TRF1 - 0009431-86.2007.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERMANO SILVA PORELLI

CPF *68.***.*29-34

Advogados

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

OAB: 18109/CE

CPF *02.***.*30-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de GERMANO SILVA PORELLI em 05/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 02:38

    Publicado Despacho em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 19:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 19:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 19:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/09/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 01:44

    Decorrido prazo de GERMANO SILVA PORELLI em 22/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2022 00:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0009431-86.2007.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GERMANO SILVA PORELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHEL SAMPAIO COUTINHO - CE18109-B PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANO SILVA PORELLI MICHEL SAMPAIO COUTINHO - (OAB: CE18109-B) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 19 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 11:21

    Juntada de volume

  • 18/07/2022 13:17

    Juntada de volume

  • 18/07/2022 13:15

    Juntada de volume

  • 14/07/2022 13:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - HÁ BENS APREENDIDOS A SEREM DESTINADOS. 04 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 14/07/2022 13:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - 04 VOLUMES E 02 APENSOS. DECIDIU A 4ª TURMA DO TRF-1,POR UNANIMIDADE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 288/CP E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTI

  • 14/07/2022 13:00

    RECEBIDOS DO TRF - 04 VOLUMES E 02 APENSOS. DECIDIU A 4ª TURMA DO TRF-1,POR UNANIMIDADE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 288/CP E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.39.00.009697-0/PA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    DELITO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL).

    PRESCRIÇÃO.

    DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CP).

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA REFORMADA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia, condenando-o pela prática dos delitos previstos nos artigos 155, §4º, II e IV, e 288, ambos do Código Penal.

    O réu foi apenado em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa pelo delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP; e em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do CP. 2.

    Segundo a denúncia o réu integrava organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes praticados via internet, a rede mundial de computadores, realizando operações de transferência de valores de contas correntes em bancos, especialmente a Caixa Econômica Federal, além de compras e pagamentos de boletos bancários de forma ilícita.

    O réu exercia na organização criminosa a função de “usuário”, responsável direto pelas operações de furto por meio da internet. 3.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, faz-se necessário reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal.

    Da análise dos autos, verifica-se que os fatos delituosos teriam ocorrido em 31/08/2006, a denúncia foi recebida em 09/01/2007 e a sentença condenatória tornada pública em 12/03/2012, tendo a sentença recorrida transitado em julgado para a acusação.

    O réu foi apenado em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do CP, pena que prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 4.

    Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, bem como o prazo prescricional para o montante de pena imposta ao réu-apelante na sentença, e, considerando, ainda, a data do recebimento da denúncia - 09/01/2007 e a data da publicação da sentença - 12/03/2012, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada consumou-se em 09/01/2011, antes, portanto, da prolação da sentença condenatória, devendo, dessa forma, ser reconhecida como extinta a punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal. 5.

    A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, resultaram devidamente evidenciadas nos autos por meio do laudo pericial juntado aos autos, interrogatórios prestados perante a autoridade policial e em juízo, pelas declarações das testemunhas, pela transcrição dos diálogos interceptados, bem como pela confissão do réu. 6.

    Não há que se cogitar que o réu-apelante teve uma participação menor na empreitada criminosa em exame, fazendo-se necessária a manutenção de sua condenação com base nos fundamentos da sentença apelada. 7.

    Dosimetria.

    O magistrado considerando a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime e fixou a pena-base do réu 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

    Ante a confissão do réu aplicou a atenuante no patamar de 1/6 (um sexto) fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

    Ausentes agravantes.

    Ante a continuidade delitiva majorou a pena em 1/3 (um terço) ficando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. 8.

    A dosimetria merece reforma.

    Considerando a culpabilidade, as consequências e as circunstâncias do delito, fixa-se a pena-base em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.

    Incide a atenuante da confissão, ficando a pena em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    Não há circunstâncias agravantes. 9.

    Na terceira fase da dosimetria da pena, verifico que não estão presentes causas de diminuição mantendo-se a pena em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    Majora-se a pena em 1/3 (um terço), em face da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10.

    Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal. 11.

    Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal e dar parcial provimento à apelação para, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 04 de abril de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

    Brasília, 22 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 14/02/2013 09:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DE RECURSO - 4 VOLUMES E 2 APENSOS(COPIA)

  • 06/02/2013 15:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/01/2013 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE A DEFESA MANIFESTOU-SE POR APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR, CONFORME INFORMAÇÃO DE FL. 865, DESCONSIDERE-SE OS ITENS "3" E "4" DO DESPACHO DE FL. 867. 2. REMETAM-SE OS AUTOS

  • 24/01/2013 15:08

    Conclusos para despacho - EM CIMA

  • 19/11/2012 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 19/11/2012

  • 13/11/2012 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2012 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2012 08:51

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF

  • 01/10/2012 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 23/04/2012. ISTO POSTO, LANCE-SE O TRÂNSITO NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 864/865, INTERPOSTA PELA DEFESA, NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVO. 3. VISTA À DE

  • 16/07/2012 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 44020- RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/05/2012 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA APELAÇÃO ENCAMINHADA VIA FAX NO DIA 21/05/12

  • 21/05/2012 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIMEM-SE DA SENTENÇA(...)

  • 21/05/2012 11:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 16/05/2012

  • 11/05/2012 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 20/04/2012 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 15:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2012 18:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 23/02/2012 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/01/2007 ART. 155 §4º II E IV, 288 CP ART. 10 LC 105/01 ART. 10 L 9296/96

  • 06/12/2011 19:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06/12/2011

  • 01/12/2011 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 01/12/2011 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2011 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2011 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2011 16:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃO POLICIAL DE FLS. 804/805, BEM COMO SOBRE OS OFÍCIOS DO BANCO DO BRASIL E DA CEF ÀS FLS. 812 E 815. 2. CUMPRIDO O ITEM 1, FAÇ

  • 19/10/2011 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/01/2007 ART. 155, §4º, II E IV E 288 DO CP ART. 10 LC 105/2001 E ART. 10 LEI 9296/96

  • 17/10/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.

