TRF6 - 0055119-07.2012.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ROBERTO VIEIRA

CPF *30.***.*65-68

Advogados

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 18/08/2025 18:54

    Remetidos os Autos - MGBHSECCIV -> MGBHCONT

  • 18/08/2025 18:52

    Despacho

  • 06/08/2025 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2025 09:35

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*30-58 processada no TRF6 com o no. 60060372420254069388/TRF (FREITAS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 07/06/2025 09:35

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*30-58 processada no TRF6 com o no. 60060372420254069388/TRF (JOSE CARLOS ROBERTO VIEIRA)

  • 06/06/2025 14:44

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*30-58

  • 02/06/2025 22:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 26/05/2025 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 22/05/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 17:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG - EXCLUÍDA

  • 20/04/2025 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 09/04/2025 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 09/04/2025 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 07/04/2025 16:53

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 07/04/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/04/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/04/2025 16:53

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*30-58

  • 07/01/2025 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 17/12/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 17:53

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2024 12:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 12:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENTE NÃO CADASTRADO - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 19/09/2024 21:56

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/07/2024 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 25/07/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2024 08:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2024 08:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2024 10:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2024 15:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2024 15:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/05/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2024 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2023 10:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 16:53

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 20/07/2022 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 15:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 08:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 08:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 17:10

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 24/06/2022 17:10

    Juntado(a) - Informação

  • 24/06/2022 17:10

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 26/04/2022 16:25

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 26/04/2022 09:31

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 25/04/2022 15:30

    Juntado(a) - Intimação

  • 25/04/2022 15:30

    Juntado(a) - Intimação

  • 21/04/2022 12:44

    Juntado(a) - Acórdão

  • 20/04/2022 16:16

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 06/04/2022 11:07

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 05/04/2022 12:48

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 05/04/2022 12:43

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 28/03/2022 10:00

    Juntado(a) - Manifestação

  • 23/03/2022 11:54

    Juntado(a) - Ato ordinatório

  • 21/03/2022 19:59

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 21/03/2022 16:59

    Juntado(a) - Embargos de declaração

  • 21/03/2022 09:25

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 18/03/2022 13:30

    Juntado(a) - Intimação

  • 18/03/2022 13:30

    Juntado(a) - Intimação

  • 18/03/2022 11:47

    Juntado(a) - Acórdão

  • 16/03/2022 17:55

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 04/03/2022 15:18

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/03/2022 14:19

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 07/12/2021 07:17

    Juntado(a) - Informações prestadas

  • 22/11/2021 17:59

    Juntado(a) - Ato ordinatório

  • 21/09/2021 12:06

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 20/09/2021 10:42

    Juntado(a) - Embargos de declaração

  • 17/09/2021 15:15

    Juntado(a) - Intimação

  • 17/09/2021 15:15

    Juntado(a) - Intimação

  • 16/09/2021 17:30

    Juntado(a) - Acórdão

  • 15/09/2021 20:19

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 03/09/2021 14:22

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 01/09/2021 11:15

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 06/04/2021 16:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/06/2020 10:15

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 25/05/2020 11:58

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 20/05/2020 22:46

    Juntado(a) - Certidão de processo migrado

  • 20/05/2020 22:45

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 03/02/2014 20:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/02/2014 14:27

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 17/01/2014 16:23

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/01/2014 16:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/01/2014 20:32

    Juntado(a) - Termo de autuação

  • 27/11/2013 14:48

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/11/2013 18:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/11/2013 15:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/11/2013 16:04

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/11/2013 16:04

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/11/2013 15:04

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/11/2013 20:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/11/2013 20:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2013 19:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos

  • 04/11/2013 16:23

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/11/2013 16:23

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/11/2013 16:23

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 28/10/2013 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/10/2013 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2013 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2013 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2013 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2013 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2013 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2013 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/09/2013 19:26

    Juntado(a) - Despacho

  • 10/09/2013 12:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/09/2013 12:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/08/2013 18:11

    Juntado(a) - Ofício

  • 07/08/2013 18:11

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos

  • 07/08/2013 18:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/07/2013 19:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/07/2013 19:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos

  • 24/07/2013 19:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/07/2013 10:10

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 19/07/2013 10:10

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 19/07/2013 10:10

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/07/2013 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/07/2013 18:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/07/2013 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/07/2013 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2013 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2013 16:14

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2013 16:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 09/07/2013 16:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

  • 09/07/2013 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2013 13:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2013 13:28

    Juntado(a) - Sentença (anexo)

  • 19/06/2013 12:58

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/06/2013 14:52

    Juntado(a) - Cálculos judiciais

  • 13/05/2013 12:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/05/2013 12:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 13/05/2013 12:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/05/2013 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

  • 13/05/2013 12:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2013 11:18

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 06/05/2013 11:18

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/05/2013 11:18

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/04/2013 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/04/2013 18:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2013 18:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2013 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2013 16:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2013 16:48

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada

  • 08/04/2013 18:26

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/04/2013 18:26

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/04/2013 19:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos/Ag. Informações.

  • 04/04/2013 19:54

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/04/2013 19:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/03/2013 18:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/03/2013 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/2013 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2013 18:35

    Juntado(a) - Decisão

  • 05/11/2012 18:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2012 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/11/2012 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 15:21

    Juntado(a) - Termo de autuação

  • 31/10/2012 15:20

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:20

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:20

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:20

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:20

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 15:19

    Juntado(a) - Inicial

  • 31/10/2012 14:19

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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