18/11/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 16:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 19:58

Expedição de Mandado.
16/11/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:27

Juntada de manifestação
13/09/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:53

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 19:53

Concedida a Segurança a EUDES FERREIRA DA COSTA - CPF: *78.***.*94-68 (IMPETRANTE)
05/08/2022 19:01

Conclusos para julgamento
20/07/2022 15:06

Juntada de parecer
19/07/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:39

Conclusos para decisão
08/06/2022 18:04

Juntada de Informações prestadas
26/05/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 21:56

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 00:24

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DE CUIABÁ-MT em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:13

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DE CUIABÁ-MT em 27/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 11:15

Juntada de diligência
29/03/2022 11:46

Juntada de manifestação
29/03/2022 04:44

Publicado Decisão em 29/03/2022.
29/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 16:04

Juntada de manifestação
28/03/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 12:03

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1005997-74.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EUDES FERREIRA DA COSTA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DE CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medida liminar formulado em sede de ação mandamental impetrada por EUDES FERREIRA DA COSTA, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, objetivando compelir o Impetrado a analisar e concluir requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (urbana).

Sustenta, o Impetrante, que, em 18/11/2020, formulou requerimento administrativo sob o protocolo n. 520523124, porém, até a presente data, não houve análise do pedido pela autarquia previdenciária, extrapolando os prazos previstos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e art. 41-A, § 5º da Lei n. 8.213/91. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do pleito administrativo formulado pela parte impetrante À luz dos documentos constantes dos autos, vislumbra-se que o protocolo do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante ocorreu em 18/11/2020, pleito que ainda não foi analisado e decidido pelo Impetrado.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de “até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Por outro lado, a Lei n. 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Observe-se que a lei, de modo expresso, prevê a contagem do prazo a partir da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data em que o segurado formulou o requerimento administrativo junto ao INSS, ou seja, após a realização das perícias médica e social, análise dos documentos e do cumprimento das exigências.

Outrossim, desde 10/06/2021, estão em vigor os novos prazos máximos para análise dos requerimentos iniciais dos benefícios previdenciários e assistenciais definidos no acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em 10/12/2020, a saber: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Importante registrar que o acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (artigo 16 da LACP) e vincula apenas a análise, pelo INSS, de requerimento inicial de benefício previdenciário ou assistencial, não vinculando o CRPS ou as Juntas de Recurso, tampouco pedidos de natureza revisional.

Os prazos entabulados no acordo somente se iniciam com a realização da perícia médica e avaliação social para os casos em que se mostram necessárias ou, não o sendo, com o protocolo do requerimento administrativo (Cláusula Segunda), comprometendo-se o ente público a promover a realização das perícias médica e social no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento (Cláusulas Terceira e Quarta).

No presente caso, vislumbra-se que a análise administrativa da pretensão veiculada pelo Impetrante não exige a realização de instrução probatória e, nos termos do acordo acima citado, ao INSS foi conferido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de parecer conclusivo acerca da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

Sendo assim, uma vez que a formalização do requerimento administrativo do Impetrante ocorreu no dia 18/11/2020, tem-se por extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias concedido ao INSS para apresentação de decisão fundamentada acerca da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

Assim, à primeira vista, comprovada a violação ao prazo previsto para decisão administrativa conclusiva do Impetrado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova a análise do requerimento administrativo de aposentadoria formulado pelo Impetrante (protocolo n. 520523124), apresentando decisão fundamentada acerca do direito à concessão do benefício pleiteado, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Notifique-se.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Na sequência, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, 25 de março de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
25/03/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2022 16:01

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 09:46

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
22/03/2022 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 13:03

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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