19/06/2024 16:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGMRE01 -> TRF6
13/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/06/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MURIAÉ em 12/06/2024 23:59.
19/04/2024 00:19

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 19:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/04/2024 19:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 19:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:00

Juntada de Petição - Juntada de apelação
21/03/2024 15:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
27/02/2024 17:50

Juntada de Petição - Juntada de apelação
20/02/2024 00:32

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2024.
20/02/2024 00:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 13:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 17:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 17:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/02/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 17:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2024 17:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 19:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/10/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 18:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 18:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/09/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 18:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:54

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/02/2023 15:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 15:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 16:28

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/07/2022 15:49

Conclusos para julgamento
27/07/2022 00:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MURIAÉ em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:32

Juntada de parecer
19/07/2022 04:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 27/06/2022.
25/06/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 1001424-43.2021.4.01.3821 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DESPACHO Requer o MPF em sua manifestação de ID. 1008179775: Quanto ao primeiro requerimento, tendo em vista a superveniente manifestação da União, dê-se ciência ao MPF, pelo prazo de 5 dias, acerca da informação contida em ID. 988730663.

Quanto ao segundo requerimento, a intimação do TCE-MG implica em retardar o andamento do feito e é desnecessária, ao menos, nesse momento.

Isso porque é ônus do Município autor provar que procedeu à devida prestação de contas acerca dos gastos em educação, até mesmo como condição da manutenção da tutela em seu favor.

Assim, a certidão de regularidade pode e deve ser solicitada pelo próprio Município diretamente ao TCE-MG e, uma vez emitido o parecer técnico daquele órgão, imediatamente juntado aos autos.

Além disso, não verifico, nesse momento, qualquer recalcitrância do Município em cumprir o comando judicial, já que, em sua manifestação de ID. 873382095, procedeu à a juntada do andamento processual, extraído do site do TCE-MG, a respeito do procedimento de aprovação de contas do ano de 2020, comprovando que realizou a solicitação, mas que o parecer ainda não fora emitido: Assim, deixo de determinar, por ora, a intimação do TCE-MG para que o Município, a quem incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, promova, no prazo de 15 dias, a juntada do parecer técnico do TCE-MG, envidando os esforços necessários para obtenção do documento.

Com a juntada da documentação, ou decorrido o prazo sem o cumprimento da providência, façam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Muriaé, data e hora de assinatura.

Assinado Digitalmente.

Juiz(a) Federal Assinante.
23/06/2022 10:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 10:43

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 17:27

Conclusos para despacho
13/04/2022 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:09

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 17:24

Juntada de manifestação
21/03/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:49

Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 1001424-43.2021.4.01.3821 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE MURIAÉ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO - MG88273 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DESPACHO Defiro, excepcionalmente o pedido do autor para produção de prova documental, desde que destinados a comprovação de fatos supervenientes aos narrados na inicial, nos termos do art. 435 do CPC.

Isso porque o caso apresenta certa peculiaridade, já que há necessidade de demonstrar se, após o deferimento da tutela de urgência, o parecer do TCE-MG foi favorável a regular prestação de contas do Município autor.

Juntados os documentos, vista aos réus, por 5 dias.

Em paralelo, vista aos réus para especificarem suas provas, em 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo acima assinalado, a União deverá se manifestar quanto ao requerimento do MPF, em ID. 586954361: Com a manifestação da União, vista ao MPF, pelo prazo de 5 dias.

Não havendo outras provas a produzir, conclusos para sentença.

Muriaé/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL ASSINANTE
17/03/2022 19:06

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 19:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:24

Conclusos para despacho
29/12/2021 09:45

Juntada de manifestação
14/12/2021 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO em 13/12/2021 23:59.
13/10/2021 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2021 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/07/2021 23:59.
18/06/2021 11:47

Juntada de manifestação
16/06/2021 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.
11/06/2021 18:04

Juntada de contestação
09/06/2021 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 09:51

Juntada de contestação
03/06/2021 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/06/2021 23:59.
01/06/2021 11:09

Juntada de manifestação
28/05/2021 15:36

Juntada de contestação
25/05/2021 15:10

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 15:10

Juntada de diligência
25/05/2021 10:53

Juntada de manifestação
20/05/2021 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 13:11

Expedição de Mandado.
20/05/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 08:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2021 13:16

Conclusos para decisão
12/05/2021 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
12/05/2021 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2021 09:21

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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