14/06/2022 06:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 06:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/04/2022 00:45

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS PENSYLVANIA LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:47

Juntada de manifestação
01/04/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 00:28

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0047839-31.2015.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SUSCITADO: IND E COM DE MADEIRAS PENSYLVANIA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR : MG00062623 - GERALDO MAGELA RIBEIRO DE SOUZA RÉU : IND E COM MADEIRAS PENSYLVANIA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TEOFILO OTONI - MG SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALMENARA - MG E ME NTA PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

LEI N. 5.010/1966.

AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.043/2014.

EFICÁCIA TEMPORAL DO ART. 75.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (MG), em face do Juízo de Direito da Comarca de Almenara (MG), nos autos da execução fiscal de créditos do FGTS ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Indústria a Comércio de Madeiras Pensylvania Ltda. 2.

A revogação do inciso 1 do art. 15 da Lei n. 5.01 0/1 966 pela Lei 13.043/2014 não operou efeitos imediatos em relação às execuções fiscais propostas antes de sua vigência, nos termos do artigo 75 do referido diploma legal.

Precedentes deste e.

TRF da ia Região e do STJ (CC 0030519- 31.2016.4.01.0000/MG - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - e-DJF1 de 27.09.2016; 0038886-44.2016.4.01.0000/MG - Relator Desembargador Feder~ Kassio Nunes Marques - e-DJF1 de 27.09.2016; AgRg no REsp 1144877/RS, ReI.

Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/201 6). 3.

Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Almenara (MC), suscitado.

ACÓRDÃO Decide a V Seção do Tribunal Regional Federal da V Região, por unanlml a e, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Almenara (MG), suscitado.

Terceira Seção do TRF da 1 Região, 11 de fevereiro de 2020..

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR
30/03/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:18

Conclusos para decisão
01/12/2020 08:27

Juntada de Certidão
29/09/2020 07:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 11:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO
11/02/2020 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU - do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado
22/02/2019 18:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/02/2019 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 18:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
22/05/2018 17:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/05/2018 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/05/2018 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ - REDISTRIBUÍDO.
16/04/2018 19:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
10/04/2017 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/04/2017 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
10/04/2017 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
10/04/2017 13:56

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
07/04/2017 09:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/04/2017 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/04/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
06/04/2017 12:19

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
05/04/2017 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
31/03/2017 09:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DECISÃO
23/03/2017 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
23/03/2017 14:55

PROCESSO REMETIDO
01/10/2015 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/10/2015 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/10/2015 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
01/10/2015 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3733410 PARECER (DO MPF)
18/09/2015 18:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
14/09/2015 17:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1588/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
10/09/2015 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
10/09/2015 11:26

PROCESSO REMETIDO
04/09/2015 18:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/09/2015 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/09/2015 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
04/09/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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