TRF1 - 0004764-15.2006.4.01.3311

1ª instância - 18ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME

CNPJ: 15.676.067/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004764-15.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 21/05/2022 01:18

    Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 00:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004764-15.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 31/03/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/03/2022 09:22

    Juntada de volume

  • 09/12/2021 14:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2021 14:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 12:54

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 12:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/08/2014 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/06/2014 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2014 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2014 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2014 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2014 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2013 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 05/08/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2013 17:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2013 12:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/06/2013 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 12:58

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/01/2013 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2013 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/09/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2012 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2012 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2012 11:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 13/08/2012 11:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2012 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/04/2012 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 19:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2012 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/01/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2011 14:48

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPOSITO E INTIMAÇÃO

  • 30/08/2011 15:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2011 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2011 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2010 19:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/10/2010 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2010 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2010 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2010 16:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO REMOCAO E ENTREGA

  • 13/08/2010 18:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL REMOCAO E ENTREGA

  • 13/08/2010 17:41

    MANDADO: EXPEDIDO REMOCAO E ENTREGA

  • 13/08/2010 17:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO REMOCAO E ENTREGA

  • 13/08/2010 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2010 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2010 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2010 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2010 19:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2010 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2010 08:49

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2010 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/03/2010 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2010 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2010 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 11:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2009 17:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - DEVIDO A INCONSISTENCIA DO SISTEMA E A NAO GERAÇÃO DA GUIA DE MANDADOS, FOI NECESSARIO ENCAMINHAR A CEMAN MAIS UMA VEZ O MANDADO

  • 14/09/2009 17:47

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/06/2009 18:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2009 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2009 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 28/01/2009 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/01/2009 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2009 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2008 21:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2008 21:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2008 19:54

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 16/05/2008 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 12/02/2008 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2008 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2008 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 08/01/2008 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2008 11:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA

  • 07/08/2007 10:58

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 03/08/2007

  • 02/08/2007 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/08/2007 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/07/2007 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/02/2007 12:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/02/2007 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01/2006 DA VARA ÚNICA DE ITABUNA

  • 30/11/2006 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 24/11/2006 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 18:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2006 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2006 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2006 15:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015600-85.2017.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2018 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1042674-49.2021.4.01.3500

Estado de Goias

Aparecida Fernandes Martins Correia

Advogado: Natalia Furtado Maia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1005569-66.2020.4.01.3502

Inacio de Oliveira Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesse Emmanuel Anterio Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2020 21:56

Exibir Processo

Processo nº 1011676-15.2019.4.01.4100

Ederval Soares da Silva

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Reinaldo Rosa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2019 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1011676-15.2019.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Ederval Soares da Silva

Advogado: Angela Anizia de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2024 09:46

Exibir Processo