10/05/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 16:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ELUIZIO SILVA OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULO SERJO BRANDAO CARNEIRO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SL - CONSTRUCOES, COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 00:01

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1044322-88.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 0004070-87.2017.4.01.3302 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO FORMOSO - BA PAULO SERJO BRANDAO CARNEIRO - CPF: *79.***.*05-72 SL - CONSTRUCOES, COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-56 ELUIZIO SILVA OLIVEIRA - CPF: *53.***.*36-72 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INSTALAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL NO FORO QUE ABRANGE O LOCAL DO DANO.

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1.

Na ação de improbidade administrativa, aplica-se a competência (de natureza absoluta), expressa na regra do art. 2º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo a qual "as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".

A regra excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. 2.

Proposta a ação no juízo originariamente competente para processamento e julgamento do feito — Subseção Judiciária de Campo Formoso —, com a readequação das competências da Seção Judiciária da Bahia, levada a efeito pela Resolução PRESI 9606429, que redefiniu a abrangência da jurisdição daquela seccional, transferindo para a Subseção Judiciária de Feira de Santana a jurisdição sobre o município de Queimadas, local do suposto dano, é de rigor a redistribuição dos autos, porquanto a alteração de competência absoluta excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, do Juízo da 2ª Vara Federal de Feira de Santana/BA.

A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o juízo suscitante. 2ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de março de 2022.

Juiz Federal SAULOS CASALI BAHIA, Relator Convocado
31/03/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 22:03

Declarado competetente o 2ª Vara Federal Feira de Santana
18/03/2022 18:06

Documento entregue
18/03/2022 18:06

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/03/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 09:49

Juntada de Certidão de julgamento
16/03/2022 11:33

Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 Plenário 2ª Seção.
14/01/2022 09:52

Conclusos para decisão
14/01/2022 09:51

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:40

Juntada de parecer
07/01/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:29

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
13/12/2021 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 10:30

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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