21/08/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:38

Decorrido prazo de JAIME MARQUES DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:19

Juntada de e-mail
28/06/2023 15:00

Juntada de e-mail
27/06/2023 19:02

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:53

Decorrido prazo de JAIME MARQUES DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/04/2023 15:52

Expedição de Documento RPV.
04/04/2023 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 05:19

Juntada de manifestação
09/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/03/2023 15:24

Juntada de Cálculos judiciais
09/03/2023 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2023 11:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
27/02/2023 22:23

Juntada de petição intercorrente
22/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:15

Recebidos os autos
19/12/2022 12:15

Juntada de intimação de pauta
12/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2022 12:02

Juntada de Informação
12/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
06/06/2022 22:13

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
30/04/2022 02:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:16

Decorrido prazo de JAIME MARQUES DE ARAUJO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
04/04/2022 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 04/04/2022.
02/04/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004559-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIME MARQUES DE ARAUJO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO O autor narra que, em razão de uma execução fiscal ajuizada contra homônimo, foi efetuada a penhora, via RENAJUD, de um veículo de sua propriedade em meados de 2014, tendo a restrição sido levantada somente em 14/02/2020, situação que lhe impediu de licenciar seu veículo por longo período, acarretando-lhe constrangimentos na utilização do bem sem o regular licenciamento.

Pois bem.

A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme preceitua o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Para configuração da responsabilidade civil do Estado, de outro lado, exige-se a comprovação da presença dos pressupostos da responsabilização, a saber, o dano, a conduta e o nexo de causalidade, sendo este de análise imprescindível para verificar se há relação de causa e efeito entre a conduta e o dano.

O nexo de causalidade deve ser examinado, na hipótese dos autos, à luz da teoria do risco administrativo, adotada, em regra, no âmbito da responsabilidade objetiva estatal.

De acordo com essa teoria, o estado responde pelo risco de sua atividade apenas, caracterizadas como fortuito interno, inerentes à própria atividade estatal, não lhe sendo atribuível o risco advindo de circunstâncias externas, que se vislumbram nos casos de ato exclusivo da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.

Trazendo as premissas acima para o caso concreto, observa-se que o fato que ocasionou dano ao autor decorreu de ato da União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional em processo de execução fiscal.

Pelo que se verifica dos autos, a restrição via RENAJUD sobre o veículo do autor ocorreu em 17/10/2014 nos autos da execução fiscal 0002835-25.2012.4.01.3605 por erro da União, que ao requerer o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador da empresa executada, indicou no CPF do autor no pedido (814643644), em vez de indicar o CPF do verdadeiro sócio, que possui nome idêntico ao da parte autora.

A realização de penhora sobre bem cuja propriedade é de pessoa estranha à execução fiscal, sem que fosse observado o CPF ou filiação, é situação suficiente para configurar a conduta ilícita e o nexo causal.

Não é hipótese de simples ajuizamento de ação executiva em face de pessoa homônima, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas sim de invasão patrimonial que impossibilitou o licenciamento do veículo e, consequentemente, vulnerou sua utilização, além dos danos de ordem extrapatrimonial.

O Estado gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que implica a obrigação de indenizar, eis que presente o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito.

Em relação ao quantum indenizatório, em atenção à orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o valor devido a título de danos morais deve levar em conta a capacidade econômica do devedor, a natureza de prevenção de não reincidência do evento danoso e o princípio do não enriquecimento sem causa por parte do credor, e analisando as circunstâncias do evento danoso, em que a restrição sobre o veículo perdurou por aproximadamente seis anos, entendo suficiente para o caso em questão o valor indenizatório de R$ 6.000,00, em razão da extensão do dano suportado pela parte autora, que não pôde licenciar o veículo por longo período, sofrendo constrangimentos por ter que o dirigir em situação irregular.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, arbitrados em R$ 6.000,00, com incidência de juros moratórios em 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, 17/10/2014 (Súmula 54 do STJ), até a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), quando então deverá incidir sobre a dívida a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Anote-se o deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
31/03/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2022 16:29

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 07:31

Conclusos para julgamento
09/12/2021 07:30

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:56

Juntada de manifestação
04/11/2021 16:51

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 16:51

Outras Decisões
03/05/2021 21:01

Conclusos para decisão
03/05/2021 21:01

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 21:01

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 21:01

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 20:45

Juntada de Certidão
03/05/2021 20:43

Juntada de Certidão
19/03/2021 11:09

Juntada de contestação
18/03/2021 15:30

Juntada de Certidão
26/01/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 13:51

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:51

Restituídos os autos à Secretaria
03/12/2020 13:51

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/11/2020 16:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/11/2020 16:28

Juntada de Informação de Prevenção.
23/11/2020 15:16

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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