04/04/2022 08:41

Juntada de documentos diversos
01/04/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 02:52

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : YULLY CRISTIANO MURER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000598-87.2020.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ASSIS GURGACZ Advogados do REU: EDUARDO RODRIGO COLOMBO - PR42782, GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO - RO78-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ASSIS GURGACZ, incurso nas penas do art. 2º da Lei 8.176/91, pela prática irregular de extração de minério. (...) O crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 possui pena prevista em abstrato de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, com prazo prescricional de 12 (doze) anos, na forma do artigo 109, III, do Código Penal.

Conforme disposto no art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o autor do crime, na data da sentença, conta com mais de 70 anos.

Entre a ocorrência do fato até a data do recebimento da denúncia, passaram-se mais de seis anos, e o réu conta com mais de 80 anos de idade, de forma que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 467139878 e ID 749573961).

Em face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ASSIS GURGACZ, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, III, 109 e 115, todos do Código Penal. (...) Porto Velho, data da assinatura eletrônica [05/11/2021].
23/03/2022 17:41

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 11:26

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 18:57

Juntada de Certidão
05/11/2021 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 18:57

Extinta a punibilidade por prescrição
03/11/2021 20:59

Conclusos para julgamento
27/10/2021 15:41

Juntada de parecer
25/10/2021 19:05

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2021 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
25/10/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:03

Juntada de Ata de audiência
23/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:58

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 12:58

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:14

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:07

Decorrido prazo de ASSIS GURGACZ em 10/03/2021 23:59.
27/09/2021 16:50

Juntada de manifestação
16/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 14:58

Audiência Conciliação designada para 19/10/2021 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
23/07/2021 12:51

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:04

Juntada de procuração
09/06/2021 17:45

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:48

Juntada de resposta
02/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/04/2021 23:59.
13/04/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 10:58

Juntada de informação
12/03/2021 10:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2021 17:07

Juntada de Certidão
10/12/2020 13:30

Juntada de informação
02/12/2020 12:06

Expedição de Carta precatória.
26/11/2020 15:35

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 13:03

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/10/2020 21:47

Recebida a denúncia
25/09/2020 19:03

Conclusos para decisão
15/05/2020 20:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
17/04/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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