TRF1 - 0000344-59.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROVAP ELETRIFICACOES VALE DO PARACATU LTDA

CNPJ: 02.038.350/0001-72

LUIZ ALVES DA CRUZ

CPF *67.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 02:53

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 02:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/07/2022 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 18:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/07/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de ELETROVAP ELETRIFICACOES VALE DO PARACATU LTDA em 04/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA CRUZ em 04/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 01:04

    Publicado Intimação em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 07/04/2022 01:04

    Publicado Intimação em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000344-59.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETROVAP ELETRIFICACOES VALE DO PARACATU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ELETROVAP ELETRIFICAÇÕES VALE DO PARACATU LTDA e LUIZ ALVES DA CRUZ para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80).

    Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

  • 05/04/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 07:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 07:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2022 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 12:19

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2021 02:04

    Decorrido prazo de DETRAN MG em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 22:58

    Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA CRUZ em 26/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 22:55

    Decorrido prazo de ELETROVAP ELETRIFICACOES VALE DO PARACATU LTDA em 26/01/2021 23:59.

  • 15/12/2020 14:59

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/11/2020 12:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/11/2020 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 20:00

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2020 13:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 19:09

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2020 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 11:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2020 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/09/2020 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 11:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 04/04/2019 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2019 08:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2019 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2015 11:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/10/2014 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2014 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/09/2014 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2013 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2013 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2013 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 13:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2013 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2013 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2013 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2013 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2013 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2013 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2013 15:59

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2013 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 18:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/01/2013 14:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2013 13:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEXEC 005/2013

  • 06/12/2012 12:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/12/2012 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2012 13:59

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2012 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2012 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2012 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/08/2012 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/08/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/08/2012 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2012 13:22

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (4ª) FLS. 157

  • 09/07/2012 13:19

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (3ª) FLS. 157

  • 09/07/2012 13:17

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª) FLS. 157

  • 09/07/2012 13:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 05/06/2012 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4787

  • 21/05/2012 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 4267

  • 08/05/2012 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 3116

  • 02/04/2012 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 2214,2217 E 2351

  • 16/03/2012 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 1230 ,1228 E 1509

  • 16/03/2012 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/03/2012 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1007/1446/1882

  • 08/03/2012 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

  • 10/02/2012 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2012 16:31

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 06/02/2012 16:30

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 06/02/2012 16:29

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 06/02/2012 16:29

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - (2ª)

  • 06/02/2012 11:49

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 03/02/2012 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2012 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 0096

  • 14/12/2011 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 16:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 398/2011

  • 08/11/2011 14:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/10/2011 13:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2011 13:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2011 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - oficio

  • 29/09/2011 17:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/2011 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 6633

  • 20/09/2011 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6302, 6531

  • 09/09/2011 17:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO SEXEC Nº 238/11

  • 09/09/2011 17:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SEXEC Nº 237/11

  • 08/09/2011 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 6227

  • 25/08/2011 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5702

  • 19/08/2011 10:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/08/2011 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - 3 OFÍCIOS - VIA CORREIO. 237/239

  • 10/08/2011 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2011 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/07/2011 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2011 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2011 18:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2011 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3194

  • 10/06/2011 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2011 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2011 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2011 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 817

  • 28/03/2011 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2011 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2011 17:54

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 13:24

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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