TRF1 - 0003883-84.2006.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO CHAGAS DE FREITAS FARIA

CPF *92.***.*14-87

RC ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 02.274.356/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 11:37

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 11:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/07/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 12:11

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 12:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 12:45

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 07/06/2022 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS DE FREITAS FARIA em 18/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de RC ENGENHARIA LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 00:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 10:46

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 01:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 31/03/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 31/03/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0003883-84.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROGERIO CHAGAS DE FREITAS FARIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO CHAGAS DE FREITAS FARIA RC ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOVERNADOR VALADARES, 29 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 08:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2022 14:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/03/2022 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

  • 24/03/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 15:32

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/10/2015 17:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/06/2015 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 14/04/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 12:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 06/03/2015

  • 18/11/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 07/11/2014

  • 05/11/2014 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2014 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2014 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 18:49

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2014 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2014 13:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2013 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2013 19:11

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2013 19:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2013 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2013 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2013 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 22/04/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 15:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2013 16:59

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2012 18:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO N. 354/2012

  • 15/10/2012 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2012 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2012 14:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2012 17:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 26/06/2012 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 12:39

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2012 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 04/05/2012

  • 26/04/2012 14:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 12/01/2012 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2012 18:40

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 16:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO NS. 1089/2011 A 1093/2011

  • 30/09/2011 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2011 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 08/07/2011

  • 04/07/2011 17:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2011 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2011 17:01

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/02/2011.

  • 10/02/2011 16:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2011 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2010 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2010 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 09:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2010 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/07/2010 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO(S) BEM(NS) INDICADO(S), INTIMANDO-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA A OFERTA DE EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

  • 02/07/2010 19:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A PFN REFERENTE AO DIA 14/05/2010.

  • 04/05/2010 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DETRAN/GV E DOCUMENTO.

  • 20/04/2010 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PFN

  • 15/04/2010 17:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/04/2010 17:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/03/2010 10:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MARCELO ALVES ROCHA - DELGADO DE POLICIA

  • 29/01/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2009 19:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2009 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2009 18:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2009 17:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2009 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA BACEN JUD

  • 09/06/2009 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO O PEDIDO...REITERE-SE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD, A REQUISIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES...

  • 21/05/2009 19:18

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2009 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2009 14:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA FAZENDA

  • 26/02/2009 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2009 12:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/11/2008 18:07

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INCLUSÃO DE MINUTA

  • 02/09/2008 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 25/08/2008 10:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2008 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM DINHEIRO

  • 20/06/2008 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 19/06/2008.

  • 17/04/2008 10:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/04/2008.

  • 14/04/2008 17:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2008 19:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2008 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2007 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO REFERENTE À CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO ROGÉRIO CHAGAS DE FREITAS FARIA.

  • 11/09/2007 12:10

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO JORNAL MINAS GERAIS DO DIA 11/09/07

  • 06/09/2007 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/09/2007 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/09/2007 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/09/2007 15:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/08/2007 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2007 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 11/05/2007.

  • 20/04/2007 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL.

  • 19/04/2007 11:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CARGA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2007 11:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2007 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2006 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO REFERENTE À CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO RC ENGENHARIA LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

  • 28/09/2006 13:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/09/2006 17:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/09/2006 14:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/09/2006 16:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/09/2006 18:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/08/2006 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2006 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2006 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2006 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUES DIA 12/05/2006.

  • 20/04/2006 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE DEVOLUÇÃO DE 10 DIAS.

  • 19/04/2006 15:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2006 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL - 6

  • 29/03/2006 14:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2006

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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