não havia sido cumprida a determinação judicial, requerendo, por consequência, providências judiciais, tais como o bloqueio de ativos financeiros da rés (ID 418745863).

Ofício encaminhado pelo Sr.

Secretário de Estado da Saúde – ID 443492463 – informa que as consultas médicas necessárias para ulterior agendamento da cirurgia urológica foram marcadas, sendo a última estabelecida para o dia 19/02/2021.

Por fim, em petição de ID 444218867, o Estado do Amapá, por meio de sua Procuradoria, assevera que encaminhou para o setor competente a indicação da equipe médica que realizará o procedimento cirúrgico devida a parte autora. É o relatório.

Decido.

Com o advento da Lei n. 13.655/2018, que acrescentou os artigos 20 a 30 na LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, toda decisão judicial deverá, analisando todos os elementos contidos nos autos, levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público, considerando as consequências práticas da determinação.

Por outro lado, o juiz deve sopesar, no caso concreto, qual o direito vindicado pela parte no processo, se possui natureza fundamental a ser protegido e se há razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas tomadas pela Administração Pública na situação.

No caso em comento, não obstante a informação que o Estado do Amapá agendou as consultas médicas com profissionais especialistas, até o momento não há nenhuma informação sobre qual a equipe médica que realizará o procedimento cirúrgico, bem como qual a sua data.

O próprio documento juntada pelo Estado – ID 444219856 – comprova que o memorando n. 300101.0005.1855.0059/2021-PAS-SESA, somente foi encaminhado no dia 11.02.2021, quase 6 (seis) meses depois do trânsito em julgado da sentença de mérito, reclamando, assim, que este juízo tome outras providências prevista em nosso ordenamento jurídico.

O processo não é um fim em si mesmo, caminha para frente e visa, ao fim e ao cabo, a entrega da prestação jurisdicional, que, até o momento, não ocorreu no caso.

Em que pese a notório caso de dificuldade que passa a saúde pública local, não há justificativa idônea, por parte das rés, em postergar o cumprimento da decisão judicial sob o pálio da coisa julgada, devendo o Poder Judiciário fazer valer os direitos fundamentais do cidadão vítima da omissão estatal.

Ante o exposto: a) determino a intimação pessoal do Secretário de Estado da Saúde JUAN MENDES DA SILVA, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, agende o procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER BILATERAL que necessita a parte autora, seja na rede pública do Estado do Amapá, no Hospital São Camilo ou de qualquer outro Estado da Federação via Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) extensível ao próprio secretário em caso de descumprimento, comprovando nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação; b) caso o prazo contido no item “a” transcorra sem cumprimento da medida, determino o bloqueio do valor de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) nas contas do Estado do Amapá, conforme Enunciado 74 do CNJ/SAÚDE e da sentença de ID 160950367; c) sem prejuízo da determinação contida no item “b”, noticie-se o fato para o órgão do MPF/AP, no intuito de averiguar a ocorrência do crime de desobediência por parte dos agentes públicos do Estado do Amapá, nos termos do art. 330, do CPB; Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
12/02/2021 15:50

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 15:50

Outras Decisões
12/02/2021 13:56

Conclusos para decisão
12/02/2021 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 17:48

Juntada de manifestação
11/02/2021 11:09

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 10/02/2021 23:59.
20/01/2021 10:10

Juntada de manifestação
19/01/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 18:25

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 06:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:07

Juntada de petição intercorrente
21/08/2020 09:19

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:48

Juntada de manifestação
18/08/2020 14:22

Recebidos os autos
18/08/2020 14:22

Juntada de Petição (outras)
23/05/2020 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Turma Recursal
19/05/2020 19:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/05/2020 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 04:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 15/05/2020 23:59:59.
25/04/2020 17:39

Juntada de recurso inominado
22/04/2020 11:10

Conclusos para decisão
22/04/2020 11:09

Juntada de Certidão.
20/04/2020 15:55

Juntada de Certidão.
14/04/2020 18:59

Juntada de contrarrazões
08/04/2020 12:01

Juntada de recurso inominado
01/04/2020 11:05

Juntada de Certidão
01/04/2020 10:30

Juntada de Certidão
31/03/2020 12:08

Juntada de recurso inominado
25/03/2020 18:25

Mandado devolvido cumprido
25/03/2020 18:25

Juntada de Certidão
25/03/2020 18:09

Mandado devolvido cumprido
25/03/2020 18:09

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:52

Mandado devolvido cumprido
25/03/2020 17:52

Juntada de Certidão
24/03/2020 10:59

Juntada de petição intercorrente
19/03/2020 19:07

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2020 14:23

Mandado devolvido cumprido
18/03/2020 14:23

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 11:56

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:56

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:56

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:56

Expedição de Mandado.
10/03/2020 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 09:10

Expedição de Intimação.
09/03/2020 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2020 16:04

Julgado procedente o pedido
04/03/2020 15:31

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:01

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:03

Conclusos para julgamento
27/01/2020 12:03

Juntada de Certidão.
24/01/2020 16:19

Juntada de Certidão
16/01/2020 17:09

Juntada de intimação
21/12/2019 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 20/12/2019 15:44:00.
18/12/2019 20:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2019 11:07

Mandado devolvido cumprido
18/12/2019 11:07

Juntada de diligência
28/11/2019 00:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 27/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:41

Juntada de contestação
23/11/2019 14:43

Juntada de contestação
11/11/2019 11:14

Conclusos para julgamento
04/11/2019 20:55

Mandado devolvido cumprido
04/11/2019 20:55

Juntada de diligência
22/10/2019 15:26

Juntada de petição intercorrente
21/10/2019 16:18

Mandado devolvido cumprido
21/10/2019 16:18

Juntada de diligência
21/10/2019 15:59

Mandado devolvido cumprido
21/10/2019 15:59

Juntada de diligência
21/10/2019 10:43

Juntada de contestação
17/10/2019 13:32

Juntada de petição intercorrente
17/10/2019 13:23

Juntada de petição intercorrente
15/10/2019 10:15

Juntada de manifestação
14/10/2019 12:25

Juntada de contestação
14/10/2019 11:24

Juntada de Petição intercorrente
11/10/2019 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2019 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2019 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2019 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/10/2019 18:04

Expedição de Mandado.
10/10/2019 18:04

Expedição de Mandado.
10/10/2019 18:04

Expedição de Mandado.
10/10/2019 18:04

Expedição de Mandado.
10/10/2019 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 13:18

Expedição de Intimação.
09/10/2019 12:44

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2019 15:18

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/09/2019 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
16/09/2019 09:41

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2019 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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