12/05/2023 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
08/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004746-58.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Em detida análise dos autos, observa-se que os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1383205780), para fins de expedir RPV das parcelas em atraso, estão equivocados, conforme exposto abaixo: (a) Deixou de observar que a sentença homologatória (ID 1000561756) determinou que as parcelas em atraso seriam pagas por RPV, no valor de 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DIP. (b) Incluiu a parcela referente à data de 01/01/2022, bem como a parcela proporcional do 13º salário do ano de 2022, não considerando que as referidas parcelas foram pagas pela via administrativa, conforme consta no histórico de créditos (ID 1604950868).

II - Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1383205780), devendo considerar as datas entre a DIB (17/12/2020) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/01/2022), bem como levar em consideração que as parcelas em atraso serão pagas no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas atrasadas.

Anápolis/GO, 4 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/05/2023 11:17

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2023 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:33

Juntada de manifestação
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.
28/01/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA IVA MOREIRA em 27/01/2023 23:59.
11/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004746-58.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 10 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/01/2023 15:07

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:34

Juntada de cumprimento de sentença
29/09/2022 16:56

Juntada de manifestação
10/09/2022 01:07

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
04/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA IVA MOREIRA em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004746-58.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Sentença homologa acordo id1000561756.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 22 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/07/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 08:38

Juntada de manifestação
15/07/2022 08:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/07/2022 23:59.
28/04/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:43

Decorrido prazo de MARIA IVA MOREIRA em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:46

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2022.
30/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004746-58.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.686.244-9; DER: 22/09/2020 – id. 626920985 - Pág. 34).

Por meio da petição (id885009573), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio doença (DIB: 17/12/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1°/01/2022) e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente, propondo ainda a efetuar o pagamento, a título de atrasados à parte autora, mediante expedição de RPV, no valor de 95% das parcelas atrasadas, apuradas mediante cálculo a ser elaborado, descontados eventuais valores inacumuláveis, bem como limitado a 60 salários mínimos.

A parte autora, instada a manifestar-se, aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id912338651).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez), com data de início de benefício (DIB: 17/12/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1°/01/2022), e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no importe de 95%, apuradas mediante cálculo a ser elaborado, descontados eventuais valores inacumuláveis, bem como limitado a 60 salários mínimos.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista a parte autora.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 28 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 17:10

Homologada a Transação
28/03/2022 13:29

Conclusos para julgamento
03/02/2022 11:43

Juntada de manifestação
14/01/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
12/12/2021 07:37

Juntada de laudo pericial
10/12/2021 14:20

Perícia designada
16/11/2021 13:18

Juntada de manifestação
21/09/2021 19:04

Decorrido prazo de MARIA IVA MOREIRA em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:31

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:55

Conclusos para despacho
12/07/2021 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/07/2021 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2021 22:45

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2021 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00