25/01/2023 01:45

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:46

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 17:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/12/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 13:30

Expedição de Mandado.
01/12/2022 11:45

Expedição de Mandado.
30/11/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 13:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 20:12

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 20:12

Outras Decisões
23/11/2022 20:12

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:03

Juntada de termo
06/09/2022 16:47

Juntada de parecer
05/09/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2022 23:04

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2022 23:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2022 08:48

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:44

Juntada de termo
23/02/2022 00:13

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 13:33

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:07

Juntada de termo
01/12/2021 09:16

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:34

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 17:17

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/10/2021 04:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 09:37

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:06

Juntada de parecer
16/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:40

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:43

Juntada de Certidão
07/03/2021 02:15

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 01/03/2021 23:59.
06/03/2021 00:22

Publicado Intimação polo passivo em 22/02/2021.
06/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
02/03/2021 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
22/02/2021 13:19

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1007366-56.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: JOACY RABELO DA SILVA Advogado do(a) RÉU: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 DESPACHO 1.

O MPF ofereceu a proposta de suspensão condicional do processo (ID 90030684) e a defesa do acusado peticionou concordando com os termos propostos (ID 164207346), dessa forma homologo a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos propostos pelo o MPF, referente ao cumprimento das seguintes condições: a) Apresentação das certidões criminais das esferas federal e estadual do local de seu domicílio. b) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos; c) Comparecimento trimestral ao Juízo; d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial 2.

Dessa forma, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP a fim de intimar o réu JOACY RABELO DA SILVA (Avenida São Lázaro, 680, bairro Paraíso, Oiapoque/AP, número para contato (96) 99903-0452, para que dê início ao cumprimento das condições para suspensão condicional do processo no Juízo Deprecado, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação, notadamente à: a) Apresentação das certidões de distribuições criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação, no Juízo Deprecado; b) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com vencimento até 10 (dez) dias após a intimação.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

O beneficiário deverá comprovar o pagamento no processo no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso; c) Comparecimento trimestral ao Juízo Deprecado com a finalidade de informar e justificar suas atividades, durante 02 (dois) anos.

Considerando os arts. 1º e 2º da Portaria SJAP-4ª Vara nº 10811169, fica dispensado até o dia 07/01/2021, o comparecimento de réus para cumprimento de suspensão condicional do processo, sendo o período de dispensa computado como cumprimento da imposição de comparecimento periódico em juízo, de forma a não prejudicar o réu. d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. 3.

Deverá constar na carta precatória: 3. 1 A observação de que, se o denunciado vier a cumprir integralmente as condições, a possibilidade de extinção da punibilidade será apreciada por este Juízo deprecante; 3.2 O Juízo Deprecado deverá fiscalizar o cumprimento das condições pelo beneficiado, devendo informar a este Juízo Deprecante sobre o cumprimento regular ou eventual descumprimento das condições. 4.

Suspenda-se o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 5.

Intime-se a defesa constituída por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 6.

Intime-se diretamente, por meio do portal do PJE, o MPF.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
18/02/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 10:09

Expedição de Carta precatória.
30/08/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:23

Conclusos para despacho
25/08/2020 02:15

Decorrido prazo de JOACY RABELO DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 16:18

Juntada de Certidão
06/12/2019 11:59

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:09

Expedição de Carta precatória.
04/12/2019 14:36

Juntada de Certidão
22/11/2019 13:31

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:43

Conclusos para despacho
18/10/2019 18:39

Juntada de Petição (outras)
09/10/2019 16:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2019 11:09

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 09:59

Recebida a denúncia
23/09/2019 14:13

Conclusos para decisão
20/09/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006579-08.2005.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Paulo de Castro Cordova

Advogado: Daniel Andre Magalhaes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0014910-48.1997.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Everton Sergio Schmaltz

Advogado: Marcio Emrich Guimaraes Leao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2009 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0000053-62.2019.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ivone de Almeida Tonelo Pereiraa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003108-28.2017.4.01.3314

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Puriagro Agropecuaria Comercio e Represe...

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1007101-12.2019.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vanildo Felix da Silva

Advogado: Leonardo Magalhaes Avelar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2019 16:20

Exibir Processo