12/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/03/2025 14:05

Juntada de Informação
12/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2025 23:59.
27/12/2024 19:24

Juntada de contrarrazões
09/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:24

Juntada de apelação
21/10/2024 12:14

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:58

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:58

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 19:02

Conclusos para julgamento
12/04/2022 08:59

Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001952-44.2019.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR DE OLIVEIRA GALINDO NETO - PE21867 POLO PASSIVO:JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS, ex-prefeito de Sento Sé/BA, em que se requer a condenação do réu “a ressarcir o valor correspondente às despesas indevidas e não comprovadas na prestação de contas do Município de Sento Sé/BA, relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ano 2003, de R$ 1.248.617,57 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 20/09/2016” (Id 78969172) Requer ainda a concessão de medida liminar inaudita altera parte com o objetivo de “decretar a indisponibilidade de bens do requerido, determinando que se proceda à constrição de valores contidos em todas as suas contas bancárias, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, a inserção de restrição de transferência em todos os veículos localizados através do sistema RENAJUD, além da expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Estado da Bahia e à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, para que esse último repasse a ordem de indisponibilidade a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do país”.

Postergada a análise do pedido liminar para o exercício do contraditório (Id 79071565), certificou-se o transcurso in albis , uma vez que o réu não apresentou contestação (Id 964065146). É o relatório.

Decido.

A adoção do provimento cautelar postulado demanda a verificação concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito aventado.

A plausibilidade do direito invocado já se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos: I) o Relatório de Auditoria nº 39/2008 no qual a Coordenação de Tomada de Contas Especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – COTCE/FNDE constatou que houve diversas irregularidades na execução e na comprovação da execução dos recursos concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, exercício de 2003 (Id 78969174 p 19 ) ; II) O parecer nº 890/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE que apontou a existência de prejuízo no valor de R$ 282.767,50 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) (Id 78969183 p 6 ) ; III) O Relatório do TCE n° 110/2016 que concluiu pela existência de dano ao Erário apurado em até a data de 17/10/2016 em R$ 1.248.627,17 v ; IV) Acórdão TCU n° 6804/2010 2ª Câmara ( Id78969182 p 11) que condenou o réu pelas irregularidades praticadas pelo prefeito da municipalidade, Sr.

Juvenilson Passos dos Santos, relativamente à sua gestão no período de 2001 a 2004.

Contudo, quanto ao periculum in mora, ele não foi concretamente demonstrado.

A simples alegação, destituída de comprovação, de que “há o receio de que o demandado, ao tomar ciência da presente ação, promova o desvirtuamento de seu patrimônio com o fim de criar obstáculos ao ressarcimento ao erário” (Id 78969172), não constitui, por si só, funda Salvar sem assinarmento para o bloqueio pleiteado, antes da conclusão de toda a instrução probatória.

Admite-se, contudo, em caráter excepcional, a constrição prematura dos bens do réu, caso demonstrado concretamente através de prova documental de efetivo risco à satisfação final das sanções legais às quais pode ser alcançado em eventual condenação.

Assim, há que se ter ao menos uma indicação de que o réu estivesse efetivamente dilapidando ou buscando dilapidar seu patrimônio, o que não ocorre no caso em tela, já que, até o presente momento, nada foi indicado e tampouco comprovado neste sentido.

Destarte, por não antever o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em face das certidões de citação e transcurso do prazo de resposta, decreto a revelia.

Considerando-se que a petição inicial não especifica as prova que pretende produzir, além das provas documentais já juntadas, bem como a ocorrência de revelia.

Venham os autos conclusos para sentença.

Juazeiro, 17/03/2022 WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal
17/03/2022 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 22:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 22:55

Conclusos para decisão
07/03/2022 22:55

Juntada de Certidão
29/10/2020 01:02

Decorrido prazo de JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS em 28/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 10:25

Mandado devolvido cumprido
06/10/2020 10:25

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:15

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:19

Juntada de Certidão.
01/04/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 04:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/08/2019 11:54

Juntada de Petição (outras)
28/08/2019 13:49

Expedição de Mandado.
28/08/2019 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 10:50

Conclusos para decisão
20/08/2019 09:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
20/08/2019 09:58

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2019 23:43

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2019 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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