TRF1 - 0002146-97.2006.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZEU REIS DUARTE

ELIZEU R DUARTE E CIA LTDA

JOACI BARBOSA DUARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de JOACI BARBOSA DUARTE em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de ELIZEU REIS DUARTE em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de ELIZEU R DUARTE E CIA LTDA em 26/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 02:45

    Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0002146-97.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOACI BARBOSA DUARTE, ELIZEU REIS DUARTE, ELIZEU R DUARTE E CIA LTDA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo.

    Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não se manifestou.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

    Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do (ARE) 709212, firmou entendimento que o prazo prescricional para execuções de FGTS é quinquenal, a partir de 13/11/2014.

    No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

    Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

    Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.

    Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

    Sem custas.

    Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 02/08/2022 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2022 02:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 06:08

    Decorrido prazo de ELIZEU R DUARTE E CIA LTDA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 06:07

    Decorrido prazo de ELIZEU REIS DUARTE em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 06:07

    Decorrido prazo de JOACI BARBOSA DUARTE em 23/05/2022 23:59.

  • 29/03/2022 04:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002146-97.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOACI BARBOSA DUARTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEU R DUARTE E CIA LTDA ELIZEU REIS DUARTE JOACI BARBOSA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RONDONÓPOLIS, 25 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 25/03/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 14:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2022 14:53

    Juntada de volume

  • 29/11/2021 15:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/05/2019 16:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/05/2019 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 08:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/02/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/02/2019 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 16:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/11/2011 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/09/2011 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 07:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/09/2011 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/09/2011 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2011 14:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2011 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 07:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/06/2011 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/06/2011 19:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2011 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 07:52

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/03/2011 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/03/2011 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2011 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2011 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2011 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 08:12

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 01/12/2010 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/09/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/08/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2010 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2010 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART. 122, § 2º, PROVIMENTO/COGER 38, DE 12.06.2009

  • 03/05/2010 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 08:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/03/2010 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/03/2010 12:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2009 15:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até 12.12.2009 - para a exequente verificar a ocorrência da remissão

  • 12/06/2009 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2009 08:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 15:33

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/05/2009 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/03/2009 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2009 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 11:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/11/2008 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/11/2008 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2008 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2008 10:53

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2008 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2008 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 11:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ELIANA.

  • 09/07/2008 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/06/2008 14:35

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) LEILÃO/PRAÇA

  • 16/06/2008 13:44

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO/ PRAÇA

  • 21/05/2008 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 406/08

  • 19/05/2008 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 025/08

  • 19/05/2008 08:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 16/05/2008 17:37

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA EM 12/05/2008 - INTIMAÇÃO O EXEQÜENTE DO LEILÃO JUDICIAL.

  • 13/05/2008 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO 1º LEILÃO DIA 16.06.2008 ÀS 10:00H - M.I. 406/2008.

  • 09/05/2008 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 406/2008

  • 23/04/2008 17:40

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - (2ª) 1º LEILÃO DATA REDESIGNADA PARA O DIA 16/06/2008, ÀS 10H E 2º LEILÃO DATA REDESIGNADA PARA O DIA 30/06/2008, ÀS 10H.

  • 31/03/2008 16:02

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2 LEILÃO DATA DESIGNADA PARA O DIA 19/05/2008, ÀS 10H.

  • 31/03/2008 16:00

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 17/03/2008 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2008 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2008 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2007 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 11:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - POR CIRLEY CHAGAS

  • 21/09/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/08/2007 14:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MAND PENH/AVAL E REG. 733/2007.

  • 15/06/2007 11:32

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2007 15:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - Nº 733/2007

  • 23/05/2007 11:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº 733/2007

  • 30/03/2007 15:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2007 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2007 09:14

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2007 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2007 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 11:38

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/12/2006 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/11/2006 11:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/11/2006 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/11/2006 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2006 11:07

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2006 15:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/08/2006 14:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2006 13:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2006 09:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/05/2006 16:28

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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