30/05/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/05/2022 11:47

Juntada de Informação
30/05/2022 09:15

Juntada de contrarrazões
24/05/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
21/05/2022 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:32

Decorrido prazo de HELDER SOUSA JACOBINA em 20/05/2022 23:59.
14/05/2022 12:15

Juntada de apelação
01/04/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 16:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/03/2022 17:55

Juntada de manifestação
28/03/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 00:25

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003715-49.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: HELDER SOUSA JACOBINA - PI3884, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1 – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a União Federal, pedindo tutela provisória de urgência para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário constante nos autos dos processos nº 11237.720.015/2021-73 e 11234.720.226/2021-36, até julgamento do mérito da presente demanda, bem como, da inadimplência existente no CADIN/CAUC referente ao Município de Jacobina do Piauí sobre os citados processos.

Pleiteia, por fim, a nulidade dos citados processos fiscais.

Narra em síntese a inicial que o município de Jacobina do Piauí sofreu processo de fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, referente ao período compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro 2018 - dois primeiros anos do primeiro mandato do atual Gestor.

Com o fim da tramitação da mencionada fiscalização, o município tomou conhecimento da existência de 02 (dois) autos de Infração, os quais geraram os Processos Fiscais nº 11237.720.015/2021-73 e nº 11234.720.226/2021-36, e imputaram ao autor um crédito tributário lançado, ex-offício, pela Receita Federal no valor total de R$ 5.679.704,22 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e quatro reais, vinte e dois centavos).

Sustenta que a Delegacia alega que foi efetuado lançamento de ofício em desfavor do município de Jacobina do Piauí, tendo em vista a supostas infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

Prossegue arguindo a nulidade da intimação em razão da necessidade de intimação pessoal e prazo em dobro para fazenda pública.

Alega ainda, ausência de contraditório e ampla defesa, lançamento de ofício, abusividade do valor cobrado, necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A parte ré, devidamente intimada para se manifestar da medida antecipatória de urgência, apresentou manifestação afirmando que não há qualquer vício no processo administrativo, bem como requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (...) 3.0 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da exordial, e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
24/03/2022 12:10

Expedição de Mandado.
24/03/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 13:24

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 13:24

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 10:06

Conclusos para julgamento
18/03/2022 21:08

Juntada de manifestação
16/03/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 09:16

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 00:35

Decorrido prazo de HELDER SOUSA JACOBINA em 15/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:31

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:40

Juntada de contestação
04/11/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 06:22

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2021 06:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 11:00

Conclusos para decisão
08/10/2021 08:04

Juntada de manifestação
24/09/2021 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 20:42

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:19

Conclusos para decisão
20/09/2021 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/09/2021 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 09:52

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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