TRF1 - 0000007-63.2020.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/10/2022 10:11
Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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13/10/2022 10:10
Juntada de Ata de audiência
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25/08/2022 13:49
Juntada de Certidão
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25/08/2022 13:41
Juntada de Certidão
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22/06/2022 15:50
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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21/06/2022 08:57
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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21/06/2022 08:57
Deferido o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
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20/06/2022 13:42
Juntada de Ata de audiência
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07/06/2022 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2022 13:31
Juntada de diligência
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04/06/2022 01:52
Decorrido prazo de VICTOR ORENGEL DIAS em 03/06/2022 23:59.
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04/06/2022 01:51
Decorrido prazo de THIAGO CUNHA DA CUNHA em 03/06/2022 23:59.
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01/06/2022 17:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/06/2022 17:32
Juntada de diligência
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01/06/2022 10:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/06/2022 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/05/2022 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2022 16:37
Juntada de Certidão
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30/05/2022 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2022 16:17
Juntada de Certidão
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30/05/2022 13:49
Juntada de documentos diversos
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26/05/2022 11:58
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
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25/05/2022 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/05/2022 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/05/2022 09:29
Mandado devolvido para redistribuição
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24/05/2022 09:29
Juntada de diligência
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23/05/2022 10:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2022 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2022 12:22
Juntada de documentos diversos
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17/05/2022 11:57
Expedição de Mandado.
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17/05/2022 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2022 10:58
Expedição de Mandado.
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17/05/2022 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2022 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2022 10:39
Expedição de Mandado.
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17/05/2022 10:32
Expedição de Mandado.
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16/05/2022 13:53
Expedição de Carta precatória.
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29/04/2022 10:48
Juntada de Certidão
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20/04/2022 01:35
Decorrido prazo de MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES em 19/04/2022 23:59.
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20/04/2022 01:35
Decorrido prazo de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 19/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:34
Decorrido prazo de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:34
Decorrido prazo de MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES em 18/04/2022 23:59.
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01/04/2022 02:30
Publicado Decisão em 01/04/2022.
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29/03/2022 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
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28/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000007-63.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANE BELEM PINHEIRO - PA6382, MARINA PINHEIRO PINTO - PA27005, LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA - PA4533 e LEANDRO ATHAYDE FERNANDES - PA20855 D E C I S Ã O 1.
Resposta à acusação de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (ID 406294352 – fls. 205/208): 1.1 As alegações de inocência demandam instrução probatória e contraditório, incompatíveis com absolvição sumária. 2.
Resposta à acusação de MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES (ID 564463541): 2.1.
A preliminar de ilicitude da prova colhida pela quebra de sigilo telefônico e telemático não é matéria discutível em sede de absolvição sumária, e sim, do mérito da prova a ser avaliado em sentença. 2.2.
As demais alegações de defesa demandam instrução probatória e contraditório, incompatíveis com absolvição sumária. 3.
Certifique a Secretaria do juízo a respeito do juízo competente para deferir a medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e telemático. 4.
Designo o dia 20 DE JUNHO DE 2022, ÀS 09:30 HORAS, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. 4.1.
Intimem-se as testemunhas, pessoalmente, para o ato processual acima referido, expedindo-se, para tanto, mandados de intimação. 4.2.
Intimem-se as Rés, pessoalmente, para o ato processual acima referido, expedindo-se, para tanto, mandado de intimação para a ré MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES, e carta precatória para a comarca de Abaetetuba/PA, quanto à ré IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR. 4.3.
Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas técnicas das Rés, via sistema, e, quanto às defesas, também por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região. 5.
As partes e testemunhas deverão ingressar na audiência por meio de um link de acesso que será inserido nos autos oportunamente.
Para participar adequadamente da audiência, devem as partes e testemunhas procurar local reservado, com bom acesso à internet e longe de ruídos, para não comprometer a realização e gravação do ato.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA -
25/03/2022 17:36
Juntada de petição intercorrente
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25/03/2022 14:38
Processo devolvido à Secretaria
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25/03/2022 14:38
Juntada de Certidão
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25/03/2022 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/03/2022 14:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/03/2022 14:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/03/2022 14:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/03/2022 12:57
Juntada de Certidão
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07/10/2021 12:04
Conclusos para decisão
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07/10/2021 12:04
Processo devolvido à Secretaria
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07/10/2021 12:04
Cancelada a movimentação processual
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01/06/2021 21:43
Juntada de resposta à acusação
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01/06/2021 14:20
Juntada de documentos diversos
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18/05/2021 12:08
Juntada de petição intercorrente
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23/02/2021 04:06
Decorrido prazo de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 22/02/2021 23:59.
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23/02/2021 04:02
Decorrido prazo de MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES em 22/02/2021 23:59.
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11/01/2021 10:06
Juntada de petição intercorrente
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08/01/2021 11:02
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2021 10:27
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/01/2021 09:42
Juntada de documentos diversos
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21/12/2020 10:15
Juntada de volume
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21/12/2020 10:12
Juntada de volume
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17/11/2020 13:23
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOLUMES
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16/11/2020 11:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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05/10/2020 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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15/09/2020 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/03/2020 10:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/03/2020 08:44
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOLUME
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03/03/2020 10:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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03/03/2020 10:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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03/03/2020 10:49
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA - MALOTE DIGITAL
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02/03/2020 11:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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02/03/2020 11:43
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 568
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03/02/2020 16:32
CitaçãoORDENADA - RÉU IRACI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR. AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE ABAETETUBA/PA.
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03/02/2020 16:31
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉ MARINEIDE DO SOCORRO SILVA GOMES
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03/02/2020 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 16/12/2019. ART. 332, DO CP (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA) E 321 (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA).
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28/01/2020 15:01
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/01/2020 15:09
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 196/197.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2020
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
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