24/08/2022 21:35

Baixa Definitiva
24/08/2022 21:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/08/2022 22:20

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.
11/08/2022 13:41

Juntada de manifestação
11/08/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0006017-84.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ALVES MACHADO - MG40238 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
09/08/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:51

Juntada de Certidão de processo migrado
09/08/2022 22:51

Juntada de volume
29/07/2022 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2022 10:14

MIGRACAO PJe CANCELADA
29/07/2022 10:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/07/2022 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/07/2022 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2022 14:17

TRANSITO EM JULGADO EM
24/06/2022 14:17

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
29/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.38.00.002548-3/MG EMENTA PREVIDENCÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓLEOS MINERAIS.

AVALIAÇÃO QUALITATIVA.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

LIMITES DE TOLERÂNCIA.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.

O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 3.

Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 4.

A utilização de óleos minerais é atividade insalubre prevista nos códigos 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, 1.0.7 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do anexo IV do Decreto 3.048/99.

O anexo 13 da NR-15 estabelece que a manipulação de óleos minerais é atividade insalubre em grau máximo e deve ser aferida pelo critério qualitativo (basta a presença no ambiente).

Por fim, segundo a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014, os óleos minerais não tratados ou pouco tratados são agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13.

Portanto, a utilização de equipamentos de proteção coletiva e/ou individual não é suficiente para elidir a exposição a esse agente químico. 5.

Hipótese em que o segurado trabalhou, sempre de modo habitual e permanente: de 05/04/1989 a 03/07/1989, de 14/04/1992 a 12/07/1992, de 08/07/1994 a 05/03/1997 e de 12/05/2006 a 03/09/2009 exposto a níveis de ruído médio equivalente superiores aos limites de tolerância; e de 06/03/1997 a 16/09/1998, exposto a óleos minerais nas funções de preparador de prensa e operador de torno automático. 6.

Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO
04/07/2011 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 046 / 2011
21/06/2011 09:39

REMESSA ORDENADA: TRF
14/06/2011 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2011 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2011 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE
26/04/2011 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - substab
19/04/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/04/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2011 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2011 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2011 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2011 19:30

Conclusos para despacho
03/03/2011 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2011 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2011 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/01/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/01/2011 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2011 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2011 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/12/2010 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2010 12:35

CARGA: RETIRADOS INSS
06/12/2010 19:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2010 19:41

RECURSO RECEBIDO
06/12/2010 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO 30112010
26/11/2010 11:39

Conclusos para despacho
24/11/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2010 11:54

CARGA: RETIRADOS INSS
09/11/2010 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERENTE EXECUTIVO DO INSS
15/10/2010 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2010 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2010 12:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
29/09/2010 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2010 13:36

CARGA: RETIRADOS INSS
02/09/2010 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
02/09/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/09/2010 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE
23/07/2010 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2010 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/07/2010 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/07/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/07/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/07/2010 15:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Registro nº 5481 no livro 154/A
11/05/2010 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/03/2010 08:43

PARECER MPF: APRESENTADO
16/03/2010 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2010 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
02/03/2010 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2010 18:19

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
02/03/2010 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
22/02/2010 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2010 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/02/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/02/2010 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/02/2010 14:40

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
03/02/2010 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2010 13:26

Conclusos para decisão
02/02/2010 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/02/2010 11:07

INICIAL AUTUADA
01/02/2010 08:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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