02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000150-94.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMAR ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB:632.789.225-0— DER:08/07/2020— id882557559).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id:1305134248) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “cardiopatia isquêmica; CID: I20” (quesito “1”).

Não foi informada a data estimada do início da doença (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador não o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, bem como não acarreta limitações funcionais (quesitos “3” e “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5” e “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão (quesito “8”), pois apresenta “quadro clínico estável, sem sequelas.” Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado”. (quesito “9”).

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.” Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 1º de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:34

Juntada de Certidão
05/09/2022 22:11

Juntada de laudo pericial
20/07/2022 01:14

Decorrido prazo de ITAMAR ALVES em 19/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:07

Perícia agendada
08/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 00:34

Decorrido prazo de ITAMAR ALVES em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:58

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000150-94.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/07/2022 (SÁBADO), às 12:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 15:06

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:53

Juntada de manifestação
29/03/2022 04:41

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000150-94.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID887617136, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Anápolis/GO, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
25/03/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
21/02/2022 21:43

Decorrido prazo de ITAMAR ALVES em 17/02/2022 23:59.
17/01/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:06

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/01/2022 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 17:59

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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