TRF1 - 0008330-19.2004.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0005-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA DAS GRACAS

CPF *40.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/09/2021 13:51

    Juntada de Informação

  • 28/09/2021 13:51

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/09/2021 01:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 23/09/2021 23:59.

  • 05/08/2021 17:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 13:59

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 13:56

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/07/2021 13:52

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/07/2021 13:52

    Recurso Especial não admitido

  • 09/03/2021 00:58

    Decorrido prazo de União Federal em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:57

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 08/03/2021 23:59.

  • 03/02/2021 15:27

    Juntada de manifestação

  • 18/12/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/12/2020 12:44

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 12:41

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 12:41

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 12:40

    Juntada de volume

  • 08/10/2020 12:48

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/02/2019 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/02/2019 17:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/02/2019 17:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/12/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 12/11/2018 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606420 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 12/11/2018 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606421 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 12/11/2018 09:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 30/10/2018 16:10

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 30/10/2018 16:10

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 24/10/2018 08:25

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/10/2018 08:29

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 19/10/2018 08:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 19/09/2018 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/09/2018 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 06/09/2018 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/08/2018 14:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 05/07/2018 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/07/2018 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/05/2018 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 09:56

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 23/03/2018 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 22/03/2018 16:06

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 05/03/2018 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 27/02/2018 17:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 27/02/2018 17:51

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 24/01/2018 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 30/11/2017 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/11/2017 10:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/11/2017 13:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/10/2017 11:54

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/08/2017 13:36

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/08/2017 17:20

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 08/08/2017

  • 25/07/2017 11:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4212429 PETIÇÃO

  • 27/06/2017 13:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/06/2017 15:54

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 14/06/2017

  • 22/05/2017 11:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 15/05/2017 10:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/04/2017 08:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151874 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 17/04/2017 08:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4151873 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 10/03/2017 16:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 08/02/2017 10:03

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 09/12/2016 08:21

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 06/12/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2016. Nº de folhas do processo: 350

  • 02/12/2016 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 02/12/2016 10:34

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 30/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte embargante

  • 27/10/2016 11:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 20/10/2016 13:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2016

  • 30/09/2016 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/09/2016 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 30/09/2016 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 06/09/2016 12:27

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 02/09/2016 16:30

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 19/08/2016 13:13

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/08/2016 17:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 12/08/2016 14:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/08/2016 14:40

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/08/2016 09:43

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 13/07/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/07/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2016. Nº de folhas do processo: 333

  • 07/07/2016 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/07/2016 17:54

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 14/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator

  • 06/06/2016 08:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 24/05/2016 14:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/06/2016

  • 29/03/2016 09:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO

  • 17/03/2016 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO

  • 17/03/2016 14:37

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 27/01/2016 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/01/2016 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/01/2016 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 25/01/2016 11:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 15/01/2016 14:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/01/2016 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 14/01/2016 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 14/01/2016 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 02/09/2015 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 28/10/2014 13:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 22/10/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 20/10/2014 13:22

    DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO

  • 29/08/2014 15:24

    PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO AR

  • 29/08/2014 13:23

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201408648 para MARILDA DAS GRAÇAS

  • 25/08/2014 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 25/08/2014 13:13

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 09/06/2014 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 24/08/2010 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 20/08/2010 12:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 08/07/2010 23:02

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 14/05/2010 10:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/04/2010 13:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 17:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 23/10/2009 17:08

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 25/06/2009 15:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 04/06/2009 18:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2190089 RENUNCIA DE MANDATO

  • 03/06/2009 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/06/2009 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 30/08/2008 18:52

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 03/12/2007 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 30/11/2007 18:52

    CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 28/11/2007 11:42

    PROCESSO RECEBIDO - DA PRR

  • 20/11/2007 18:14

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/11/2007 18:13

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2007

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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