13/10/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 14:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/09/2022 11:41

Recebidos os autos
20/09/2022 11:41

Juntada de intimação de pauta
25/05/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/05/2022 15:10

Juntada de Informação
19/05/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:33

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 22:30

Juntada de recurso inominado
29/03/2022 04:32

Publicado Sentença Tipo A em 29/03/2022.
29/03/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048866-50.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MORJANE DA SILVA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LEAL PITOMBO - BA29909, ALINI PATRICIA ALVES DE MELO - BA41683 e FERNANDA NASCIMENTO LEAL - BA63981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de deficiência incapacitante para o trabalho.

Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo afasta a condição de deficiente ou impedimento a longo prazo.

Segundo o perito médico, a doença que vitima a autora (HTLV positivo), diagnosticada em 2013, não a incapacita para o exercício de atividades laborativas e não têm o condão de gerar incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, consignando, o expert, que a demandante está em acompanhamento regular voltado às crises álgicas em membros inferiores, com controle terapêutico parcial e se encontra hígida fisicamente, sem disfunções motoras.

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Cumpre destacar que, apesar de não estar vinculado ao laudo pericial, a convicção do juiz acerca da existência de impedimento de longa duração para fins concessórios é formada predominantemente a partir da produção de prova pericial e só em situações excepcionais é que o magistrado, com base em sólida prova em contrário – o que não se configurou no caso concreto- pode se afastar das conclusões periciais.

Merece ainda realce o fato de que não há notícia nos autos de desenvolvimento de quadro de oncológico ou de problemas neurológicos- a que portadores do vírus estão suscetíveis e, que embora se trate de vírus “da mesma família”, não sofrem os portadores de HTLV os mesmos estigmas a que se sujeitam os vitimados pelo HIV.

Assim, não merecem acolhida as alegações trazidas em 13/02/2022 (ID 928170686).

Tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
25/03/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 13:55

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2022 13:55

Julgado improcedente o pedido
14/03/2022 07:02

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/03/2022 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/02/2022 21:25

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/02/2022 21:15

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/01/2022 19:40

Juntada de laudo pericial
20/10/2021 01:37

Decorrido prazo de MORJANE DA SILVA MONTEIRO em 19/10/2021 23:59.
22/09/2021 17:26

Juntada de Ofício
22/09/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:20

Juntada de ato ordinatório
07/07/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/05/2021 23:59.
18/03/2021 16:22

Juntada de contestação
09/03/2021 03:04

Decorrido prazo de MORJANE DA SILVA MONTEIRO em 08/03/2021 23:59.
11/02/2021 16:10

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 08:55

Perícia designada
23/10/2020 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/10/2020 13:50

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2020 17:01

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
13/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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