24/05/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 12:53

Juntada de Certidão
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JESSE SOUZA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JESSE SOUZA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007934-92.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAYDEE MAVIGNO SOUZA - PA21582 POLO PASSIVO:SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JESSE SOUZA DA SILVA contra ato imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, no qual objetiva, em sede liminar, que a autoridade coatora antecipe a oferta da disciplina “Direito Constitucional e Penal” (código 5458), considerando a necessidade de obtenção de diploma de Ensino Superior antes do término de curso de formação da Polícia Civil do Estado do Pará.

Em suma, alega que: a) cursa Tecnologia em Segurança Pública na Instituição particular de Ensino UNICID – EAD – CAA (Polo: Belém-Pa), desde setembro de 2020; b) o referido curso teria prazo para término de 4 (quatro) semestres, com previsão para finalizar em junho/2022; c) foi informado que teria que cursar um 5º semestre, apenas relativo à disciplina Direito Constitucional e Penal (código 5458), com previsão para fim em dezembro/2022; d) que prestou concurso público para os cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, e que ambos exigem formação em curso superior; e) obteve êxito nos dois certames, sendo que no de escrivão teria sido aprovado dentro do número de vagas; f) precisará do diploma de ensino superior para posse no cargo, de modo que a negativa da faculdade traria enormes prejuízos ao impetrante.

Emendou a petição inicial em Id. 973714153, informando matrícula no curso de formação, que tem previsão para terminar em 24/06/2022 – após essa data, alega que precisará apresentar diploma de conclusão de curso. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança constitui ação de cunho mandamental, pautada em rito especial, que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato coator emanado de autoridade pública, ainda que por delegação de poder público e cuja prova deve ser pré-constituída.

Conforme relatado, o cerne da questão reside na análise do direito vindicado relativo ao adiantamento de oferta da disciplina “Direito Constitucional e Penal”, a fim de que o autor possa concluí-la em junho de 2022.

O autor junta contrato com a Faculdade Universidade Cidade de São Paulo – UNICID – em que comprova que a duração do curso é de 4 (quatro) semestres (Id.

Num. 957058673 - Pág. 1).

Todavia, não veio aos autos prova do ato coator.

O impetrante não junta a negativa administrativa com as respectivas razões pelas quais, em tese, a autoridade coatora estaria se negando a ofertar a matéria no tempo previsto.

Inclusive, sequer junta requerimento administrativo formalizado nesse sentido.

Outrossim, analisando o histórico escolar do demandante (Id.

Num. 957058691 - Pág. 1), percebe-se que a disciplina “Direito Constitucional e Penal” tem previsão na grade curricular do primeiro semestre do curso, não sendo demonstrado – ou mesmo esclarecido na petição inicial – porque o impetrante não a cursou ao tempo previsto, se por vontade do próprio aluno ou por falta da Instituição de Ensino.

Obiter dictum, é cediço que o aluno de Instituição de Ensino Superior pode requerer a realização de exame de proficiência para abreviação da duração de seu curso, se cumpridos os requisitos legais (art. 47, §2º da Lei n. 9.394/1996).

Assim, evidencia-se que o direito líquido e certo do impetrante deveria ter como pressupostos fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída e direcionados corretamente à autoridade coatora, de modo que, considerando que isso não ocorreu satisfatoriamente, conclui-se que a Inicial está inepta.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 330, §1º, III e 485, I, do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. d) sem recurso e sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
19/03/2022 00:21

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 00:21

Juntada de Certidão
19/03/2022 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2022 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2022 00:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2022 00:21

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2022 00:21

Indeferida a petição inicial
13/03/2022 18:35

Juntada de documento comprobatório
09/03/2022 11:46

Juntada de aditamento à inicial
04/03/2022 08:50

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
03/03/2022 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2022 16:47

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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