04/10/2022 19:58

Expedição de Mandado.
23/04/2022 01:24

Decorrido prazo de R. R. DE OLIVEIRA IND. COM. IMP. E EXP - ME em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000232-64.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R.

R.

DE OLIVEIRA IND.

COM.

IMP.

E EXP - ME DECISÃO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da presente execução contra o sócio administrador Roberto Rodrigues de Oliveira (ID 212330460, p. 50/52).

O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim (RO), onde tramitava a presente demanda, proferiu decisão indeferindo o pleito (ID 212330460, p. 56/58).

O exequente opôs embargos de declaração, suscitando a existência de omissão no pronunciamento.

Alega ausência de fundamentação, pois o órgão jurisdicional teria empregado conceito jurídico indeterminado sem explicar a relação com a causa ou a questão decidida.

Afirma, ainda, estarem presentes os pressupostos jurídicos para o deferimento da medida (ID 212330460, p. 62/64).

Acolho os embargos como pedido de reconsideração.

Segundo o artigo 4º da Lei n. 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

Interpretando o dispositivo, a jurisprudência firmou o entendimento de que incide, em matéria ambiental, a teoria menor da desconsideração, exigindo-se tão somente a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp n. 279273/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 29/03/2004).

Considerando-se os indícios de dissolução irregular da empresa (ID 212330460, p. 22), o resultado negativo da tentativa de penhora de ativos financeiros (ID 212330460, p. 37/38) e a informação, prestada pelo exequente, de que foi realizada pesquisa de bens no âmbito do SisLABRA, a qual não retornou resultados (ID 212330460, p. 63), forçoso reconhecer que foram esgotados os meios de busca de bens ou rendimentos da executada, autorizando-se o avanço no patrimônio de seu responsável legal.

Registro ser despicienda a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, por se tratar de execução fiscal com indícios de dissolução irregular de empresa, circunstância apta a caracterizar a responsabilidade pessoal e direta do sócio.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. […] 3.

A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp 1822894/SC.

Rel.

Ministro OG FERNANDES.

Segunda Turma.

Data de Julgamento: 14/02/2022.

Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO INSTAURAÇÃO.

Em caso de dissolução irregular da sociedade executada, cabe o simples redirecionamento (a) nas execuções de dívida ativa tributária (Súmula 435 do STJ) e também (b) nas execuções de dívida ativa não-tributária (STJ, REsp nº 1.371.128/RS, 1ª Seção, DJe de 17-09-2004, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973), sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil. (TRF4.

AG 5071617-87.2017.4.04.0000, Relator: Carla Evelise Justino Hendges, Segunda Turma, Data de Julgamento: 08/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128.

COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROVIMENTO, PARA SANAR A OMISSÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.

CABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 2.

Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.371.128/RS, em procedimento de recursos repetitivos, é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária para a pessoa do sócio, nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo esta presumida quando a pessoa jurídica deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem informar as autoridades fiscais. 3.

Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e aplicar a compreensão jurisprudencial firmada pelo STJ, em julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do julgado. 5.

Agravo de instrumento provido. (TRF1.

EDAG: 00343639120134010000, Relator: Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (CONV.), Data de Julgamento: 13/03/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/03/2017).

Posicionamento semelhante pode ser observado no Enunciado n. 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), segundo o qual “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC”.

Assim, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a inclusão, no polo passivo da demanda, do sócio administrador ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF n. *75.***.*18-68).

EXPEÇA-SE o necessário para a citação do coobrigado, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n. 6.830/1980 c/c o artigo 4º da lei n. 9.605/1998, observando-se o endereço fornecido pelo exequente na petição de fls. 33/34 (ID 489961891, p. 40/42).

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
24/03/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 11:23

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 11:21

Decorrido prazo de R. R. DE OLIVEIRA IND. COM. IMP. E EXP - ME em 22/06/2020 23:59.
25/06/2021 11:24

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:59

Juntada de ato ordinatório
26/03/2021 13:21

Juntada de Certidão
06/04/2020 11:04

Juntada de Petição intercorrente
02/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
04/12/2019 12:53

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/12/2019 12:53

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2019 11:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS PELA PGF.
11/11/2019 11:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS PELA PGF.
11/11/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
11/11/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
29/10/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROC. FEDERAL E ENTREGUES AO SENHOR JOSÉ ADEILSON DANTAS DE BARROS RG: 1.126.082/RO
29/10/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROC. FEDERAL E ENTREGUES AO SENHOR JOSÉ ADEILSON DANTAS DE BARROS RG: 1.126.082/RO
17/10/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/10/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/10/2019 16:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Certifico que, nesta data, trasladei para os autos n. 100864.2017.4.01.4102 cópia da decisão proferida nestes autos às fls. 38/39 e, ato contínuo realizei a baixa dos respectivos feitos, reunindo-os à presente execução fiscal.
17/10/2019 16:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Certifico que, nesta data, trasladei para os autos n. 100864.2017.4.01.4102 cópia da decisão proferida nestes autos às fls. 38/39 e, ato contínuo realizei a baixa dos respectivos feitos, reunindo-os à presente execução fiscal.
16/10/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2019 14:14

Conclusos para decisão
16/10/2019 14:14

Conclusos para decisão
05/08/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
05/08/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
22/07/2019 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGAS À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO RG. 473.438/SSP/RO
22/07/2019 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGAS À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO RG. 473.438/SSP/RO
17/07/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2019 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2019 11:30

Conclusos para decisão
27/05/2019 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
27/05/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
13/05/2019 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES RG N. 359.662/RO
13/05/2019 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES RG N. 359.662/RO
02/05/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À PROCURADORIA FEDERAL.
02/05/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À PROCURADORIA FEDERAL.
02/05/2019 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2019 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2019 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD.
30/04/2019 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD.
29/01/2019 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD
29/01/2019 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD
03/08/2018 17:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.
03/08/2018 17:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.
03/08/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018.
03/08/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018.
02/08/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
02/08/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
06/04/2018 17:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/04/2018 17:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/04/2018 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/04/2018 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/01/2018 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.
23/01/2018 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.
23/01/2018 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.
23/01/2018 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DO EXECUTADO.
23/01/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Correspondência devolvida pelos Correios (Envelope).
23/01/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Correspondência devolvida pelos Correios (Envelope).
13/11/2017 16:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXECUTADO
13/11/2017 16:31

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXECUTADO
05/06/2017 16:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/06/2017 16:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/05/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2017 17:21

Conclusos para decisão
23/05/2017 17:21

Conclusos para decisão
22/03/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU
22/03/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU
10/03/2017 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/03/2017 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/03/2017 15:26

INICIAL AUTUADA
10/03/2017 15:26

INICIAL AUTUADA
10/03/2017 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/03/2017 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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