TRF1 - 0019170-59.2016.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MACIEL ROCHA

CPF *11.***.*05-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 17:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 19170592016401400

  • 21/07/2022 15:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/07/2022 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/07/2022 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/07/2022 10:27

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/07/2022 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931408 CONTRA-RAZOES

  • 08/07/2022 11:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/06/2022 10:00

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/06/2022 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931022 RECURSO ESPECIAL

  • 17/06/2022 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/05/2022 09:52

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 20/05/2022 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930007 PETIÇÃO

  • 20/05/2022 11:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/05/2022 10:22

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/04/2022 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 20/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP).

    INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.

    NÃO ACOLHIDA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, I, II e V, do CP, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2.

    Segundo a denúncia, o réu, em comunhão de desígnios com outros três indivíduos não identificados, no dia 08/08/2013, por volta de 3h da manhã, praticou roubo com emprego de arma em desfavor de Policial Rodoviário Federal, subtraindo bens pessoais e uma arma funcional. 3.

    O juízo de origem, nos termos do art. 383 do CPP, classificou juridicamente os fatos narrados na denúncia como roubo majorado pelo concurso de agentes, mediante arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.

    A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência; laudo de exame pericial; declarações do policial rodoviário federal e demais vítimas do evento nas fases inquisitorial e em contraditório judicial; auto de reconhecimento do acusado e confissão do réu. 5.

    Dosimetria.

    O juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, por considerar negativas a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime.

    Na segunda fase, reconheceu as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, diminuindo a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês.

    Desse modo, fixou a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 6.

    Na terceira fase, a pena foi majorada em face das causas de aumento específicas (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) na fração de ½ (metade), ficando em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. 7.

    Em razão da incidência do concurso formal de crimes (roubo da pistola e munições pertencente a PRF e de bens pertencentes às outras três vítimas), a pena foi majorada em ¼ (um quarto), o que resultou em uma pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, à míngua de outras circunstâncias a serem analisadas. 8.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto relator.

    Brasília-DF, 04 de abril de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 18/04/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2022 -

  • 18/04/2022 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 12/04/2022 20:26

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 04/04/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 01/04/2022 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/04/2022 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 01/04/2022 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 01/04/2022 16:12

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 26/2022 DPU

  • 01/04/2022 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/04/2022 14:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 23/03/2022 19:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 26/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

    Brasília, 22 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 22/03/2022 17:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2022

  • 16/03/2022 16:48

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 16/03/2022 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 16/03/2022 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 16/03/2022 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/03/2022 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 03/03/2022 14:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/03/2022 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/03/2022 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/02/2022 14:46

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - EM 10/12/2021

  • 22/02/2022 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926229 PETIÇÃO

  • 20/01/2022 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925712 PETIÇÃO

  • 20/01/2022 13:11

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 17/01/2022 09:32

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 10/01/2022 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925149 PETIÇÃO

  • 10/01/2022 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/12/2021 15:37

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/11/2021 18:45

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 26/11/2021 E DISPONIBILIZADO EM 25/11/2021. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 24/11/2021 19:59

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2021

  • 23/11/2021 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DECISÃO...INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA...

  • 22/11/2021 19:39

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 18/10/2021 13:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/10/2021 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/10/2021 10:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/10/2021 15:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921619 PETIÇÃO

  • 15/10/2021 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 15/10/2021 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/10/2021 14:40

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 30/04/2021 15:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/04/2021 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/04/2021 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/04/2021 15:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912648 PETIÇÃO

  • 30/04/2021 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 30/04/2021 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 30/04/2021 12:41

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/01/2020 15:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/01/2020 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/01/2020 09:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 09/01/2020 12:18

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/01/2020 10:07

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 13/12/2019 19:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...À DPU...

  • 13/12/2019 17:50

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 06/12/2019 15:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/12/2019 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/12/2019 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/12/2019 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842239 PETIÇÃO

  • 05/12/2019 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/12/2019 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 18/07/2019 12:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2019 12:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/07/2019 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/07/2019 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4768091 PARECER (DO MPF)

  • 17/07/2019 11:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/07/2019 08:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/07/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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