27/09/2022 09:02

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
13/08/2022 02:07

Decorrido prazo de RAFAELY DE JESUS SOUZA CARVALHO em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:32

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 08:07

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 02:56

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:11

Juntada de manifestação
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0026678-54.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO I - Do pedido de instauração de fraude à execução Intime-se o terceiro adquirente (RAFAELY DE JESUS SOUZA CARVALHO, CPF: *16.***.*30-24), indicado no documento de ID nº 900740576, do bem imóvel alienado para, querendo, apresentar embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução.

II - Do pedido de redirecionamento da execução Inicialmente, impende esclarecer que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) se aplique aos executivos fiscais, a teor do que dispõe o art. 1º, da Lei n. 6.830/80, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a sua aplicação se dará apenas nos casos em que há pedido de redirecionamento da execução, com fulcro nas hipóteses do art. 50 do CC, não se aplicando o incidente aos casos em que houve a dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal é fundamentado no art. 135 do CTN.

Por sua vez, segundo dispõe a Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.

No caso dos autos, o oficial de justiça não localizou a empresa executada no seu endereço fiscal (fls. 39 do ID nº 900732571), restando configurada a dissolução irregular da executada nos termos da Súmula 435, do STJ, o que legitima o redirecionamento da execução.

De outra parte, impende esclarecer que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio em decorrência de dissolução irregular não está condicionado a prévio contraditório no processo administrativo fiscal, conforme entendimento do Egrégio TRF da 1ª Região.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 393/STJ.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO GERENTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

CABIMENTO.

SÚMULA 435/STJ.

PRÉVIO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2.

A apresentação do anexo II da CDA constando o nome dos corresponsáveis, após o ajuizamento da execução, configura emenda à petição inicial, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, vedada a modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STJ. 3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 4.

O redirecionamento da execução contra o sócio em decorrência da presunção de dissolução irregular não está condicionado a prévio contraditório no processo administrativo fiscal. 5.

Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 0077974- 02.2010.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e- DJF1 p.3149 de 03/07/2015) Isto posto, defiro o pedido de REDIRECIONAMENTO da execução em face do sócio-administrador, com espeque na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, determino: I.

Abra-se distribuição em face de JORGE LUÍS DO PRADO (CPF: *76.***.*35-04) e LUIZ CARLOS ROCHA (CPF: *92.***.*09-91) CITANDO-OS, no endereço indicado em ID nº 900740588 e 900740566.

II.

Em caso de não localização no endereço indicado, fica autorizada a secretaria a proceder consulta nos sistemas à disposição deste juízo (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, Oracle) para fins de localização de novo endereço.

III.

Não sendo localizados novos endereços, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender devido.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
15/03/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 19:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 12:32

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2022 11:57

Juntada de manifestação
01/07/2021 03:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/07/2021 03:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 20:33

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/04/2021 17:03

Conclusos para decisão
19/02/2021 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2021 23:59.
03/02/2021 11:25

Juntada de manifestação
29/01/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 11:52

Decorrido prazo de RODOPRADO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
17/12/2020 08:51

Juntada de manifestação
29/10/2020 06:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
29/10/2020 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:18

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 11:17

Juntada de volume
14/10/2020 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2020 13:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROV. ANEXO
10/09/2020 13:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/09/2020 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF
05/08/2020 11:57

OFICIO EXPEDIDO
14/04/2020 09:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/04/2020 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/12/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
18/09/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
29/03/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/03/2019 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2019 16:42

Conclusos para despacho - VINDOS DO EXEQUENTE
08/01/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM14/12/2018
10/12/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2018 08:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/05/2018 09:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/01/2018 11:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 25
16/11/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2017 17:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/10/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 17:18

Conclusos para despacho
10/03/2017 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA
09/02/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/02/2017
03/02/2017 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2017 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2016 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2016 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2016 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
19/07/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA
19/07/2016 16:28

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - (2ª)
14/07/2016 10:27

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIAS
31/03/2016 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2016 18:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/11/2015 18:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2015 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/10/2015 16:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
08/06/2015 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/04/2015 12:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/12/2014 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
03/12/2014 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução
09/10/2014 11:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/07/2014 09:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/07/2014 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2014 10:23

Conclusos para decisão
16/06/2014 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2014 10:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2014 10:46

INICIAL AUTUADA
05/06/2014 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2014

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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