TRF1 - 0008989-26.2011.4.01.3304

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAMAR CERQUEIRA

CPF *67.***.*03-00

ROBEVALDO CORDEIRO CARDOSO

CPF *93.***.*40-49

Advogados

MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

OAB: 17352/BA

CPF *22.***.*93-87

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ROBEVALDO CORDEIRO CARDOSO em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ITAMAR CERQUEIRA em 27/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 17/06/2022 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 08:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 17/06/2022 08:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/06/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 08:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2022 08:20

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:31

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:30

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:29

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:28

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:28

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:27

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:27

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:26

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:25

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:25

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:25

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:23

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:23

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:23

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:22

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:22

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:21

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:21

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:20

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:19

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:19

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:19

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:14

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 17:14

    Juntada de volume

  • 26/05/2022 12:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/05/2022 17:18

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/05/2022 17:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/05/2022 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/05/2022 16:52

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/05/2022 11:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930143 CONTRA-RAZOES

  • 24/05/2022 14:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/05/2022 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 18/05/2022 17:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929966 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 18/05/2022 11:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929892 PETIÇÃO

  • 17/05/2022 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/05/2022 10:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/04/2022 13:21

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    QUADRILHA.

    PRESCRIÇÃO.

    ESTELIONATO MAJORADO.

    NULIDADE AFASTADA.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    COMPROVADAS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

    DOSIMETRIA DA PENA. 1.

    Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme art. 110, caput, do Código Penal, cujos prazos são previstos no art. 109 do CP.

    O acusado ITAMAR CERQUEIRA foi condenado pelo crime de quadrilha em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

    RODEVALDO CORDEIRO foi condenado pelo mesmo delito a um ano de reclusão, ambas as penas tem prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

    A denúncia foi recebida em 06/06/2011 e a sentença foi proferida em 15/05/2018, pelo que, verifico o transcurso do prazo prescricional para o delito de quadrilha (art. 288 do CP). 2.

    Declarada extinta a punibilidade dos acusados ITAMAR CERQUEIRA e ROBEVALDO CORDEIRO CARDOSO, em relação ao crime de quadrilha (art.288 do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, V; 109, V, c/c arts. 110, caput, todos do Código Penal, ficando prejudicado no ponto o recurso de apelação dos réus. 3.

    Não há que se falar em nulidade pelo não enfrentamento das teses defensivas, pois, vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar a sua convicção ponderando as provas que desejar, valorando-as de acordo com o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente, conforme ocorreu na hipótese. 4. “O julgador não está abrigado a aderir às teses jurídicas levantadas pelas partes no processo nem a responder todas as suas alegações, bastando que, fundamentadamente, demonstre as razões de seu livre convencimento, o que decorre do princípio iura novit curia (STJ, EDRESP 231.651/PE). (...)” (EDAC 0020322-86.1999.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/05/2018 PAG.). 5.

    A materialidade e a autoria estão comprovadas pelas provas contidas nos autos, incluindo, autos de apreensão e escutas telefônicas, nas quais se demonstra o uso de esquema para obtenção de benefícios de assistência social fraudulentos, possuindo os réus uma verdadeira linha de montagem de documentos falsos, misturando fotografias, endereços e até impressões digitais de indivíduos diversos para criar pessoas inexistentes. 6.

    A incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de certos vetores, tais como, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica produzida.

    No caso dos autos, a conduta criminosa praticada aponta elevado grau de reprovabilidade e de ofensividade dos acusados.

    Inaplicável, pois, na hipótese, o princípio em comento. 7.

    O fato dos acusados serem tecnicamente primários e possuirem bons antecedentes não lhes serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. 8.

    Dosimetria da pena modificada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta dos réus. 9.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 5 de abril de 2022.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 22/04/2022 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2022. Nº de folhas do processo: 391

  • 20/04/2022 10:01

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03

  • 19/04/2022 12:39

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 12/04/2022 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 12/04/2022 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 12/04/2022 14:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/04/2022 14:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 12/04/2022 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 05/04/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 28/03/2022 13:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de abril de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 23 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 15/03/2022 18:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2022

  • 15/03/2022 17:31

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 15/03/2022 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 15/03/2022 13:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 26/07/2021 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/07/2021 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/07/2021 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/07/2021 16:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915181 OFICIO

  • 14/07/2021 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 14/07/2021 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 13/07/2021 18:11

    PROCESSO REQUISITADO - PROCESSO REQUISITADO AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 29/06/2021 18:23

    PROCESSO REQUISITADO - DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/06/2021 19:16

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/06/2021 19:12

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/03/2019 09:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/03/2019 09:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 19/03/2019 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 19/03/2019 12:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4692800 PARECER (DO MPF)

  • 19/03/2019 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/03/2019 18:36

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/03/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008505-52.2009.4.01.3701

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Francisco Valbert Ferreira de Queiroz

Advogado: Fabricio da Silva Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2009 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1000192-07.2017.4.01.3701

Municipio de Porto Franco

Aderson Marinho Filho

Advogado: Demostenes Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2017 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0027739-49.2016.4.01.4000

Antonio Francisco Dionisio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027739-49.2016.4.01.4000

Antonio Francisco Dionisio

Uniao Federal

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008989-26.2011.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Robevaldo Cordeiro Cardoso

Advogado: Marco Aurelio Andrade Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2011 13:45

Exibir Processo