TRF6 - 1000471-52.2020.4.01.3809
1ª instância - 1ª Vara Federal de Varginha
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 13:40
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 09:47
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 16:56
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS - EXT. PUNIBILIDADE ART. 28-A CPP
-
16/06/2025 16:56
Transitado em Julgado para o Réu - WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS<br>Data: 14/06/2025
-
16/06/2025 16:55
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
-
14/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
-
06/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
05/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
04/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
04/06/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
04/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:55
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
03/06/2025 17:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE SEBASTIAO EUGENIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
-
26/05/2025 15:47
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
15/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
14/05/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 15:52
Juntada de Petição
-
02/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
17/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:27
Despacho
-
04/12/2024 18:08
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 18:31
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
25/10/2024 11:35
Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
23/10/2024 14:59
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
23/10/2024 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/10/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 09:42
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2024 09:42
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
05/09/2024 09:40
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
30/08/2024 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/08/2024 14:21
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
-
11/07/2024 14:52
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
11/07/2024 14:52
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
11/07/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/07/2024 14:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
11/07/2024 12:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
22/09/2022 08:52
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
21/09/2022 13:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/09/2022 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2022 12:33
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
21/09/2022 12:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:08
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
12/08/2022 14:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
12/08/2022 14:23
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
05/05/2022 14:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/05/2022 14:04
Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 03/05/2022 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG.
-
05/05/2022 14:04
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 14:03
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
05/05/2022 14:03
Juntado(a) - Certidão
-
04/05/2022 13:26
Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
-
04/05/2022 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO EUGENIO em 03/05/2022 23:59.
-
29/04/2022 08:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 28/04/2022 11:34.
-
27/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000471-52.2020.4.01.3809 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE SEBASTIAO EUGENIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON TADEU BELO BERTOLI - MG142288, FABIO LUIZ NUNES MARINO - MG123925, HUGO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - MG81961 e LETICIA MARIA BRASIL CORREA - MG99705 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de JOSE SEBASTIAO EUGENIO e WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS dando-os como incursos no art. 171, § 3º, do Código Penal c/c com art. 71 do mesmo código (recebimento indevido do benefício de Seguro Desemprego, ao acordarem em simular rescisão de contrato trabalhista).
Designada audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, sobreveio a informação de falecimento do réu JOSE SEBASTIAO EUGENIO (ID 991016174) Intimado, pleiteou o MPF a extinção da sua punibilidade e, em relação ao réu WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS, apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ID 1003068275).
Diante da comprovação da morte do réu (certidão ID 991016176), acolho a manifestação Ministerial e declaro extinta a punibilidade de JOSE SEBASTIAO EUGENIO, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.
Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para oficiar à autoridade policial, para os registros necessários.
Quanto ao réu WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS, considerando a manifestação ID 1040967289 mantenho a audiência antes designada para o dia 03/05/2022, às 14h30min, oportunidade na qual serão avaliadas as condições e a voluntariedade do referido acordo para eventual homologação, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP.
Deverá estar presente no escritório do(a) advogado(a) o acordante para que seja ouvido acerca de sua voluntariedade na aceitação da proposta.
Intime-se o advogado de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS, inclusive via DJE, para ciência da presente decisão, ficando ciente de que o link da audiência será encaminhado ao e-mail [email protected]. -
26/04/2022 15:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2022 13:13
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
26/04/2022 13:13
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
26/04/2022 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/04/2022 13:13
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/04/2022 13:13
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/04/2022 13:13
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
26/04/2022 12:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
25/04/2022 11:08
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
20/04/2022 15:51
Desentranhado o documento
-
20/04/2022 15:51
Cancelada a movimentação processual
-
20/04/2022 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 13:35
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
20/04/2022 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2022 13:35
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/04/2022 13:35
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/04/2022 13:35
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 13:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
19/04/2022 04:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
-
09/04/2022 02:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 18:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 02:48
Juntado(a) - Publicado Despacho em 01/04/2022.
-
01/04/2022 02:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
-
31/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 1000471-52.2020.4.01.3809 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE SEBASTIAO EUGENIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON TADEU BELO BERTOLI - MG142288, FABIO LUIZ NUNES MARINO - MG123925, HUGO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - MG81961 e LETICIA MARIA BRASIL CORREA - MG99705 DESPACHO Tendo em vista a proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada pelo MPF em relação ao réu WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS, intime-o para que informe se com ela concorda. -
30/03/2022 13:53
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
30/03/2022 13:53
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
30/03/2022 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/03/2022 13:53
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/03/2022 13:53
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/03/2022 13:53
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 18:57
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
29/03/2022 15:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
28/03/2022 11:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
28/03/2022 11:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
28/03/2022 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/03/2022 11:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:02
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
22/03/2022 17:13
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
21/03/2022 15:06
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
18/03/2022 18:08
Audiência de naturalização designada - Audiência Inquirição de Testemunha designada para 03/05/2022 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG.
-
18/03/2022 18:04
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
18/03/2022 15:59
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
18/03/2022 15:59
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
18/03/2022 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2022 15:59
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 14:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
18/03/2022 14:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/11/2020 15:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
04/11/2020 15:15
Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
-
04/11/2020 15:15
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
03/11/2020 08:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/11/2020 08:41
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/11/2020 08:41
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/11/2020 08:41
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/10/2020 05:55
Decisão interlocutória - Outras Decisões
-
23/10/2020 13:51
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
02/09/2020 06:39
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
-
30/06/2020 15:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
30/06/2020 15:01
Juntado(a) - Habilitação
-
25/06/2020 17:58
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
23/06/2020 17:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO EUGENIO em 22/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 14:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
05/06/2020 17:01
Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
-
05/06/2020 17:01
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
04/06/2020 09:31
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
04/06/2020 09:31
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
04/06/2020 09:27
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/05/2020 11:27
Decisão interlocutória - Outras Decisões
-
28/04/2020 20:15
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
15/04/2020 17:43
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
13/04/2020 15:50
Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
-
06/04/2020 09:58
Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
-
06/04/2020 09:58
Juntada de Petição - Juntada de certidão
-
01/04/2020 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
-
01/04/2020 12:00
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
27/03/2020 14:56
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
27/03/2020 14:41
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 16:23
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
19/03/2020 03:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIMIR AFONSO DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
-
19/03/2020 03:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO EUGENIO em 18/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 16:52
Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
-
18/03/2020 16:52
Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
-
18/03/2020 16:48
Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
-
18/03/2020 16:48
Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
-
18/03/2020 16:27
Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
-
18/03/2020 13:36
Juntado(a) - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO
-
04/03/2020 18:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
-
04/03/2020 18:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
-
20/02/2020 16:08
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
20/02/2020 16:03
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
20/02/2020 16:03
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
18/02/2020 15:18
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
18/02/2020 15:15
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
18/02/2020 09:21
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2020 09:36
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
-
07/02/2020 09:36
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
-
06/02/2020 17:29
Recebido pelo Distribuidor
-
06/02/2020 17:29
Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência
-
06/02/2020 17:29
Juntado(a) - Petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
TEXTO DIGITADO • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Decisão • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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