  • 17/10/2011 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 2355/2011 DA CEF.

  • 13/10/2011 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 23/08/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2011 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FL. 808 E RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, INSTRUINDO-SE O MANDADO COM CÓPIAS DO PRESENTE DESPACHO E DO DESPACHO DE FL. 806.

  • 01/07/2011 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - superintendente do BB

  • 30/03/2011 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2011 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE POR MANDADO O SUPERINTENDENTE DO BB

  • 13/01/2011 10:30

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 6362/2010-SR/DPF/PA-NUCART

  • 09/08/2010 18:55

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 917/10 - AO BB/STA ISABEL/PA

  • 09/08/2010 18:54

    OFICIO EXPEDIDO - OF 916/10 - AO DPF

  • 01/06/2010 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2010 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 791.

  • 25/05/2010 14:28

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2010 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO MPF

  • 22/03/2010 16:31

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIAR PARA POLICIA FEDERAL E BANCO DO BRASIL

  • 15/03/2010 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 155, PARÁGRAFO 4º,II E IV E ART. 288/CP. DENÚNCIA RECEBIDA EM 09/01/2007

  • 09/02/2010 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/02/2010

  • 04/02/2010 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 28/01/2010 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 010/2010 - NO/DREX/SR/DPF/PA

  • 26/01/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2010 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM VISTA

  • 21/01/2010 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES CADASTRAIS PRESTADAS PELO BANCO DO BRASIL

  • 20/01/2010 14:53

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA JUNTADA A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL AO OFÍCIO DESTE JUÍZO EXPEDIDO À FL. 704. 2. VISTA AO MPF E À DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA, QUERENDO, COM

  • 28/08/2009 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 09/01/2007, ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 288/CP, ART. 10 DA LC 105/2001 E ART. 10 DA LEI 9296/96

  • 21/08/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 18:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2009 18:47

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - 053/2009

  • 18/08/2009 18:46

    PRISAO TEMPORARIA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS

  • 18/08/2009 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2009 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/08/2009 18:46

    OFICIO EXPEDIDO - BB

  • 18/08/2009 18:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/08/2009 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRA A SECRETARIA O DESPACHO DE F. 709

  • 13/08/2009 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 14:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/06/2009 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 30/06/2009

  • 25/06/2009 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 18/06/2009 11:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS PELO MPF

  • 17/06/2009 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2009 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2009 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2009 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO

  • 22/05/2009 10:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2009 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 704. VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS.

  • 21/05/2009 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GERMANO SILVA PORELLI NADA TEM A REQUERER NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/04/2009 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2009 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2009 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 16:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2008 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/11/2008

  • 20/11/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 21/10/2008 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2008 10:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF.2434/2008

  • 08/10/2008 17:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2008 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O REQUERIMENTO DO MPF PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL (ITENS 1 E 2)

  • 05/09/2008 17:55

    Conclusos para despacho - DEFERE O REQUERIMENTO MPF SOMENTE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL (ITENS 1 E 2)

  • 05/09/2008 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2008 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2008 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2008 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA AS DILIGÊNCIAS FINAIS

  • 01/09/2008 13:37

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2008 17:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 250/2008 - SJ CEARA/CE - JUNTADA EM 02.07.2008

  • 20/06/2008 19:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/06/2008 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/06/2008 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 15:15

    OFICIO EXPEDIDO - OF.1347/2008

  • 27/05/2008 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2008 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP Nº 250/08 À SJCE

  • 20/05/2008 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2008 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERMANO SILVA PORELLI

  • 05/05/2008 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Aguarde-se o decurso do prazo de cumprimento da carta precatória expedida à fl. 621."

  • 05/05/2008 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 11:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/04/2008 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2008 17:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 200796970

  • 28/04/2008 17:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF.989/2008 E OF.990/2008

  • 28/04/2008 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2008 15:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/04/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2008 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/04/2008 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 05/05/08 ÀS 10H PARA O DIA 05/05/08 ÀS 10H A OITIVA DA TESTEMUNHA FRANCISCO ROSINALDO DA SILVA E DEPRECA À SJCE A OITIVA DE JORGE LUIS LAURENTINO ROCHA, ARROLADAS PELA DEFESA

  • 17/04/2008 08:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 10:54

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - GERMANO SILVA PORELLI

  • 14/04/2008 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2008 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/04/2008 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho: "1. Vista ao réu e à defesa para manifestação, nos termos do art. 395 do CPP. 2. Intimados os presentes."

  • 10/04/2008 17:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 15:48

    INTERROGATORIO REALIZADO - GERMANO PORELLI

  • 08/04/2008 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2008 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2008 10:01

    OFICIO EXPEDIDO - OF.778/2008

  • 07/04/2008 10:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2008 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA O DIA 10/04/08 ÀS 15E30H PARA O INTERROGATÓRIO DE GERMANO SILVA PORELLI

  • 04/04/2008 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

  • 04/04/2008 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2008 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2007 12:01

    OFICIO EXPEDIDO - OF.2661/2007

  • 09/11/2007 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE OS TERMOS DO OF. DE FL. 573, SOLICITANDO RESPOSTA EM 72 HORAS

  • 24/10/2007 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 19:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2007 18:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2007 18:26

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2007 16:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRADO DO PROC.2007.60-7 CONFORME R.DESPACHO DE F.586

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2007

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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